Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 184/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.413/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de suposta prática de crime de poluição sonora pelo “Bar do Miguel”, tendo em vista a informação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de que, em diligência no local, foi verificado que não havia nenhum som ligado, somente uma TV de 24”, e a existência de um pequeno micro-sistem, que se encontrava desligado no momento da fiscalização, de forma que que inexiste matéria que ainda possa ser apreciada
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 185/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.301/2007/PGJ, relativo à solicitação, feita por Ana Maria do Nascimento Pinto, de intervenção do Ministério Público para fazer o exame de colonoscopia, em virtude de não ter recursos financeiros, tendo em vista que, após a Promotora de Justiça ter requisitado providências à SUSAM, a requerente informou, via telefone, ter realizado o exame.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 186/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 308/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita pelo presidente do Movimento Democrático Estudantil, de descumprimento do benefício da meia entrada pela empresa Fábrica de Eventos, e outras, considerando que, após provocação do Órgão Ministerial, foi celebrado ajuste de compromisso entre os produtores de eventos e o MDE, cujo presidente declarou, após, que a lei está sendo cumprida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 187/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.447/2007/PGJ (P. n.º 179/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de delitos de abuso de autoridade e lesão corporal, supostamente praticados por policiais civis não identificados, lotados no 3º Distrito Policial, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral apresentado pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 188/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.418/2007/PGJ, relativo ao à denúncia de que o Banco Itaú teria lançado entulho na Avenida Grande Circular, Bairro São José Operário, no dia 01/02/06, tendo em vista que a empresa Porto Seguros Construções LTDA, apontada pelo Banco como a responsável pelo suposto dano ambiental, reconheceu a conduta irregular e assinou Termo de Ajustamento de Conduta, o qual foi fielmente cumprido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 189/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.665/2007/PGJ, relativo à denúncia feita pela Sra. Jacytara Gonzaga de Souza, de que, mesmo após interpelação coletiva à Manaus Energia e à Prefeitura de Manaus, a Rua 23 de setembro da comunidade do KM 19 da AM 010 continua sem energia elétrica, tendo em vista que a Manaus Energia informou que a obra de extensão de rede para atender o serviço de iluminação pública naquela comunidade foi concluída em 08/02/07, o que foi confirmado pela reclamante, por meio de contato telefônico.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 190/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.377/2007/PGJ, relativo à Representação feita por integrantes da Escola de Samba Aparecida e por moradores do bairro, relatando eventuais irregularidades no Estatuto da Escola de Samba e no Processo Eleitoral para a escolha do seu Presidente e do Vice, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a intervenção ministerial. Ademais, verifica-se, nos autos, espelho processual referente à Ação Ordinária em trâmite na 11ª Vara Cível , cujo objeto é o mesmo da Representação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 191/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.445/2007/PGJ (P. n.º 175/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de violação de domicílio, supostamente praticada pelos Policiais Militares Patrícia Dias Serrão e Rodolfo Lemos Soprano, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 192/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.658/2007/PGJ, relativo apuração da irregularidade de funcionamento do estabelecimento “Parque Show Clube”, tendo em vista que as atividades do estabelecimento foram encerradas, não havendo motivo fático para a instauração da ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 193/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.419/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de poluição sonora provocada pela empresa Cidade dos Carros, por utilizar, nas manhãs dos domingos, equipamento de som em volume elevado, tendo em vista que, após duas vistorias no local, os agentes da SEDEMA não constataram qualquer utilização de aparelho sonoro, não havendo, portanto, motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.