Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 306/07-CSMP: DETERMINAR a reabertura das inscrições para remoção à Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, pelo critério de merecimento, com a devida publicação de novo Edital de Inscrição.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 4.412/2007/PGJ, relativo à reclamação de danos ambientais por poluição atmosférica, que estariam sendo ocasionados pela Sr.a Maria Lucinéia Ferreira Trindade, residente na Rua E, Quadra 16, Parque Shangri-lá III – Parque Dez, tendo em vista que, após a celebração do termo de ajustamento de conduta, verificou-se que todas as suas cláusulas foram efetivamente cumpridas, não havendo dano ambiental concreto ou potencial e, conseqüentemente, providências a cargo do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 278/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 4.421/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de danos ambientais por poluição sonora que estariam sendo ocasionados pela Igreja Assembléia de Deus da Av. Perimetral, Parque Dez, tendo em vista que a Igreja Reclamada, quando notificada, admitiu a infração, comprometendo-se a cumprir as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta que celebrou, o qual prevê sanção pelo seu descumprimento, tendo sido suficientes as providências adotadas pela D. Promotora de Justiça para a prevenção e reparação do dano.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 279/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 4.570/2007/PGJ, relativo ao pleito, feito por diversos servidores públicos, de isenção do desconto previdenciário no 1/3 constitucional de férias e a restituição dos valores pagos indevidamente, tendo em vista tratar-se de pretensão relativa a interesses perfeitamente disponíveis, não se enquadrando entre aqueles cuja defesa foi constitucionalmente outorgada ao Ministério Público, de forma que não há interesse público a justificar a intervenção ministerial no tema.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 280/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 5.470/2007/PGJ, relativo à poluição sonora praticada pela Igreja Assembléia de Deus no Beco Santa Terezinha, Bairro de São Geraldo, tendo em vista que o representante da Igreja celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual ficou a reclamada obrigada a adequar os níveis de emissão de ruído e a incluir no seu boletim mensal informações de cunho educacional ambiental, o que foi comprovadamente cumprido, além de nova vistoria não ter constatado reiteração da conduta poluidora.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 281/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 5.527/2007/PGJ, relativo à poluição sonora praticada por Umbelina Maria Cardenes de Lima, que teria um bar em sua residência, no número 458 do Bairro Alvorada III, onde faria uso de um aparelho de som em alto volume após as 22:00h nos fins de semana, tendo em vista que, em fiscalização, a SEDEMA constatou que o bar não mais existia, não restando comprovada a prática da poluição sonora, razão pela qual não há a mínima justificativa para a adoção de qualquer providência por parte do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 288/07-CSMP: INDICAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de 1.ª Entrância, à Remoção, pelo critério de Merecimento, à Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença. 01. WANDETE DE OLIVEIRA NETTO: 02 votos; 02. CARLA SANTOS GUEDES: 05 votos
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 289/07-CSMP: INDICAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de 1.ª Entrância, à Remoção, pelo critério de Merecimento, à Promotoria de Justiça de Barcelos. 01. MARIA BETUSA DA SILVA ARAÚJO: 03 votos; 02. CLÁUDIO SÉRGIO TANAJURA SAMPAIO: 04 votos; 03. AURELY PEREIRA DE FREITAS: 03 votos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 291/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.872/2007/PGJ, relativo à denúncia, formulada pelo Sr. Ivan Viana do Nascimento, de irregularidade na oferta de serviço de saúde no Serviço de Pronto Atendimento da Zona Norte, tendo em vista que, após a informação prestada pelo Dr. Wilson Alecrim, Exmo. Secretário Estadual de Saúde, da qual o reclamante tomou a devida ciência, não restou configurada a irregularidade apontada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 292/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.967/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual poluição sonora supostamente provocada por estabelecimentos comerciais e carros de propaganda localizados na Avenida Eduardo Ribeiro, Centro Histórico de Manaus, tendo em vista que, atendendo à requisição ministerial, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou vistoria no local, não tendo constatado o uso de sistema sonoro, não caracterizando nenhuma forma de poluição sonora.