Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 543/07-CSMP: ENCAMINHAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o documento, da lavra do Sr. José Souza do Nascimento, protocolizado nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o n.º 215494, para a tomada das providências pertinentes.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 544/07-CSMP: I – AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza a realizar curso de pós-graduação strictu sensu, na Universidade Católica de Santa Fé, na Argentina, sem prejuízo de suas atividades ministeriais e de sua remuneração, devendo o CEAF acompanhar a execução do curso e dar ciência a este Colegiado do seu regular cumprimento; II – INDEFERIR o pedido de afastamento pelo prazo de 12 (doze) meses após a conclusão do curso, devendo ser feito tal requerimento oportunamente, caso haja necessidade futura.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 545/07-CSMP: ENCAMINHAR o Ofício n.º 380/07 – CAOPRODEMAPH-URB, da lavra da Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, que encaminha matriz de todos os Procedimentos Administrativos remetidos às Promotorias de Justiça atuantes no interior do Estado, no corrente ano, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a fim de que inste os Promotores de Justiça respectivos indagando o andamento dos procedimentos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 547/07-CSMP: ESTABELECER que não deve ser suspenso, no período do recesso natalino, o expediente do Ministério Público, Órgão de Execução, cuja atividade deve ser ininterrupta.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 549/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 213486/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual causa de danos ambientais pela CETRAM – Central de Tratamento de Resíduos da Amazônia Ltda., a outra Promotoria de Justiça, via Coordenadoria respectiva, para que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à evidente degradação ambiental ocorrida na área denunciada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 550/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216029/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na aplicação de multas pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a existência de interesses difusos e coletivos, nem interesses individuais homogêneos, a ensejar a intervenção do Ministério Público, tratando-se a denúncia de questão de direito individual de particular
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 551/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216343/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, tendo em vista a perda do objeto, ocasionada pelo falecimento do denunciado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 552/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217135/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, em face da Igreja Assembléia de Deus Madureira, localizada no Bairro da Redenção, tendo em vista que, com a mudança da localização da Igreja, para local desconhecido, o objeto da denúncia não pôde ser constatado, se encontrando fechado o local denunciado, após última vistoria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 553/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207016/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de uso irregular do Centro Desportivo da Compensa, para propaganda eleitoral, tendo em vista que restou demonstrada, nos autos, a improcedência da denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 554/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216171/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventuais irregularidades na Federação Amazonense de Pugilismo, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer, não havendo mais motivos a justificar o prosseguimento do feito.