Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 404/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.553/2007/PGJ, relativo à notícia de que na quadra da Escola Sílvia Guerra, aos Domingos, vinha ocorrendo utilização abusiva de aparelhos de som, provocando poluição sonora incompatível com a área na qual se localiza o prédio, tendo em vista que o representante da Quadra de Recreação da Escola Sílvia Guerra informou ter parado completamente de promover atividades que emitissem ruídos excessivos, o que fora atestado pelo reclamante, no termo de acordo firmado pelas partes.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 405/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.680/2007/PGJ, relativo à solicitação, da Associação dos Moradores do Residencial Rio Solimões, de construção de Escola para atender às crianças da comunidade, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Educação informou que em maio do corrente ano as atividades da Escola Maria Serrão foram transferidas para imóvel novo, capaz de suportar com folga a demanda dos alunos da área, de forma que a situação que originou o procedimento foi integralmente remediada, não mais subsistindo a causa de sua instauração, restando efetivamente cumpridas as incumbências constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 406/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.693/2007/PGJ, relativo à notícia de cobrança de assinatura residencial em períodos no qual, por problemas de ordem técnica, a Telemar não havia prestado serviços, tendo em vista a natureza nitidamente individual do interesse vindicado, tendo sido devidamente explicitado ao interessado a natureza da atuação do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 407/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.819/2007/PGJ, relativo à denúncia de realização de concurso pela SEDUC, para a contratação temporária de professores, antes mesmo do término do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que a situação que originou o procedimento caracteriza-se como direito exclusivamente individual, e, de qualquer modo, diante da informação prestada pela SEDUC - de que não efetuaria a contratação de novos servidores antes de serem chamados todos os aprovados no processo seletivo de 2006 - não lhe advirá qualquer prejuízo pela realização de novo certame, não se justificando a atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público no caso específico.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 409/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.239/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade consistente na redução da carga horária da disciplina “Língua Inglesa”, da qual a reclamante é professora, para a implantação da disciplina “Língua Espanhola” na Escola Estadual Waldocke Fricke de Lyra, tendo em vista que não se demonstrou qualquer irregularidade na implantação da disciplina “Língua Espanhola” na Escola Estadual Waldocke Fricke de Lyra, ao contrário, tal implantação vai ao encontro de mandamento legal, devendo a interessada provocar a manifestação do judiciário, se eventualmente se sentiu prejudicada com a redução do número de turmas que lhe incumbiam, eis que tal violação seria de direito individual, não havendo, em princípio, qualquer providência que possa ser adotada por parte do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 410/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.256/2007/PGJ, relativo denúncia de condições precárias em que se encontraria a Maternidade Brigitta Daou/SUSAM, e sobre suposto erro médico cometido no atendimento à interessada, tendo em vista que o Conselho Regional de Medicina informou que, quanto ao caso da interessada, promoveu o arquivamento da sindicância n.o 21/06 por não ter detectado evidências de infração ao Código de Ética Médica, além do Ministério Público já ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, pelo qual ocorreu a inauguração da Maternidade Moura Tapajós e o encerramento das atividades da Maternidade Brigitta Daou.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.725/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncias de aplicação irregular de recursos do SUS conhecidos como “verba tipo 30” e outros possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela doutora Sigrid Maria Loureiro Queiroz Cardoso durante sua gestão como Diretora-Geral da Maternidade Balbina Mestrinho, nos termos do art. 10, XIII, e art. 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que consistiriam, especificamente, no não cumprimento integral da jornada de trabalho a que estava obrigada a ex-Diretora da Maternidade Balbina Mestrinho, bem como na autorização para uso pessoal da ambulância da unidade por parte da servidora Odília Berger Sampaio, tendo em vita que a D. Promotora de Justiça da 54.a PRODEDIC não vislumbrou provas da malversação da “Verba Tipo 30”, razão pela qual desmembrou o procedimento, ajuizando as devidas ações de improbidade.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.097/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na utilização do cartão Passa Fácil para a compra de combustíveis com o vale-transporte, tendo em vista que as situações descritas nos autos estão devidamente autorizadas por lei, não sendo o caso da adoção de qualquer medida por parte do agente ministerial, restando efetivamente cumpridas as incumbências constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 413/07-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 12.387/2007/PGJ, relativo à falta de merenda escolar e carência de professores na Escola Estadual Francelina Dantas, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de conferir à Reclamante a oportunidade de informar se os problemas que deram azo à instauração do procedimento foram efetiva e satisfatoriamente resolvidas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 440/07-CSMP: CONFIRMAR, no Cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, a Excelentíssima Senhora Doutora CARLA SANTOS GUEDES.