Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 558/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213861/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncias de ineficácia, ineficiência e omissão do Município de Manaus, através do IMTRANS, com relação à fiscalização e sinalização do trânsito de veículos, tendo em vista que foram atendidos os termos da Recomendação Notificatória n.º 002/2007/MP/56ª PRODEDIC, não havendo necessidade de medidas judiciais.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 560/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217139/2007/PGJ, relativo à acidente fatal de trabalho ocorrido com o Sr. Eliezo Fernandes da Silva, tendo em vista que houve composição civil, junto a Justiça do Trabalho, com os sucessores da vítima, bem como por estarem estes últimos representados por advogados na Ação Judicial movida em face do INSS para fins de pensão acidentária.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 561/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.294/2007/PGJ, relativo à Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 0698/2007/PGJ com o fito de apurar a conduta de Promotor de Justiça, quanto às infrações disciplinares apontadas no Processo n.º 8208/2006-PGJ, tendo em vista que, obedecido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não restou configurada a prtica da infração disciplinar de descumprimento do dever funcional.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 562/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 18.075/2007/PGJ, relativo a várias irregularidades supostamente cometidas pela Administração Municipal nas áreas de trânsito e de transporte urbano, tendo em vista a adoção de medidas pertinentes ao caso, bem como da improcedência da denúncia que ensejou a presente medida administrativa.
2007 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 029/2007-CPJ: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 182/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.660/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível obstrução da passagem de pedestres em toda a extensão da Av. Brasil, por conta do estreitamento das calçadas causado pela troca dos postes de iluminação pública, tendo em vista que, conforme informação prestada pela SEMDURB, foi solucionada a irregularidade apontada na Denúncia, como prova registro fotográfico constante nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 183/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.361/2007/PGJ, relativo à representação formulada pelos Srs. Francisco Ednaldo Praciano e José Ricardo Wendling, que denunciam possível inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual nº 54, tendo em vista que a mesma foi anulada pela própria Assembléia Legislativa do Estado, não gerando dano ao erário, fato que inviabiliza a instauração de investigação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 184/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.413/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de suposta prática de crime de poluição sonora pelo “Bar do Miguel”, tendo em vista a informação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de que, em diligência no local, foi verificado que não havia nenhum som ligado, somente uma TV de 24”, e a existência de um pequeno micro-sistem, que se encontrava desligado no momento da fiscalização, de forma que que inexiste matéria que ainda possa ser apreciada
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 185/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.301/2007/PGJ, relativo à solicitação, feita por Ana Maria do Nascimento Pinto, de intervenção do Ministério Público para fazer o exame de colonoscopia, em virtude de não ter recursos financeiros, tendo em vista que, após a Promotora de Justiça ter requisitado providências à SUSAM, a requerente informou, via telefone, ter realizado o exame.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 186/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 308/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita pelo presidente do Movimento Democrático Estudantil, de descumprimento do benefício da meia entrada pela empresa Fábrica de Eventos, e outras, considerando que, após provocação do Órgão Ministerial, foi celebrado ajuste de compromisso entre os produtores de eventos e o MDE, cujo presidente declarou, após, que a lei está sendo cumprida.