Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 527/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212954/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta ocorrência de reaproveitamento do material “Gelcon”, no Hospital da Criança – ICAM, o que estaria contaminando e levando a óbito os pacientes, tendo em vista a realização de inspeções junto às Unidades de Média e Alta complexidade sob a gerência da SUSAM, a fim de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os Ministérios Públicos Federal de Estadual e o Estado do Amazonas, referentemente à utilização do insumo “Gelcon”.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 528/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213568/2007/PGJ, relativo à denúncia de funcionamento irregular de uma serralheria localizada na Rua 9 – Alvorada I, inclusive com prática de poluição sonora, tendo em vista que, após fiscalização no local, a SEMMA constatou que a Reclamada não mais exerce suas atividades no referido local.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 529/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214625/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta prática do crime de poluição sonora, pela empresa Larabela Modas Ltda., tendo em vista que, após as diligências devidas, não restou comprovado o crime denunciado, conforme Informação Ambiental fornecida pela SEMMA.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 530/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 215049/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta prática do crime de poluição sonora, pela “Voz Comunitária Santo Agostinho”, na Rua Santa Rita – Santo Agostinho, tendo em vista a cessação das atividades desta, no referido local.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 531/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 18.216/2007/PGJ, relativo à contratação de servidores públicos, pela Prefeitura Municipal de Coari, sem a observância do requisito de aprovação em concurso público, a outro Promotor de Justiça com atuação no município, via coordenadoria respectiva, para que promova as ações de responsabilização dos agentes públicos, tendo em vista que as normas de organização do Ministério Público lhe atribuem a titularidade das ações que tenham a finalidade do controle das lesões ao Patrimônio Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 532/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 205002/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades no abastecimento de água na Rua Anápolis, Bairro Redenção, tendo em vista a tomada das providências necessárias, pela empresa “Água do Amazonas”, restabelecendo o serviço de abastecimento de água reclamado, bem como a ausência de manifestação do Reclamante, levando à conclusão de que o problema restou sanado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 533/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212957/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de ocorrência de poluição sonora e atmosférica na rede de esgoto do Conjunto Jornalistas, tendo em vista que houve a reativação da manutenção do sistema de tratamento de esgoto, não mais persistindo a poluição reclamada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 534/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213221/2007/PGJ, relativo à apuração de tentativa de fuga de internos da Unidade Prisional de Humaitá e eventuais abusos praticados por policiais militares, tendo em vista que as peças que instruíram o procedimento levaram à conclusão de que, durante a tentativa de fuga dos internos, não houve, contra eles, prática de agressão pelos policiais militares, que agiram com o uso necessário da força para a situação, dentro dos limites legais.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 535/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 215046/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta prática de crime de poluição sonora, pela Igreja Assembléia de Deus, localizada no Bairro Terra Nova, tendo em vista a constatada inocorrência do crime denunciado, conforme relatório apresentado pela SEMMA.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 536/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 215242/2007/PGJ, relativo à apuração de prática de crime de poluição atmosférica, pela empresa Cometais – Comércio de Metais Ltda., tendo em vista que a empresa cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta, relacionado à pena sócio-educativa a essa imposta, bem como o comprometimento da empresa reclamada em tomar todas as cautelas necessárias a não propiciar ações como a que motivou o procedimento.