Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 187/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.447/2007/PGJ (P. n.º 179/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de delitos de abuso de autoridade e lesão corporal, supostamente praticados por policiais civis não identificados, lotados no 3º Distrito Policial, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral apresentado pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 188/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.418/2007/PGJ, relativo ao à denúncia de que o Banco Itaú teria lançado entulho na Avenida Grande Circular, Bairro São José Operário, no dia 01/02/06, tendo em vista que a empresa Porto Seguros Construções LTDA, apontada pelo Banco como a responsável pelo suposto dano ambiental, reconheceu a conduta irregular e assinou Termo de Ajustamento de Conduta, o qual foi fielmente cumprido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 189/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.665/2007/PGJ, relativo à denúncia feita pela Sra. Jacytara Gonzaga de Souza, de que, mesmo após interpelação coletiva à Manaus Energia e à Prefeitura de Manaus, a Rua 23 de setembro da comunidade do KM 19 da AM 010 continua sem energia elétrica, tendo em vista que a Manaus Energia informou que a obra de extensão de rede para atender o serviço de iluminação pública naquela comunidade foi concluída em 08/02/07, o que foi confirmado pela reclamante, por meio de contato telefônico.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 190/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.377/2007/PGJ, relativo à Representação feita por integrantes da Escola de Samba Aparecida e por moradores do bairro, relatando eventuais irregularidades no Estatuto da Escola de Samba e no Processo Eleitoral para a escolha do seu Presidente e do Vice, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a intervenção ministerial. Ademais, verifica-se, nos autos, espelho processual referente à Ação Ordinária em trâmite na 11ª Vara Cível , cujo objeto é o mesmo da Representação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 191/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.445/2007/PGJ (P. n.º 175/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de violação de domicílio, supostamente praticada pelos Policiais Militares Patrícia Dias Serrão e Rodolfo Lemos Soprano, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 192/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.658/2007/PGJ, relativo apuração da irregularidade de funcionamento do estabelecimento “Parque Show Clube”, tendo em vista que as atividades do estabelecimento foram encerradas, não havendo motivo fático para a instauração da ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 193/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.419/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de poluição sonora provocada pela empresa Cidade dos Carros, por utilizar, nas manhãs dos domingos, equipamento de som em volume elevado, tendo em vista que, após duas vistorias no local, os agentes da SEDEMA não constataram qualquer utilização de aparelho sonoro, não havendo, portanto, motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 194/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.531/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível ato de improbidade cometido pelo Secretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos - SEMULSP, ao utilizar servidores, equipamentos e materiais da Prefeitura para limpar terreno de propriedade da Igreja Canaã, tendo em vista que o Sr. Secretário esclareceu que a limpeza, realizada no local onde aconteceu o casamento coletivo de cerca de três mil casais, foi efetuada com a finalidade de atender interesse público e está amparada pelo art. 2º do Dec. Municipal nº 7.312/04, de forma que não há motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente, posto inocorrente quaisquer das figuras que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 195/07-CSMP: I- ELOGIAR a Srª MEIRY ANNE MAGALHÃES NEVES, pela dedicação, competência, zelo, e sobretudo lealdade demonstrada no exercício do cargo de Secretária da Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público. II- DETERMINAR ao Departamento Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, que proceda o registro nos seus assentamentos funcionais.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 199/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.171/2007/PGJ, relativo a possível prática de abuso de poder por parte da Diretora do Pronto Socorro da Criança, quando demitiu o Sr. Willian Oliveira de Abreu, que era funcionário temporário, da SUSAM, tendo em vista que a questão trata de direito individual, de modo que o Parquet carece de legitimidade para atuar nos autos.