Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 291/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.872/2007/PGJ, relativo à denúncia, formulada pelo Sr. Ivan Viana do Nascimento, de irregularidade na oferta de serviço de saúde no Serviço de Pronto Atendimento da Zona Norte, tendo em vista que, após a informação prestada pelo Dr. Wilson Alecrim, Exmo. Secretário Estadual de Saúde, da qual o reclamante tomou a devida ciência, não restou configurada a irregularidade apontada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 292/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.967/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual poluição sonora supostamente provocada por estabelecimentos comerciais e carros de propaganda localizados na Avenida Eduardo Ribeiro, Centro Histórico de Manaus, tendo em vista que, atendendo à requisição ministerial, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou vistoria no local, não tendo constatado o uso de sistema sonoro, não caracterizando nenhuma forma de poluição sonora.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 293/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.000/2007/PGJ, relativo à suposta irregularidade durante o processo eleitoral de escolha do Presidente da Associação dos Moradores do Bairro do Japiim, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público para a adoção de qualquer medida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 297/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.376/2007/PGJ, relativo à contratação lícita de trabalhadores , decorrente da não-aprovação prévia em concurso público, tendo em vista que a apreciação da ilegalidade da relação de trabalho compete ao Ministério Público do Trabalho, Órgão legítimo para propor a ação que entender necessária.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 298/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.205/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta poluição atmosférica causada pela fábrica de injeção plástica Amazonper, localizada na Rua Natal, n.º 148-Raiz, tendo em vista que, após vistoria no local, atendendo à requisição ministerial, a SEMMA informou ter constatado que a empresa não trabalha com injeção plástica mas com tratamento térmico e galvanotécnica, não tendo sido detectada incidência de poluição atmosférica, sendo o galpão, inclusive, todo fechado, sem aberturas para os imóveis vizinhos, além de possuir, a empresa, todas as licenças ambientais necessárias.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 521/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.620/2007/PGJ, relativo à apuração de possível ocorrência de poluição sonora na Rua 187, n.º 20 – Nova Cidade, tendo em vista a improcedência da denúncia, constatada em vistoria realizada pela SEMMA.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 299/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.379/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto depósito irregular de pneus provocado pela Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos – SEMULSP na lixeira pública de Manaus, tendo em vista que a Prefeitura de Manaus e a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos celebraram um convênio, por meio do qual a municipalidade se comprometeu a disponibilizar um local provisório para servir como depósito desses pneus, os quais posteriormente seriam retirados pela ANIP, por meio da empresa Rio Limpo, que lhes possibilitaria uma destinação de acordo com as normas ambientais.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 301/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.016/2007/PGJ, relativo à suposta poluição sonora praticada, em tese, mediante o uso de tambores e algazarra, tendo em vista a ausência de comprovação da atividade apontada como poluidora, faltando justificativa para a intervenção do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 302/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.718/2007/PGJ, relativo à suposta poluição hídrica em tese praticada pela SEDUC e pela J.R. Comércio e Representações Ltda, com a deposição de retalhos de tecidos às margens do Igarapé do Quarenta, considerando que o dano ambiental foi integralmente reparado, tendo a SEDUC, inclusive, responsabilizado administrativamente o servidor que o causou, o qual agiu de próprio aviso e não por ordens da Secretaria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 304/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.974/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de poluição atmosférica por queima de lixo, tendo em vista a impossibilidade de constatação efetiva da materialidade e a inexistência de indícios de que a conduta ainda ocorra, não havendo possibilidade, ou mesmo necessidade, de prosseguimento das investigações.