Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 113/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.792/2007/PGJ (P. A. n.º 294/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de eventual prática de poluição atmosférica, ocasionada pela Limpa Fossa, Desentupidora e Limpa Entulho, localizada na Cidade Nova II, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial da 49.ª Prodemaph, a SEDEMA ao proceder vistoria in loco constatou a existência de diversas irregularidades no estabelecimento supracitado, motivo pelo qual lavrou a Notificação n.º 663/06-GEFIS, referente ao Ato de Infração n.º 000855, assim como pelo fato de a SEMMA haver decidido diante do que fora demonstrado e da inércia do autuado, que houve o cometimento da infração ambiental por depósito de resíduos de limpeza de esgoto em outros esgotos dos moradores locais, o que causou transbordamento e insuportável odor, oportunidade em que fixou multa no valor de 50 (cinqüenta) UFM´s, em conformidade com o que dispõe o art. 131 do Código Ambi
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 115/07-CSMP: I – AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. EDINALDO AQUINO MEDEIROS, Promotor de Justiça da Entrância Inicial, titular da Comarca de Codajás, para freqüentar o Curso de Mestrado em Direito Ambiental, perante a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, pelo período de 02 (dois) anos, a partir 12.03.2007, ficando, porém, na Capital, à disposição da Chefia do Parquet Estadual, para atuação em feitos de interesse institucional, compatibilizado com os horários da grade curricular, constante dos presentes autos; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade do Requerente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 114/07-CSMP: I – AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. LINCOLN ALENCAR DE QUEIROZ, Promotor de Justiça da Entrância Intermediária, titular da 2.ª Comarca de Itacoatiara, a concluir o Curso de Mestrado em Direito Ambiental, perante a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, a partir desta data, ficando, porém, na Capital, à disposição da Chefia do Parquet Estadual, para atuação em feitos de interesse institucional, compatibilizado com os horários da grade curricular, constante dos presentes autos; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade do Requerente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 116/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.715/2007/PGJ (P. A. n.º 016/06/70.ª PJVFPM), relativo à apuração de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Manaus em relação à cobranças judiciais de dívidas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial da 70.ª PJVFPM, a Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF esclareceu que suas ações estão pautadas na Lei n.º 1.697/83, nos arts. 49 e seguintes, sob os quais são disciplinados a incidência, fato gerador e cobrança dos tributos dos contribuintes que exploram atividade comercial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 117/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.359/2006/PGJ (Distribuição n.º 160/06/58.ª Prodedic), relativo à apuração de possíveis atos de negligência e imprudência do Clube Selva Park para situações de emergências de seus visitantes, tendo em vista que o único documento a ser apresentado pela notificada para o funcionamento do supracitado clube foi uma certidão do Corpo de Bombeiros vencida, o que ensejou Termo de Interdição pelo Poder Executivo Municipal, assim como pelo fato de com relação às mortes ocorridas naquele local, restou constatado que foram instaurados três inquéritos policiais para a devida apuração.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 128/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.070/2007/PGJ (Distribuição n.º 81/06/71.ª PJVFPM), relativo à apuração de possíveis irregularidades na administração do Cemitério Municipal São João Batista, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo equívoco do Reclamante, uma vez que houve falha na localização da sepultura por ele adquirida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 362/07-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 10.646/2007/PGJ, relativo ao requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Lauro Tavares da Silva, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, de autorização para freqüentar o Curso de Especialização em Direito Eleitoral, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral e Universidade do Estado do Amazonas, nesta capital, tendo em vista que o referido agente ministerial protocolizou, em 01/08/07, manifestação de desistência do pedido outrora formulado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 118/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.311/2006/PGJ (Distribuição n.º 025/02/63.ª Prourb), relativo à denúncia acerca de obra de drenagem mal feita pela Prefeitura de Manaus, a qual estaria ocasionando o desmoronamento progressivo da margem, derrubando o muro de arrimo da Reclamante, ameaçando sua residência de desabamento e colocando em perigo outros moradores, tendo em vista restar configurado o encaminhamento do presente assunto a diversos Órgãos do Poder Público para planejamento e posterior adoção de medidas que visem atender aos aspectos sociais e ambientais determinados pela Constituição Federal, assim como pelo fato de a Representante Ministerial da 63.ª Prourb haver remetido cópia do Relatório de Vistoria da SEDEMA ao Coordenador do CAOP-PRODECON/PROURB para que o mesmo fosse encaminhado ao CAO-PRODEMAPH, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 119/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.138/2007/PGJ (P. A. n.º 025/06/53.ª Prodecon), relativo à denúncia contra a empresa de aviação Lloyd Aéreo Boliviano, pela não devolução dos valores relativos ao cancelamento do vôo Miami-Manaus, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que houve por parte do Representante da supracitada empresa o reembolso, em espécie, à Reclamante.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 120/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.456/2007/PGJ (P. A. n.º 003/07/44.ª PJVFPE), relativo à apuração de supostas irregularidades perpetradas pelo Instituto Municipal de Transportes Urbanos - IMTU, consistentes na recusa do recebimento de taxas para regularização de veículos, tendo em vista que após a realização de diligências, restou configurado que o Reclamante pleiteia direito alheio em nome próprio, uma vez que não só o carro como a permissão de transporte de serviço público de passageiros via táxi estão no nome de outra pessoa, carecendo, portanto o Reclamante de legitimidade ativa, como também pelo fato de a última renovação da permissão haver ocorrido em setembro de 2004 e o Órgão Municipal supracitado haver efetivado o cancelamento, em cumprimento ao inciso VI, do art. 10 da Lei Municipal n.º 506/99 e ao art. 5.º do Decreto Municipal n.º 4.856/00.