Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 324/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.065/2007/PGJ, relativo à reclamação, feita por moradores do Conjunto Ayapuá e de suas redondezas, de que era perturbador o barulho decorrente da realização, naquela área, do “Forró do Bagaça”, considerando que este teve suas atividades cessadas, tendo sido aplicadas as penas de multa e interdição do estabelecimento por descumprimento de normas previstas em legislação municipal, de forma que restou solucionado o objeto dos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 340/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.026/2007/PGJ, relativo à reclamação de supostas irregularidades nas exonerações das professoras Elane Moura Belota e Maria de Fátima dos Santos Benigno, pela SEDUC, dos cargos de diretoras de escola, tendo em vista que, após as devidas diligências, verificou-se que não houve nenhuma irregularidade, pois as professoras ocupavam cargos de confiança que são de livre nomeação e exoneração.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.101/2007/PGJ, relativo à denúncia de falta de pagamento da ajuda de custo aos transplantados de fígado e portadores de doenças hepáticas que encontra-se em tratamento em outros Estados da Federação, tendo em vista que, em resposta a expediente ministerial, a Dra. Mara Kramer, Gerente do Programa de Tratamento Fora do Domicílio, informou que o pagamento de ajuda de custo aos usuários inscritos no TFD está normalizado, além de estar em trâmite na 54ª PRODEDIC o Procedimento Administrativo n.º 19/03, instaurado para apurar possíveis irregularidades no Programa de Tratamento Fora do Domicílio.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 326/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.405/2007/PGJ, relativo à denúncia de crime contra o patrimônio histórico, tendo em vista que restou demonstrado que o imóvel apontado nos autos não consta da lista de imóveis protegidos pela Prefeitura Municipal de Manaus e que a execução de obra no local está devidamente licenciada e aprovada pelos órgãos competentes.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 327/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.549/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que os alunos da Escola Municipal João Paulo II estão sendo prejudicados pela falta de transporte escolar, tendo em vista que a SEMED informou, em atendimento à solicitação ministerial, que o problema já restou solucionado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 328/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.684/2007/PGJ, relativo à reclamação, feita pelo Sr. Raimundo Lourenço Garcia, servidor da Secretaria de Estado da Administração, de que seu salário é o mesmo desde julho de 1999, tendo em vista tratar-se de direito individual puro, padecendo o Ministério Público de legitimidade para o tutelar.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 329/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.806/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta propaganda enganosa, tendo em vista que o fato objeto da reclamação restou devidamente esclarecido, a despeito de inexistir interesse que legitime o Órgão do Ministério Público a atuar na questão dos autos, por tratar-se de interesse meramente individual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 087/07-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.553/2006/PGJ (P. A. n.º 010/04/45.ª PJEAT), relativo à apuração das causas do acidente de trabalho, ocorrido em 25.10.2005, com o Sr. José Carlos Lopes de Souza, empregado da Empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana Ltda, contra a Empresa CEAM – Companhia Energética do Amazonas, uma vez que foi prestado as informações solicitadas pelo douto Representante do Órgão Ministerial, assim como pelo fato de o Requerente haver ajuizado Ação Indenizatória, junto à 5.ª Vara do Trabalho de Manaus. II – REMESSA dos presentes feitos à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho - PJEAT, para os fins dar prosseguimento ao pleito concernente ao INSS.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 088/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.761/2006/PGJ (P. A. n.º 001/02/45.ª PJEAT), relativo à apuração de acidente de trabalho, que teve como vítima fatal o Sr. Rossiney Gama da Silva, durante o exercício de suas atividades na empresa Isopor Espumas Plásticas da Amazônia Ltda, tendo em vista que a supracitada empresa prestou todos as informações solicitadas pelo Órgão Ministerial, assim como pelo fato de o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS haver informado que a Requerente e os dependentes do falecido vêm percebendo Pensão por Morte (acidente do trabalho), sob o benefício n.º 93/123.004.460-1.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.° 089/2007-CSMP: ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES VISANDO A ESCOLHA DO NOME DE DOIS (02) MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO UM (01) NA QUALIDADE DE MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E 01 (UM) NA QUALIDADE DE MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.