Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 285/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 6.666/2007/PGJ, relativo à averiguação de possível irregularidade no processo de desapropriação de um lote de terras, tendo em vista que, após a instrução do feito, ficou constatado que a interessada já havia sido indenizada pela desapropriação do bem, tendo considerado justa a recomposição de seu patrimônio.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 294/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.029/2007/PGJ, relativo ao Termo de Declaração da Comunidade do Parque São Pedro e Clube das Mães noticiando que a escola do bairro não estaria funcionando, devido ao atraso na conclusão das obras, tendo em vista que, atendendo à requisição ministerial, o Exmo. Secretário de Estado da Educação informou que as obras foram concluídas e apresentou calendário especial com as aulas de reposição para que o ano letivo de 2007 seja integralmente cumprido, não havendo prejuízo para a comunidade estudantil.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 295/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.074/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de deficiência no atendimento prestado na área de infectologia aos usuários do Sistema Único de Saúde na Fundação Medicina Tropical do Amazonas – FMTAM, tendo em vista que, atendendo à solicitação ministerial, o Dr. Sinésio Talhari informou não terem sido verificados quaisquer problemas recentes em relação ao não atendimento de demanda nos ambulatórios e salas de emergência da Fundação e, por se tratar de denúncia anônima, não houve como indagar a persistência do problema.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 296/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.194/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição hídrica provocada pelo condomínio House Ville, localizado na Rua da Paz, 3003 – Nova Esperança, tendo em vista que, conforme Relatório Técnico de Fiscalização, o IPAAM constatou que os efluentes lançados no igarapé estavam em conformidade com os padrões ambientais, não restando caracterizada a suposta poluição hídrica.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 303/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.939/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta poluição hídrica, tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública com relação aos fatos sob investigação nos presentes autos (n.o 001.06.027257-1).
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 351/07-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 6.153/2007/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no Termo de Convênio n.º 012/98, firmado entre o Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Assistência Social e a Prefeitura de Manacapuru, durante o mandato do Sr. Ângelus Cruz Figueira, ao Gabinete de Assuntos Jurídicos, tendo em vista a não ocorrência do fenômeno prescrição e o fato de que o Sr. Ângelus Cruz Figueira exerce atualmente mandato de Deputado Estadual, gozando de foro por prerrogativa de função.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 352/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.592/2007/PGJ, relativo à apuração de construção irregular de muro, sem o devido processo de licenciamento, em área considerada de preservação permanente, localizada na estrada da Ponta Negra, entre o condomínio Jardim das Américas e a prainha, tendo em vista o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em audiência com o Órgão Ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 353/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.393/2007/PGJ, relativo às reivindicações feitas pelos permissionários do Mercado Adolpho Lisboa, temendo sofrerem prejuízos com a restauração do prédio do mercado, tendo em vista que, após as devidas diligências, foram prestados os devidos esclarecimentos, restando demonstrado que os feirantes só tendem a ganhar com o restauro do Mercado Adolpho Lisboa.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 354/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.242/2007/PGJ, relativo à reclamação de falta de distribuição dos medicamentos Amoxicilina e Albendazol nas Policlínicas “João dos Santos Braga” (Conjunto Cidade Nova) e “Codajás”, bem como nos CAIC´s “Gilson Moreira” (Conjunto Mundo Novo) e “Dr. Moura Tapajós” (Monte das Oliveiras), tendo em vista que a irregularidade narrada já é objeto de outro procedimento administrativo instaurado na 55ª PRODEDIC.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 355/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.254/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta prática de degradação ambiental, tendo em vista que, atendendo à solicitação ministerial, a SEMMA informou que, após vistoria no local apontado na denúncia, foi constatada a improcedência da mesma.