Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 537/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.094/2007/PGJ, relativo à denúncia de que um servidor e uma servidora da Câmara Municipal de Manaus, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço de Apoio, estariam desempenhando serviços com desvio de função, tendo em vista que, conforme esclarecido pelo Procurador-Geral da CMM, o servidor denunciado pediu exoneração do cargo e, a servidora encontra-se designada para exercer função de confiança, descaracterizando, pois, suas atividades, desvio de função.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 538/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.384/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de suposta ilegalidade na cobrança de taxa, pelo Instituto Municipal de Trânsito, bem como pelo Departamento de Trânsito do Amazonas, para a apresentação de defesa prévia perante a Junta de Recursos de Infração, tendo em vista a inércia do interessado diante das informações esclarecedoras prestadas pelo IMTRANS.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 539/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 17.664/2007/PGJ, relativo à apuração de notícia, veiculada na imprensa local, de obras de reforma em cinco unidades de saúde de urgência e emergência do Estado do Amazonas, além da aquisição de equipamentos e capacitação pessoal, com recursos do Ministério da Saúde, considerando que a prestação de contas deverá ser apresentada diretamente à União, sendo competente para atuar no feito o Ministério Público Federal, tendo sido remetidas fotocópias dos autos à Procuradoria Regional nos Direitos do Cidadão, para conhecimento e adoção das medidas que julgar cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 540/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 18.172/2007/PGJ, relativo à apuração da regularidade da construção de um muro lindeiro, supostamente sem a devida licença ambiental, localizado na Rua Tarumã, Praça 14, e que desmoronou, tendo em vista que restou comprovado, nos autos, que o feito sob análise versa sobre reconstrução do muro, e não de realização de obra nova sem licença ambiental, restando, equivocada, portanto, a reclamação que ensejou o procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 559/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 215369/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de supostas irregularidades na Escola Estadual Belarmino Marreiro, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela SEDUC e a ausência de manifestação contrária do Reclamante.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 541/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207369/2007/PGJ, relativo à reclamação formulada pelo professor da rede estadual de educação, Sr. Carlos Gomes Aragão, de atraso no pagamento de seus salários, além de outras irregularidades na rede de ensino estadual, tendo em vista que o objeto do procedimento está sob análise na Justiça do Trabalho, por força da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, juntamente com o Ministério Público Estadual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 542/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213630/2007/PGJ, relativo à reclamação, formulada pela Sra. Dulcilene Avelino Pedrosa, contra a Manaus Energia, por suposta cobrança indevida de PIS e COFINS nos meses de novembro e dezembro de 2005, tendo em vista que, após as diligências realizadas, restou comprovada a a inexistência de irregularidades na cobrança que ensejou o aumento da conta de Energia Elétrica.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 543/07-CSMP: ENCAMINHAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o documento, da lavra do Sr. José Souza do Nascimento, protocolizado nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o n.º 215494, para a tomada das providências pertinentes.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 544/07-CSMP: I – AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza a realizar curso de pós-graduação strictu sensu, na Universidade Católica de Santa Fé, na Argentina, sem prejuízo de suas atividades ministeriais e de sua remuneração, devendo o CEAF acompanhar a execução do curso e dar ciência a este Colegiado do seu regular cumprimento; II – INDEFERIR o pedido de afastamento pelo prazo de 12 (doze) meses após a conclusão do curso, devendo ser feito tal requerimento oportunamente, caso haja necessidade futura.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 545/07-CSMP: ENCAMINHAR o Ofício n.º 380/07 – CAOPRODEMAPH-URB, da lavra da Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, que encaminha matriz de todos os Procedimentos Administrativos remetidos às Promotorias de Justiça atuantes no interior do Estado, no corrente ano, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a fim de que inste os Promotores de Justiça respectivos indagando o andamento dos procedimentos.