Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 503/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 14.086/2007/PGJ, relativo à denúncia de falta de estrutura física no prédio onde funcionava a Escola Municipal São Lázaro, a outro membro do Ministério Público, via coordenadoria respectiva, para a tomada das providências que o caso exige, tendo em vista que, embora conste dos autos informação de que a Escola está funcionando normalmente, com a construção de uma nova sede, não foi realizada nenhuma inspeção ou vistoria no local, não inexistindo nos autos informações concretas sobre a solução dos problemas noticiados na denúncia que ensejou o procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 504/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.948/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, pela Sra. Kelly Tatiane Silva de Souza, proprietária do “Bar Francisco”, tendo em vista que, após visitas ao local, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente constatou que não mais persistia a poluição sonora noticiada, estando devidamente comprovado que o Bar deixou de funcionar, não havendo razão para o prosseguimento do apuratório.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 505/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.365/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de degradação ambiental ocorrida na margem esquerda do igarapé que corta a Avenida Djalma Batista, entre o Conjunto Eldorado e o Amazonas Flat, noticiada pelo periódico “Diário do Amazonas”, tendo em vista que, após a realização de todas as providências possíveis e necessárias, se constatou que não ocorreu a degradação ambiental denunciada, sendo improcedente a denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 506/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.921/2007/PGJ, relativo à denúncia, formulada pelo Sr. Alberto Afonso Cavalcante Sampaio, de prática de maus-tratos, pelo seu irmão, contra sua mãe, a idosa Zeneide Cavalcante Sampaio, tendo em vista que todas as diligências possíveis e necessárias foram realizadas no curso do procedimento, contatando-se que os direitos da idosa foram devidamente resguardados e protegidos com o termo de responsabilidade formalizado nos autos, bem como com a aplicação da medida de proteção adequada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 507/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 16.675/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possíveis irregularidades na Escola Estadual Antenor Sarmento Pessoa, a outro membro do Ministério Público, via coordenadoria respectiva, para a tomada das providências que o caso exige, tendo em vista que não há nos autos informações concretas sobre a solução dos problemas noticiados nas comunicações dirigidas ao Parquet.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 515/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210810/2007/PGJ, relativo à denúncia formulada, à Central de Informações do Ministério Público, pelo Sr. André Vivaldo Lima e Silva, de desproporcionalidade no consumo de água apresentado em suas faturas, que não corresponderiam ao realmente consumido na unidade, tendo em vista que, além do reclamante não ter comparecido para prestar esclarecimentos, quando convidado, o caso dos autos não se refere a interesses coletivos e difusos, nem individuais homogêneos, inexistindo, pois, legitimidade para a atuação ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 516/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213718/2007/PGJ, relativo à denúncia de crime ambiental de poluição por resíduos sólidos industriais, ocasionado pela Empresa Rio Limpo Indústria e Comércio de Resíduos Ltda., tendo em vista ter sido devidamente cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público e a Empresa Reclamada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 517/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 215048/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta invasão em Área de Preservação Permanente, localizada no loteamento Águas Claras, tendo em vista que, após vistoria procedida no local, pelo Órgão ambiental competente, nenhuma irregularidade foi constatada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 518/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.863/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual construção de uma oficina e posto de lavagem em área de preservação permanente, localizada na Avenida Timbiras – Cidade Nova, tendo em vista que a tomada das medidas administrativas necessárias, pela SEMMA, com a demolição do estabelecimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 519/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.086/2007/PGJ, relativo à apuração da denúncia formulada pelo Sr. Denílson Banks Borges ao Conselho Tutelar de Itapiranga, de que sua ex-companheira, que detém a guarda de seus dois filhos menores, estaria sendo negligente com os filhos, tendo em vista que, após a apuração dos fatos, o ilustre agente ministerial entendeu serem infundadas as declarações do Reclamante.