Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 547/07-CSMP: ESTABELECER que não deve ser suspenso, no período do recesso natalino, o expediente do Ministério Público, Órgão de Execução, cuja atividade deve ser ininterrupta.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 549/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 213486/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual causa de danos ambientais pela CETRAM – Central de Tratamento de Resíduos da Amazônia Ltda., a outra Promotoria de Justiça, via Coordenadoria respectiva, para que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à evidente degradação ambiental ocorrida na área denunciada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 550/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216029/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na aplicação de multas pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a existência de interesses difusos e coletivos, nem interesses individuais homogêneos, a ensejar a intervenção do Ministério Público, tratando-se a denúncia de questão de direito individual de particular
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 551/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216343/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, tendo em vista a perda do objeto, ocasionada pelo falecimento do denunciado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 552/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217135/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, em face da Igreja Assembléia de Deus Madureira, localizada no Bairro da Redenção, tendo em vista que, com a mudança da localização da Igreja, para local desconhecido, o objeto da denúncia não pôde ser constatado, se encontrando fechado o local denunciado, após última vistoria.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 553/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207016/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de uso irregular do Centro Desportivo da Compensa, para propaganda eleitoral, tendo em vista que restou demonstrada, nos autos, a improcedência da denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 554/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216171/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventuais irregularidades na Federação Amazonense de Pugilismo, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer, não havendo mais motivos a justificar o prosseguimento do feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 555/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216770/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual erro médico, tendo em vista que o CRM adotou as providências necessárias, além de se tratar de tutela de direito individual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 556/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217137/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual crime ambiental de poluição atmosférica, tsupostamente ocasionado pela SOLTUR, tendo em vista que, conforme Informações Ambientais encaminhadas prestadas pela SEMMA, o objeto da denúncia não foi comprovado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 557/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209408/2007/PGJ, relativo à solicitação, feita pela Associação dos Portadores de Psoríase do Amazonas, de providências para fornecimento de medicamentos para tratamento de 120 (cento e vinte) portadores, tendo em vista que o pleito está sendo avaliado pela Fundação Alfredo da Mata, além de se tratar de interesse individual, não merecendo apreciação do Parquet.