Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 314/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.374/2007/PGJ, relativo à apuração de supostos maus-tratos por parte de enfermeiro e uma auxiliar de enfermagem, durante atendimento de menor no Pronto Socorro da Criança – Zona Sul, tendo em vista que restou demonstrado, das provas constantes dos autos, que a denúncia é improcedente, não merecendo o caso mais apreciação pelo Ministério Público, especialmente por tratar-se de interesse individual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 315/07-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 6.776/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta venda, por drogarias e farmácias, de medicamentos isentos da contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS, com majoração de preço, em total desacordo com as normas legais, à Promotoria de Justiça que atuou no feito, a fim de seja feita diligência no sentido de se constatar o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e o Sindicato do Comércio Varejista de Drogas do Estado do Amazonas – SINIDROGAS.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 316/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.683/2007/PGJ, relativo à reclamação de falta de estrutura do prédio onde funcionava a Escola Municipal Maria Serrão, tendo em vista a informação da SEMED de que a referida escola, desde maio de 2007, passou a funcionar em outro prédio, indicado pelo Presidente da Comunidade, com estrutura física excelente, ótimo acabamento e rede elétrica em perfeito estado de funcionamento, restando cessado o motivo que justificou a intervenção ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 317/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.801/2007/PGJ, relativo à reclamação de má prestação dos serviços, tendo em vista que o fato reclamado restou sanado administrativamente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 318/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.370/2007/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades administrativas na Associação dos Deficientes Físicos de Itacoatiara, tendo em vista que o caso não retrata efetiva defesa dos direitos dos deficientes, no que tange à plena integração social dos portadores de deficiência, mas sim litígio entre membros de uma associação civil cujos membros são deficientes físicos, inexistindo, pois, o interesse público a legitimar a intervenção ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 319/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.896/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita pela Diretora Executiva do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, de que a família do paciente Sr. Francisco Antônio Moraes o rejeita, não assumindo a responsabilidade pelo tratamento do mesmo, tendo em vista que a devida Ação de Interdição tramita na 2ª Vara de Família, sob o n.º 001.02.016391-7.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 320/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.858/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades em curso de Técnico de Nutrição e Dietética, tendo em vista que o objeto da reclamação foi solucionado administrativamente, a despeito de ter restado demonstrado, dos autos, que nenhuma norma foi descumprida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 321/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.874/2007/PGJ, relativo à reclamação, feita pela Sra. Maria das Graças, Pedagoga, de que a Secretaria de Estado de Qualidade do Ensino teria negado seu pedido de aposentadoria, pedida por tempo de serviço e por idade, tendo em vista tratar-se de direito individual, inexistindo, pois, legitimidade à atuação do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 322/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.911/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de não cumprimento da carga horária de trabalho por parte do Dr. Djalma Coelho, médico lotado na unidade de saúde municipal Frei Valério, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde concluiu que o médico compareceu ao serviço com regularidade, não havendo, outrossim, elementos para a instauração de Procedimento Administrativo ou ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.027/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que a merenda escolar servida aos alunos da escola Nilo Peçanha estaria com a validade vencida, tendo ocasionado sintomas de infecção intestinal nos alunos da 5ª série, tendo em vista que a Diretora da referida instituição informou que a merenda servida está dentro do prazo de validade, não tendo sido este o motivo que ocasionou o mal-estar nos alunos.