Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 407/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.819/2007/PGJ, relativo à denúncia de realização de concurso pela SEDUC, para a contratação temporária de professores, antes mesmo do término do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que a situação que originou o procedimento caracteriza-se como direito exclusivamente individual, e, de qualquer modo, diante da informação prestada pela SEDUC - de que não efetuaria a contratação de novos servidores antes de serem chamados todos os aprovados no processo seletivo de 2006 - não lhe advirá qualquer prejuízo pela realização de novo certame, não se justificando a atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público no caso específico.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 409/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.239/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade consistente na redução da carga horária da disciplina “Língua Inglesa”, da qual a reclamante é professora, para a implantação da disciplina “Língua Espanhola” na Escola Estadual Waldocke Fricke de Lyra, tendo em vista que não se demonstrou qualquer irregularidade na implantação da disciplina “Língua Espanhola” na Escola Estadual Waldocke Fricke de Lyra, ao contrário, tal implantação vai ao encontro de mandamento legal, devendo a interessada provocar a manifestação do judiciário, se eventualmente se sentiu prejudicada com a redução do número de turmas que lhe incumbiam, eis que tal violação seria de direito individual, não havendo, em princípio, qualquer providência que possa ser adotada por parte do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 410/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.256/2007/PGJ, relativo denúncia de condições precárias em que se encontraria a Maternidade Brigitta Daou/SUSAM, e sobre suposto erro médico cometido no atendimento à interessada, tendo em vista que o Conselho Regional de Medicina informou que, quanto ao caso da interessada, promoveu o arquivamento da sindicância n.o 21/06 por não ter detectado evidências de infração ao Código de Ética Médica, além do Ministério Público já ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, pelo qual ocorreu a inauguração da Maternidade Moura Tapajós e o encerramento das atividades da Maternidade Brigitta Daou.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.725/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncias de aplicação irregular de recursos do SUS conhecidos como “verba tipo 30” e outros possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela doutora Sigrid Maria Loureiro Queiroz Cardoso durante sua gestão como Diretora-Geral da Maternidade Balbina Mestrinho, nos termos do art. 10, XIII, e art. 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que consistiriam, especificamente, no não cumprimento integral da jornada de trabalho a que estava obrigada a ex-Diretora da Maternidade Balbina Mestrinho, bem como na autorização para uso pessoal da ambulância da unidade por parte da servidora Odília Berger Sampaio, tendo em vita que a D. Promotora de Justiça da 54.a PRODEDIC não vislumbrou provas da malversação da “Verba Tipo 30”, razão pela qual desmembrou o procedimento, ajuizando as devidas ações de improbidade.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.097/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na utilização do cartão Passa Fácil para a compra de combustíveis com o vale-transporte, tendo em vista que as situações descritas nos autos estão devidamente autorizadas por lei, não sendo o caso da adoção de qualquer medida por parte do agente ministerial, restando efetivamente cumpridas as incumbências constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 413/07-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 12.387/2007/PGJ, relativo à falta de merenda escolar e carência de professores na Escola Estadual Francelina Dantas, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de conferir à Reclamante a oportunidade de informar se os problemas que deram azo à instauração do procedimento foram efetiva e satisfatoriamente resolvidas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 440/07-CSMP: CONFIRMAR, no Cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, a Excelentíssima Senhora Doutora CARLA SANTOS GUEDES.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 416/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.773/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia referente à construção de fossa em logradouro público, tendo em vista que a fossa foi devidamente vedada, bem como teve sua locação para a parte interna do lote, adaptando-se a obra à legislação em vigor.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.306/2007/PGJ, relativo ao Registro de Atendimento do Sr. Manoel Vargas Rodrigues, o qual informou que, aos domingos, feriados e no horário noturno, pessoas “estranhas” passam a freqüentar a rua onde reside, em carros particulares, causando medo aos moradores, tendo em vista que foram tomadas as medidas de segurança cabíveis, de maneira que a problemática que motivou a Distribuição obteve soluções concretas, conforme informações prestadas pela esposa do Declarante, bem como do Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, não havendo mais motivos a justificar o prosseguimento do feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 418/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.509/2007/PGJ, relativo à Representação encaminhada pela Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas – ADEF, acerca da regulamentação da gratuidade de tarifas no transporte coletivo urbano, tendo em vista que, a despeito da regulamentação não ter sido concretizada por parte da EMTU, a LOMAN alterou seu art. 261, contemplando a situação questionada nos autos.