Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 170/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.221/2007/PGJ (P. P. n.º 041/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade, praticado pelo Delegado de Polícia Civil Dr. Renato Almeida, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.944/2007/PGJ (P. A. n.º 191/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de poluição atmosférica supostamente causada pela “Fábrica de Reciclagem de Plásticos”, localizada na Cidade Nova V, no ano de 2005, tendo em vista ser impossível aferir sua potencialidade pelo decurso temporal consolidado; II- REMESSA de cópia reprográfica do presente caderno processual à douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para adoção das medidas pertinentes ao caso em apreço, especialmente quanto à paralisação injustificada dos autos e ao melhor uso e cumprimento de requisições, conforme narrado nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 132/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.445/2007/PGJ (P. A. n.º 003/07/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de supostas irregularidades na administração de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a matéria sob análise versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 133/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.224/2007/PGJ (P. P. n.º 037/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de suposto abuso de autoridade, lesão corporal e extorsão, praticados por policiais civis e militares, durante o exercício regular das suas funções, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 134/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo s/n.º/2007/PGJ (Ofício-Circular n.º 010/07-CSMP), relativo à questão duvidosa e geradora de conflito entre dispositivos da Lei Complementar n.º 049/06, datada de 06 de setembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, especialmente no que se refere à remoção dos membros do Parquet, ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, para a adoção de providências cabíveis à espécie, acolhendo a manifestação da douta Conselheira-Relatora da matéria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 135/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.372/2007/PGJ (P. P. n.º 039/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de crime de homicídio praticado por Policiais Militares, no ano de 1998, cuja vítima é o filho da Denunciante, tendo em vista restar caracterizado a existência do Processo n.º 011.98.003281, em trâmite na 1.ª Vara do Tribunal do Júri, com a finalidade de apurar o supracitado caso, o qual se encontra atualmente aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo membro Ministerial titular do 1.º Tribunal do Júri, em virtude de sentença absolutória.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 136/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.226/2007/PGJ (P. P. n.º 043/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de abuso de autoridade e ameaça, praticada por Policias Militares da ROCAM, os quais invadiram a casa da Declarante apontando-lhe armas e proferindo ofensas morais, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 137/07-CSMP: I- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, contra o Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça,da Entrância Final, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II, § 1.º, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 011/93; II- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 203/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.127/2007/PGJ, relativo à reclamação formulada pelo Sr. Aguinelo Balbi, que teria sofrido dano em face do atraso na execução da obra do imóvel que adquiriu da Soterra Construtora e Imobiliária LTDA, no Condomínio Portal do Rio Negro, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a atuação ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 138/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.373/2007/PGJ (P. P. n.º 036/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de crime de prevaricação, supostamente praticado pelos servidores das Delegacias Civis, conforme notícia veiculada no Jornal “A Crítica”, de 14.02.99, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.