Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 339/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.974/2007/PGJ, relativo à apuração do balanço geral do município de Borba (exercício 1988), tendo em vista a extinção da punibilidade pelo evento morte, em relação ao ordenador de despesa Wilson Palheta Maués, ex-Prefeito Municipal de Borba, e perda do objeto pela prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao Sr. Alberico Gomes da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Borba.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 341/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.030/2007/PGJ, relativo à ocorrência de invasão em área verde, com destruição da flora, tendo em vista que, conforme informação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o objeto restou solucionado com a retirada dos invasores do local.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 342/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.076/2007/PGJ, relativo à apuração, a partir de matéria jornalística, de suposto cancelamento de convênio entre o Estado do Amazonas e a Fundação Evangélica Boas Novas, tendo em vista a perda do objeto face à inexistência de qualquer convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a mencionada Fundação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 343/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.241/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que supostas irregularidades no comportamento dos alunos da Estadual Leonilia Marinho, face à ausência de professores no turno noturno, tendo em vista que, tomadas as providências cabíveis, foi constatada a inconsistência da denúncia, estando o quadro de professores completo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 344/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.404/2007/PGJ, relativo à informação do IPAAM de que não existiria um fundo autônomo do meio ambiente e o respectivo conselho para geri-lo, violando a Constituição do Estado do Amazonas, tendo em vista que verificou-se que o Conselho Estadual do Meio Ambiente, assim como o Fundo Estadual do Meio Ambiente foram devidamente criados, por meio da Lei 2.985/2005.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 345/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.548/2007/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no Centro Educacional Rosania Maia, tendo em vista a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta à legislação do consumidor, entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e o Centro Educacional Rosania Maia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 346/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.682/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades nos contratos firmados pela Associação Amigos da Cultura, tendo em vista tratar-se de interesse individual puro, não cabendo intervenção ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 347/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.800/2007/PGJ, relativo à reclamação da ausência do dentista plantonista, no dia 14/05/07, no Pronto Atendimento do bairro Coroado, para atendimento odontológico ao reclamante, tendo em vista que constatou-se que foram tomadas as devidas providências para apuração e penalização das faltas cometidas pelos profissionais lotados naquele PAC.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 348/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.369/2007/PGJ, relativo à reclamação de exclusão da Comunidade Mestiça e Cabocla no I Seminário “Construindo Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, realizado pela Prefeitura de Manaus, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos afirmou ser inverídica a informação e que estiveram presentes no evento representantes da referida comunidade, inclusive o seu Coordenador.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 349/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.399/2007/PGJ, relativo a acidente de trabalho fatal ocorrido com o trabalhador Raimundo Benunes Pereira Anaquiri, em 25/04/02, nas dependências da Empresa Itautec Philco S.A. - Grupo Itautec Philco, tendo em vista que a viúva do de cujos pleiteou seus direitos junto à Justiça Comum Estadual (Processo n.º 001.02.046205-1), no que tange à responsabilidade da empresa, bem como percebe regularmente pensão acidentária junto ao INSS.