Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 555/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216770/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual erro médico, tendo em vista que o CRM adotou as providências necessárias, além de se tratar de tutela de direito individual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 556/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217137/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual crime ambiental de poluição atmosférica, tsupostamente ocasionado pela SOLTUR, tendo em vista que, conforme Informações Ambientais encaminhadas prestadas pela SEMMA, o objeto da denúncia não foi comprovado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 557/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209408/2007/PGJ, relativo à solicitação, feita pela Associação dos Portadores de Psoríase do Amazonas, de providências para fornecimento de medicamentos para tratamento de 120 (cento e vinte) portadores, tendo em vista que o pleito está sendo avaliado pela Fundação Alfredo da Mata, além de se tratar de interesse individual, não merecendo apreciação do Parquet.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 558/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213861/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncias de ineficácia, ineficiência e omissão do Município de Manaus, através do IMTRANS, com relação à fiscalização e sinalização do trânsito de veículos, tendo em vista que foram atendidos os termos da Recomendação Notificatória n.º 002/2007/MP/56ª PRODEDIC, não havendo necessidade de medidas judiciais.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 560/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217139/2007/PGJ, relativo à acidente fatal de trabalho ocorrido com o Sr. Eliezo Fernandes da Silva, tendo em vista que houve composição civil, junto a Justiça do Trabalho, com os sucessores da vítima, bem como por estarem estes últimos representados por advogados na Ação Judicial movida em face do INSS para fins de pensão acidentária.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 561/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.294/2007/PGJ, relativo à Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 0698/2007/PGJ com o fito de apurar a conduta de Promotor de Justiça, quanto às infrações disciplinares apontadas no Processo n.º 8208/2006-PGJ, tendo em vista que, obedecido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não restou configurada a prtica da infração disciplinar de descumprimento do dever funcional.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 562/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 18.075/2007/PGJ, relativo a várias irregularidades supostamente cometidas pela Administração Municipal nas áreas de trânsito e de transporte urbano, tendo em vista a adoção de medidas pertinentes ao caso, bem como da improcedência da denúncia que ensejou a presente medida administrativa.
2007 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 029/2007-CPJ: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 182/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.660/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível obstrução da passagem de pedestres em toda a extensão da Av. Brasil, por conta do estreitamento das calçadas causado pela troca dos postes de iluminação pública, tendo em vista que, conforme informação prestada pela SEMDURB, foi solucionada a irregularidade apontada na Denúncia, como prova registro fotográfico constante nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 183/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.361/2007/PGJ, relativo à representação formulada pelos Srs. Francisco Ednaldo Praciano e José Ricardo Wendling, que denunciam possível inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual nº 54, tendo em vista que a mesma foi anulada pela própria Assembléia Legislativa do Estado, não gerando dano ao erário, fato que inviabiliza a instauração de investigação.