Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 194/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.531/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível ato de improbidade cometido pelo Secretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos - SEMULSP, ao utilizar servidores, equipamentos e materiais da Prefeitura para limpar terreno de propriedade da Igreja Canaã, tendo em vista que o Sr. Secretário esclareceu que a limpeza, realizada no local onde aconteceu o casamento coletivo de cerca de três mil casais, foi efetuada com a finalidade de atender interesse público e está amparada pelo art. 2º do Dec. Municipal nº 7.312/04, de forma que não há motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente, posto inocorrente quaisquer das figuras que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 195/07-CSMP: I- ELOGIAR a Srª MEIRY ANNE MAGALHÃES NEVES, pela dedicação, competência, zelo, e sobretudo lealdade demonstrada no exercício do cargo de Secretária da Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público. II- DETERMINAR ao Departamento Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, que proceda o registro nos seus assentamentos funcionais.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 199/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.171/2007/PGJ, relativo a possível prática de abuso de poder por parte da Diretora do Pronto Socorro da Criança, quando demitiu o Sr. Willian Oliveira de Abreu, que era funcionário temporário, da SUSAM, tendo em vista que a questão trata de direito individual, de modo que o Parquet carece de legitimidade para atuar nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 198/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.153/2007/PGJ, relativo à denúncia, formulada pela Sra. Sueli Gama Soares, mãe do paciente Jonas Gama Machado, do precário atendimento no Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, tendo em vista que o seu objeto integra Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Público, consistente na Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar; II – PROPOR ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão que proceda ao levantamento dos Procedimentos Administrativos referentes ao Hospital Psiquiátrico “Eduardo Ribeiro”, instaurados após a Ação Civil Pública, datada de 10.12.04 e, em seguida, que encaminhe ao douto Magistrado para juntada aos autos n.º 01.04.102649-8.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 250/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.570/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto desmatamento provocado pela Construtora Arruda Guimarães, tendo em vista que o IPAAM encaminhou, à Promotoria de Justiça, o Relatório Técnico de Fiscalização que constata que os impactos ambientais ocorridos na área já foram minimizados com a aplicação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas apresentado pela Construtora.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 251/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.716/2007/PGJ, relativo à apuração de notícias publicadas em jornais locais acerca da comercialização ilegal de quelônios na feira da Panair, tendo em vista a apreensão, pelo IBAMA, de grande quantidade de quelônios não legalizados, na feira da Panair, sem que pudessem ser identificadas as pessoas responsáveis pela comercialização e transporte dos animais, pois estes foram encontrados em um box da referida feira.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.760/2007/PGJ, relativo à reclamação de que a suspensão das aulas da Escola Estadual Samuel Benchimol, durante o ano letivo, estaria prejudicando os alunos matriculados, tendo em vista que, atendendo requisição ministerial, a SEDUC informou à Promotoria de Justiça que a escola encontrava-se em funcionamento normal, restando sanada a irregularidade que ensejou a medida administrativa.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 253/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.831/2007/PGJ, relativo à reclamação de má prestação de serviço, face ao cancelamento, pela Universidade Uninorte, das turmas de Ciências, com habilitação em Física, e Letras, com habilitação em língua espanhola, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a intervenção ministerial, além do problema ter sido solucionado, com a continuidade das referidas turmas
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.999/2007/PGJ, relativo a abuso de autoridade supostamente praticado pela Delegada de Polícia Dra. Heddylamar Menezes, titular do 9º Distrito Policial, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pena, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro, considerando que o delito ocorrera no ano de 1999 e sua pena máxima seria de seis meses, conforme artigo 6º da Lei Federal n.º 4.898/65; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93, considerando-se que o processo encontrava-se parado desde o ano de 1999;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.391/2007/PGJ, relativo à denúncia, formulada pelo Sr. Mário Barros, presidente da Associação dos Moradores do Crespo, de que o Sr. Carlos Alberto Mota Simões fundou outra entidade com o nome de Conselho de Desenvolvimento do Crespo, sem registro, somente para receber doações a serem revestidas em proveito próprio, tendo em vista que, após comparecimento do reclamado para prestar informações, restou configurado conflito de interesse entre particulares, não cabendo intervenção do Ministério Público.