Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.181/2007/PGJ (Distribuição n.º 034/07/55.ª Prodedic), relativo à denúncia no qual a interessada informa sobre a recusa do PAM da Codajás em marcar consulta para seu filho, portador de Síndrome de Down, com um neurologista-pediatra da Policlínica Codajás, no mês de janeiro de 2007, tendo em vista que após a solicitação da adoção das medidas cabíveis por parte da douta Agente do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Saúde informou que a supracitada consulta fora agendada para o mês de março do corrente ano, sendo confirmado, posteriormente, via telefone, com a interessada, o atendimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 163/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.302/2007/PGJ (Distribuição n.º 206/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível erro de conduta médica praticada no Instituto de Oftalmologia de Manaus, Clínica conveniada com o Sistema Único de Saúde, tendo em vista que o Relatório da Sindicância do Conselho Regional de Medicina concluiu pelo seu arquivamento por não haver encontrado qualquer indício de infração ao Código de Ética Médica, oportunidade em que o interessado foi informado da referida decisão, tendo sido orientado, caso não concordasse, a recorrer ao Conselho Federal de Medicina, assim como a constituir um Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública do Amazonas, a fim de ingressar em juízo com a ação de indenização cabível.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 164/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 1.612/2007/PGJ (P. A. n.º 051/03/CAOMAP), relativo à apuração da ocorrência do delito de caça a animais silvestres no Município de Maués/AM, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – CAOMAPH, para os fins de designar outro Órgão do Ministério Público para dar prosseguimento ao feito, de forma a apurar a procedência da supracitada notícia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 165/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.874/2007/PGJ (Distribuição n.º 004/07/51.ª Prodecon), relativo à denúncia sobre suposta negligência médica, ocorrida no Pronto Socorro da Unimed, no mês de agosto do ano de 2006, causando o óbito da Advogada Aylla Almeida, tendo em vista o caso versar sobre direito individual, carecendo, destarte o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação; II - REMESSA de cópia reprográfica dos presentes feitos à Coordenadoria do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais, para as providências cabíveis no âmbito penal.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 166/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.179/2007/PGJ (Distribuição n.º 053/07/55.ª Prodedic), relativo à denúncia da falta do medicamento Genetropim 4.u.i, na Central de Medicamentos do Amazonas, prejudicando o tratamento do menor Rafael Muller Souza Freitas, de 14 anos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela informação via telefone de que a interessada já havia recebido o medicamento pleiteado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 167/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.483/2006/PGJ (Distribuição n.º 113/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia de alagamento na comunidade Jesus me Deu, pela chuva, após as obras de pavimentação realizadas pela Prefeitura, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial da 63.ª Prourb, a SEINF informou que haviam sido executadas as obras no intuito de solucionar os problemas relatados.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 109/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.348/2007/PGJ (Distribuição n.º 129/04/57.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de irregularidades praticadas pela Sra. Francimeire Maia, quando abusa da autoridade de sua função pública na administração das escolas rurais do Estado do Amazonas, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo lapso temporal enfrentado, uma vez que passados mais de dois anos da denúncia e a Municipalidade de hoje já contar com novos dirigentes.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 110/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.010/2007/PGJ (Distribuição n.º 055/05/55.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia afeta à quantidade insuficiente de médicos para atendimento emergencial em determinados horários no Centro de Saúde AAR Alfredo Campos, uma vez restar constatado que a irregularidade apontada na denúncia foi objeto de sindicância promovida pela SEMSA, a qual concluiu que o médico Sérgio Fernandes Coêlho não cometeu qualquer infração administrativa e que quanto ao desaparecimento dos prontuários médicos daquele estabelecimento de saúde, o Diretor Clínico foi devidamente punido pela falta que cometeu.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 111/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.073/2007/PGJ (Distribuição n.º 166/05/58.ª Prodedic), relativo à apuração das causas que abalaram as estruturas do Serviço de Pronto Atendimento – SPA, zona norte, a Maternidade Alzira Monteiro, o Centro de Atenção Integral à Criança – CAIC, zona norte e a Escola Estadual Ernesto Pinto Filho, após uma forte tempestade no local, tendo em vista que em atendimento à solicitação do douto Representante Ministerial da 57.ª Prodedic, a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura – SEINF informou as conclusões das vistorias em que resultou na elaboração de um projeto básico para a recuperação dos prédios abalados, restando constatado, posteriormente que as obras já haviam sido devidamente concluídas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 112/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.250/2007/PGJ (Distribuição n.º 116/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de eventual ocupação irregular em área pública (construção de sete casas às margens do rio, no Bairro de São Raimundo), tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, uma vez que em resposta à requisição da douta Representante Ministerial da 63.ª Prourb, a SEMDURB informou que ao constatar a existência de ocupação irregular in loco, adotou como providências em colaboração com a SEMMA, SEMULP, Guarda Metropolitana, Polícia Civil e Polícia Militar, a remoção das construções de madeira, assim como limpeza do local.