Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.725/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncias de aplicação irregular de recursos do SUS conhecidos como “verba tipo 30” e outros possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela doutora Sigrid Maria Loureiro Queiroz Cardoso durante sua gestão como Diretora-Geral da Maternidade Balbina Mestrinho, nos termos do art. 10, XIII, e art. 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que consistiriam, especificamente, no não cumprimento integral da jornada de trabalho a que estava obrigada a ex-Diretora da Maternidade Balbina Mestrinho, bem como na autorização para uso pessoal da ambulância da unidade por parte da servidora Odília Berger Sampaio, tendo em vita que a D. Promotora de Justiça da 54.a PRODEDIC não vislumbrou provas da malversação da “Verba Tipo 30”, razão pela qual desmembrou o procedimento, ajuizando as devidas ações de improbidade.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.097/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na utilização do cartão Passa Fácil para a compra de combustíveis com o vale-transporte, tendo em vista que as situações descritas nos autos estão devidamente autorizadas por lei, não sendo o caso da adoção de qualquer medida por parte do agente ministerial, restando efetivamente cumpridas as incumbências constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 413/07-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 12.387/2007/PGJ, relativo à falta de merenda escolar e carência de professores na Escola Estadual Francelina Dantas, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de conferir à Reclamante a oportunidade de informar se os problemas que deram azo à instauração do procedimento foram efetiva e satisfatoriamente resolvidas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 440/07-CSMP: CONFIRMAR, no Cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, a Excelentíssima Senhora Doutora CARLA SANTOS GUEDES.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 416/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.773/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia referente à construção de fossa em logradouro público, tendo em vista que a fossa foi devidamente vedada, bem como teve sua locação para a parte interna do lote, adaptando-se a obra à legislação em vigor.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.306/2007/PGJ, relativo ao Registro de Atendimento do Sr. Manoel Vargas Rodrigues, o qual informou que, aos domingos, feriados e no horário noturno, pessoas “estranhas” passam a freqüentar a rua onde reside, em carros particulares, causando medo aos moradores, tendo em vista que foram tomadas as medidas de segurança cabíveis, de maneira que a problemática que motivou a Distribuição obteve soluções concretas, conforme informações prestadas pela esposa do Declarante, bem como do Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, não havendo mais motivos a justificar o prosseguimento do feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 418/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.509/2007/PGJ, relativo à Representação encaminhada pela Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas – ADEF, acerca da regulamentação da gratuidade de tarifas no transporte coletivo urbano, tendo em vista que, a despeito da regulamentação não ter sido concretizada por parte da EMTU, a LOMAN alterou seu art. 261, contemplando a situação questionada nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 415/07-CSMP: DEFERIR o requerimento, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Promotor de Justiça de Entrância Especial, de opção pelo regime jurídico anterior à promulgação da Constituição de 1988, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 419/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.589/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto crime ambiental de poluição sonora provocado pelo Sr. Ronaldo Lima de Souza, com a produção diária de ruídos acima do permitido em lei, principalmente nos fins de semana, impedindo assim, o descanso dos moradores vizinhos, tendo em vista não se ter sido constatada a materialidade da possível infração ambiental indicada, precisamente pelos Relatórios encaminhados pela SEMMA e pela DEMA, não havendo, pois, como se provar o delito atribuído ao Sr. Ronaldo lima de Souza.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.875/2007/PGJ, relativo a reclamações de retirada de imóveis residenciais localizados em área de risco, próximo ao Igarapé da Cachoeirinha, sem o pagamento de indenização, pelo Órgão Público competente, aos proprietários das casas derrubadas, tendo em vista que, conforme informações fornecidas pelo Órgão executor do PROSAMIM, as reclamantes receberam casas do PROSAMIM, conforme, ainda, declaração prestada pela Sra. Ricardina Lima de Araújo, que optou pela indenização em dinheiro, no valor de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), encontrando-se, pois, esvaziado o objeto do procedimento.