Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 260/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.762/2007/PGJ, relativo à denúncia apócrifa de que o Presidente da Junta Médica Pericial, Sr. Aristóteles Alencar estaria agindo de forma a impedir ou reduzir licenças médicas aos funcionários públicos da área de educação, tendo em vista não haver elementos nem qualquer violação à norma legal a justificar intervenção ministerial; II – OFICIAR à Coordenadoria das Promotorias Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, solicitando viabilizar uma vistoria ou uma análise da situação da Junta Médica Pericial do Estado do Amazonas, nos seus aspectos físicos, bem como no que tange aos profissionais que lá atuam.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.839/2007/PGJ, relativo à reclamação dos Srs. Carlos Augusto Vieira Barreto e Rosa Lopes da Silva, que adquiriram dois lotes de terra, mediante contrato de promessa de compra e venda de imóveis, sendo que os mesmo não estavam regularizados, tendo em vista que o interesse em questão não tem expressão coletiva nem cunho social, não havendo motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.089/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades praticadas na cobrança do serviço de abastecimento de água, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público para atuar no feito, tendo sido o reclamante devidamente orientado a postular sua pretensão perante a justiça comum ou Juizado Especial Cível.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 263/07-CSMP: APROVAR O ASSENTO N.º 001/2007-CSMP, DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, vazado nos seguintes termos: A primeira quinta parte da lista de antiguidade se deslocará a cada vaga aberta para provimento por promoção por merecimento ou antiguidade, dando interpretação conforme ao art. 244, §3º, da Lei Orgânica do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 264/07-CSMP: INDICAR AS COMISSÕES EXAMINADORAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, a saber:
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.178/2007/PGJ, relativo à Representação feita ao Ministério Público, pelo Sr. Vilson Márcio Batista, contra a empresa Sansun Sdi Brasil, para apuração da doença profissional adquirida por esforço físico, tendo em vista que os fatos já são objeto de Ação Indenizatória ajuizada pelo requerente na Justiça Trabalhista, sob o n.º 22998/2003-004-11- 00.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.587/2007/PGJ, relativo à apuração da responsabilização da Empresa J.C.M Auto Posto Ltda., por suposta irregularidade na venda de combustível, face à ausência de informações acerca da nocividade e periculosidade do uso de combustível automotivo, tendo em vista que, verificada a procedência da denúncia, a matéria foi devidamente remetida para apreciação do Poder Judiciário.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.775/2007/PGJ, relativo à apuração da responsabilização da Diretora da Escola Carlos Gomes, por suposto abuso de autoridade, tendo em vista que, após a devida apuração, não restou configurada a prática noticiada, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser objeto de apreciação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.748/2007/PGJ, relativo à apuração do acidente fatal ocorrido com o trabalhos Raimundo Benunes Pereira, nas dependências da Empresa Itautec Philco – S/A, tendo em vista que fora realizado um acordo na esfera cível, nos autos do Processo n.º 001.02.046.205-1, no valor de sessenta mil reais, homologado na 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 3.441/2007/PGJ, relativo ao Ofício da lavra da Douta Corregedora-Geral deste Ministério Público, Dr.a Rita Augusta de Vasconcellos Dias, que solicita informações sobre o desfecho de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a conduta funcional da Promotora de Justiça de 4.o Grau, Dr.a Léa Regina Pereira Matos, à Comissão Processante instaurada, dando-se ciência à Douta Corregedora-Geral acerca das providências adotadas até o presente momento.