Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 410/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.256/2007/PGJ, relativo denúncia de condições precárias em que se encontraria a Maternidade Brigitta Daou/SUSAM, e sobre suposto erro médico cometido no atendimento à interessada, tendo em vista que o Conselho Regional de Medicina informou que, quanto ao caso da interessada, promoveu o arquivamento da sindicância n.o 21/06 por não ter detectado evidências de infração ao Código de Ética Médica, além do Ministério Público já ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, pelo qual ocorreu a inauguração da Maternidade Moura Tapajós e o encerramento das atividades da Maternidade Brigitta Daou.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.725/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncias de aplicação irregular de recursos do SUS conhecidos como “verba tipo 30” e outros possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela doutora Sigrid Maria Loureiro Queiroz Cardoso durante sua gestão como Diretora-Geral da Maternidade Balbina Mestrinho, nos termos do art. 10, XIII, e art. 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que consistiriam, especificamente, no não cumprimento integral da jornada de trabalho a que estava obrigada a ex-Diretora da Maternidade Balbina Mestrinho, bem como na autorização para uso pessoal da ambulância da unidade por parte da servidora Odília Berger Sampaio, tendo em vita que a D. Promotora de Justiça da 54.a PRODEDIC não vislumbrou provas da malversação da “Verba Tipo 30”, razão pela qual desmembrou o procedimento, ajuizando as devidas ações de improbidade.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.097/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na utilização do cartão Passa Fácil para a compra de combustíveis com o vale-transporte, tendo em vista que as situações descritas nos autos estão devidamente autorizadas por lei, não sendo o caso da adoção de qualquer medida por parte do agente ministerial, restando efetivamente cumpridas as incumbências constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 413/07-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 12.387/2007/PGJ, relativo à falta de merenda escolar e carência de professores na Escola Estadual Francelina Dantas, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de conferir à Reclamante a oportunidade de informar se os problemas que deram azo à instauração do procedimento foram efetiva e satisfatoriamente resolvidas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 440/07-CSMP: CONFIRMAR, no Cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, a Excelentíssima Senhora Doutora CARLA SANTOS GUEDES.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 416/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.773/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia referente à construção de fossa em logradouro público, tendo em vista que a fossa foi devidamente vedada, bem como teve sua locação para a parte interna do lote, adaptando-se a obra à legislação em vigor.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.306/2007/PGJ, relativo ao Registro de Atendimento do Sr. Manoel Vargas Rodrigues, o qual informou que, aos domingos, feriados e no horário noturno, pessoas “estranhas” passam a freqüentar a rua onde reside, em carros particulares, causando medo aos moradores, tendo em vista que foram tomadas as medidas de segurança cabíveis, de maneira que a problemática que motivou a Distribuição obteve soluções concretas, conforme informações prestadas pela esposa do Declarante, bem como do Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, não havendo mais motivos a justificar o prosseguimento do feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 418/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.509/2007/PGJ, relativo à Representação encaminhada pela Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas – ADEF, acerca da regulamentação da gratuidade de tarifas no transporte coletivo urbano, tendo em vista que, a despeito da regulamentação não ter sido concretizada por parte da EMTU, a LOMAN alterou seu art. 261, contemplando a situação questionada nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 415/07-CSMP: DEFERIR o requerimento, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Promotor de Justiça de Entrância Especial, de opção pelo regime jurídico anterior à promulgação da Constituição de 1988, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 419/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.589/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto crime ambiental de poluição sonora provocado pelo Sr. Ronaldo Lima de Souza, com a produção diária de ruídos acima do permitido em lei, principalmente nos fins de semana, impedindo assim, o descanso dos moradores vizinhos, tendo em vista não se ter sido constatada a materialidade da possível infração ambiental indicada, precisamente pelos Relatórios encaminhados pela SEMMA e pela DEMA, não havendo, pois, como se provar o delito atribuído ao Sr. Ronaldo lima de Souza.