Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 506/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.921/2007/PGJ, relativo à denúncia, formulada pelo Sr. Alberto Afonso Cavalcante Sampaio, de prática de maus-tratos, pelo seu irmão, contra sua mãe, a idosa Zeneide Cavalcante Sampaio, tendo em vista que todas as diligências possíveis e necessárias foram realizadas no curso do procedimento, contatando-se que os direitos da idosa foram devidamente resguardados e protegidos com o termo de responsabilidade formalizado nos autos, bem como com a aplicação da medida de proteção adequada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 507/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 16.675/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possíveis irregularidades na Escola Estadual Antenor Sarmento Pessoa, a outro membro do Ministério Público, via coordenadoria respectiva, para a tomada das providências que o caso exige, tendo em vista que não há nos autos informações concretas sobre a solução dos problemas noticiados nas comunicações dirigidas ao Parquet.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 515/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210810/2007/PGJ, relativo à denúncia formulada, à Central de Informações do Ministério Público, pelo Sr. André Vivaldo Lima e Silva, de desproporcionalidade no consumo de água apresentado em suas faturas, que não corresponderiam ao realmente consumido na unidade, tendo em vista que, além do reclamante não ter comparecido para prestar esclarecimentos, quando convidado, o caso dos autos não se refere a interesses coletivos e difusos, nem individuais homogêneos, inexistindo, pois, legitimidade para a atuação ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 516/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213718/2007/PGJ, relativo à denúncia de crime ambiental de poluição por resíduos sólidos industriais, ocasionado pela Empresa Rio Limpo Indústria e Comércio de Resíduos Ltda., tendo em vista ter sido devidamente cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público e a Empresa Reclamada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 517/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 215048/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta invasão em Área de Preservação Permanente, localizada no loteamento Águas Claras, tendo em vista que, após vistoria procedida no local, pelo Órgão ambiental competente, nenhuma irregularidade foi constatada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 518/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.863/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual construção de uma oficina e posto de lavagem em área de preservação permanente, localizada na Avenida Timbiras – Cidade Nova, tendo em vista que a tomada das medidas administrativas necessárias, pela SEMMA, com a demolição do estabelecimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 519/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.086/2007/PGJ, relativo à apuração da denúncia formulada pelo Sr. Denílson Banks Borges ao Conselho Tutelar de Itapiranga, de que sua ex-companheira, que detém a guarda de seus dois filhos menores, estaria sendo negligente com os filhos, tendo em vista que, após a apuração dos fatos, o ilustre agente ministerial entendeu serem infundadas as declarações do Reclamante.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 522/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 16.495/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual cobrança abusiva nas operações realizadas em caixas eletrônicos do Banco Itaú, localizados fora da agência do titular da conta corrente, tendo em vista que, após a apuração dos fatos, restou constatado que as tarifas cobradas pelo referido Banco estão em conformidade com as regras do Banco Central.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 523/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 17.394/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de improbidade administrativa por funcionários do IMPLURB, tendo em vista que, após a apuração dos fatos, não restou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa pelos reclamados.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 524/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 17.924/2007/PGJ, relativo à reclamação de cobrança, pela Universidade Nilton Lins, de taxa de matrícula no mês de janeiro, além de mensalidade, tendo em vista que o objeto da reclamação está sendo apurado na Ação Civil Pública n.º 001.06.024047-5, intentada pela 51ª Promotoria de Justiça, contra a Universidade Nilton Lins, tendo, como uma das questões suscitadas, a existência de cláusulas e práticas abusivas.