Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 301/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.016/2007/PGJ, relativo à suposta poluição sonora praticada, em tese, mediante o uso de tambores e algazarra, tendo em vista a ausência de comprovação da atividade apontada como poluidora, faltando justificativa para a intervenção do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 302/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.718/2007/PGJ, relativo à suposta poluição hídrica em tese praticada pela SEDUC e pela J.R. Comércio e Representações Ltda, com a deposição de retalhos de tecidos às margens do Igarapé do Quarenta, considerando que o dano ambiental foi integralmente reparado, tendo a SEDUC, inclusive, responsabilizado administrativamente o servidor que o causou, o qual agiu de próprio aviso e não por ordens da Secretaria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 304/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.974/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de poluição atmosférica por queima de lixo, tendo em vista a impossibilidade de constatação efetiva da materialidade e a inexistência de indícios de que a conduta ainda ocorra, não havendo possibilidade, ou mesmo necessidade, de prosseguimento das investigações.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 269/07-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 6.378/2007/PGJ, relativo à comunicação de suspeição de membro do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 308/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.796/2007/PGJ, relativo à alteração, inadvertidamente feita pela Direção da Escola Municipal Adolfo Ducke, do turno em que vários alunos estavam matriculados, tendo em vista que foram prestados os devidos esclarecimentos pelo Secretário Municipal de Educação, inexistindo irregularidades a exigirem a tomada de medidas administrativas ou judiciais em ralação ao caso.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 309/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.820/2007/PGJ, relativo à suposta invasão, por mendigos e marginais, de área verde localizada pertencente ao loteamento Eldorado, tendo em vista que a SEMDURB prosseguiu aos procedimentos de controle e sanções que culminaram em Notificação, bem como na demolição administrativa total da edificação feita na área.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 310/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.373/2007/PGJ, relativo à apuração da existência de cláusula abusiva em contrato de prestação de serviços,embora o fato reclamado tenha sido solucionado administrativamente, haja vista inexistir interesse que legitime o Órgão do Ministério Público a atuar na presente questão no âmbito cível.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 300/07-CSMP: PROCEDER à devolução dos autos do Processo n.º 2.825/2007/PGJ, relativo à apuração de crime ambiental, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que proceda a novas diligências, a fim de identificar os autores do fato para que se promova sua responsabilização criminal, tendo em vista que, embora sob o aspecto cível não se possa fazer qualquer reparo à atuação do D. Promotor de Justiça, a ocorrência do fato típico é fortemente evidenciada pelos documentos de fls. 05 e 06 dos autos, sendo imprescindível o aprofundamento das investigações.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 286/07-CSMP: SUBSTITUIR a Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva na COMISSÃO EXAMINADORA PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, passando esta a ter a seguinte composição:
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 102/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 994/2007/PGJ (Distribuição n.º 187/06/58.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia acerca de supostas irregularidades existentes na estrutura física do prédio onde funciona a Escola Municipal Pré-Escolar Zulmira Barbosa, localizada no Bairro Val Paraíso, tendo em vista que em atendimento à solicitação da douta Representante Ministerial da 58.ª Prodedic, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, informou que o término do ano letivo de 2006 foi antecipado para o mês de novembro daquele ano e que o supracitado imóvel não seria mais utilizado no exercício de 2007 e os alunos seriam transferidos para outras unidades escolares, localizadas no mesmo bairro, tendo sido constatado mediante visita in loco, realizada no dia 02 de abril do corrente ano, através do Setor de Assistência Social do Ministério Público Estadual, que realmente o prédio onde funcionava aquela escola estava desativado desde o final do ano de 2006...