Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 391/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.393/2007/PGJ, relativo ao acordo firmado entre Ronaldo Costa da Silva e Andréia Silva Marinho, relativo à dívida originada na compra de um imóvel situado no município de Canutama, tendo em vista a confirmação do efetivo cumprimento do acordo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 392/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.095/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades ocorridas na Escola Municipal Graziela Ribeiro, na Administração do Diretor Ronaldo Fernandes da Silva, tendo em vista que foi instaurado o devido procedimento administrativo e aplicadas as penalidades cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 393/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.385/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades ocorridas na Escola Estadual Dr. José Milton Bandeira, na gestão do Direito Klepper Evanovitch Leitão, tendo em vista as medidas adotadas pela SEDUC, como a dispensa da Sra Liene Libório de Araújo Leitão, da função de Diretora da Escola Estadual , não se vislumbrando necessidade de quaisquer medidas judiciais.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 394/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima formulada junto à central de informação, de que uma balsa de 700 toneladas estaria retirando ilegalmente areia do leito do Igarapé do Tarumã, nas proximidades do cemitério, e transportando o material para local ignorado pelo denunciante, tendo em vista que, atendendo à requisição ministerial, a SEDEMA informou que, como a exploração ocorria em leito de igarapés, não ficando exposta, a análise da extensão dos danos tornava-se difícil, mas que as dragas antes existentes já não estavam operando desde 28/07/05, e que não foi possível identificar e qualificar as pessoas que antes operavam as dragas, tornando-se inviável o ajuizamento de ação ou o prosseguimento das investigações pelo Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 395/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.757/2007/PGJ, relativo à apuração das causas do racionamento de energia elétrica ocorrido em 1997, no município de Autazes, vez que foi instaurado o Procedimento Administrativo n.o 03/99, o qual versa sob o mesmo objeto, tendo sido devidamente providenciada a juntada da Portaria de instauração do referido Procedimento Administrativo, de n.º 03/99, conforme solicitado por este Conselho Superior, em manifestação pretérita.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 396/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.811/2007/PGJ, relativo à denúncia de que o projeto CPOA - Projeto de Peixes Ornamentais - gerido por Pedro Farias Dias, situado no Km 30 da Rodovia AM-010, Ramal Água Branca II, estaria provocando danos aos igarapés da região, com comprometimento da potabilidade e usabilidade da água, tendo em vista a informação dos técnicos do IPAAM, de que foram adotadas as providências necessárias e previstas para a recuperação das áreas degradadas, já tendo sido efetivamente remediada a degradação provocada, não se justificando o ajuizamento de qualquer ação judicial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 397/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.881/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta invasão de área verde situada no Ramal do Bancrévea – Tarumã Grande, tendo em vista que , após vistoria no local, os fiscais da SEDEMA nã o comprovaram a ocorrência do dano, não se justificando a atuação do Ministério P úblico.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 398/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.925/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta má prestação de serviço de telefonia fixa, tendo em vista que a situação que originou o procedimento foi integralmente remediada, de forma espontânea, pela reclamada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 399/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.988/2007/PGJ, relativo à suposta prática de poluição sonora por estabelecimento comercial (bar) não identificado, situado no Centro Comercial Max Santos, na Av. Torquato Tapajós, tendo em vista que, após vistoria no local, os fiscais da SEDEMA não comprovaram a ocorrência do dano.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 408/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.372/2007/PGJ, relativo à instalação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Manaquiri, tendo em vista que a ilustre Promotora de Justiça atestou o efetivo e regular funcionamento dos referidos conselhos, após a edição da lei criadora dos conselhos e fundo referidos.