Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 421/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.284/2007/PGJ, relativo à denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coari, acerca da retenção de contribuições sindicais descontadas dos servidores públicos sindicalizados, sem o devido repasse ao sindicato da classe pelo Município de Coari, tendo em vista que, além da competência da Justiça do Trabalho para as causas decorrentes da representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, o Ministério Público do Amazonas ajuizou as devidas Ações Penal e de Representação para a Intervenção do Município de Coari.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 422/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.391/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade de um conjunto de casas denominado Vila da Felicidade, localizado na Cidade Nova 5, tendo em vista que, após as devidas providências, inexiste qualquer matéria que ainda possa ser apreciada por este Parquet.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 423/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.241/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que pacientes, após serem consultados por médicos de Postos de Saúde, seriam encaminhados ao PAM/Codajás, onde se submeteriam a nova consulta, tornando desnecessária a primeira, tendo em vista a ausência de elementos para a instauração de Procedimento Administrativo ou propositura de Ação Civil Pública.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 424/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.253/2007/PGJ, relativo à reclamação feita por moradores das ruas 60 e 81,do Conjunto Residencial Francisca Mendes, acerca do descaso do Poder Público Municipal na realização de tubulação de esgoto para atendê-los, tendo em vista a informação da SEMOSB de realização do serviço ora reclamado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.271/2007/PGJ, relativo à reclamação feita pela presidente da cooperativa de transportes alternativos da zona leste (COOPELESTE), por não ter sido atendida sua solicitação de 11 (onze) vagas para operar no sistema de transporte coletivo, modalidade executivo, tendo em vista que, após as devidas diligências, constatou-se a inexistência de elementos razoáveis a comprovar qualquer irregularidade praticada quanto ao não atendimento do pedido formulado pela reclamante.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 426/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.389/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na contratação de professores da disciplina ensino religioso, pela Secretaria Municipal de Educação –SEMED, tendo em vista que, após as devidas providências, constatou-se que a matéria objeto dos presentes já consta de Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria do Trabalho da 11ª Região, contra o município de Manaus, bem como de Acordo Judicial celebrado junto a este órgão do Ministério Público Estadual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 427/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.091/2007/PGJ, relativo à suposta ocorrência do crime de poluição sonora, previsto nos art. 54, da Lei de Crimes Ambientais, na estrada do Aleixo, em frente à Pemaza Auto Peças, tendo em vista que a SEMMA procedeu à devida interdição do referido imóvel, após a SEDEMA ter constatado a veracidade da denúncia, em diligências, atendendo à requisição formulada pela 49ª PRODEMAPH.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 428/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.336/2007/PGJ, relativo à apuração de possível dano ao patrimônio histórico, causado a um prédio conhecido como Cabaré Chinelo, localizado na Praça do Dom Pedro II – Centro, tendo em vista que, após as devidas providências, constatou-se que, apesar da comprovação da procedência da denúncia, existem ações governamentais no sentido de recuperar este imóvel histórico, tornando desnecessária a adoção de qualquer medida cível ou criminal pelo Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 429/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.483/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime de poluição atmosférica, em face da Panificadora Skina do Pão, localizada na rua Lima Bacury – Centro, tendo em vista que, verificada a procedência da denúncia, após as devidas diligências no local, o estabelecimento foi devidamente interditado, sendo logo após informada a desativação de tal panificadora, havendo, portanto, a perda do objeto da denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 430/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.774/2007/PGJ, relativo à apuração da paralisação da reforma do prédio da Escola Municipal Tales de Silvestre, obra iniciada em janeiro de 2005, prejudicando a início do ano letivo, tendo em vista que, após as devidas providências, constatou-se que as obras de reforma foram concluídas em julho 2005 e o calendário do ano letivo de 2007 está sendo cumprido de forma regular, tendo cessado o motivo que justificava a intervenção ministerial.