Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 026/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219223/2007/PGJ, relativo à representação do Conselheiro Municipal de Saúde, requerendo o estrito cumprimento das Leis 8.080/90, 8.142/90 e da Lei Municipal 066/91, supostamente violadas, tendo em vista que comprovada a inexistência de qualquer irregularidade, não restou matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 027/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219491/2007/PGJ, relativo a ofício encaminhado pela Segunda Turma do TST, encaminhando cópia de acórdão para conhecimento e providências, tendo em vista que prescrita qualquer pretensão de responsabilização da autoridade por improbidade administrativa, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, não restam matérias que ainda possam ser apreciadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 211466/2008/PGJ, relativo a possível irregularidade no cadastramento, emissão, venda e utilização do passe estudantil, utilizado no transporte coletivo na cidade de Manaus, tendo em vista que, conforme acompanhamento do órgão ministerial, o IMTU está cumprindo com a sua função de fiscalizar o correto uso do mesmo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 029/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216929/2008/PGJ, relativo a possível irregularidades na construção de um posto de gasolina no Condomínio Green Wood Park, situado na Av. Efigênio Salles, tendo em vista que foram adotadas as providências cabíveis, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 030/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 220286/2008/PGJ, relativo a notícia crime contra o município de Manaquiri-Am, tendo em vista que o Procedimento Administrativo atingiu o objetivo almejado, não restando qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 003/08-CSMP: RECOMENDAR à Corregedoria-Geral, que oficie aos membros do Ministério Público, com atribuições nas Comarcas de Entrâncias Inicial e Intermediária, para que no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhem mensalmente um relatório contendo a relação de presos provisórios e definitivos, com a indicação do delito, o estágio do Processo e o tempo de prisão dos mesmos, sendo, posteriormente, elaborada e remetida a este Conselho Superior, uma planilha com os referidos dados, para conhecimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/08-CSMP: I – TORNAR SEM EFEITO o inteiro teor da Resolução Nº. 525/07-CSMP, de 05 de dezembro de 2007, publicada do DOE em 23 de janeiro de 2008; II – ENCAMINHAR, via Coordenadoria, a outro Promotor de Justiça da Comarca de Itacoatiara-AM, os autos do Processo n° 18.159/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível prática de abuso de poder pelo Delegado de Polícia de Itacoatiara, a fim de que possa investigar melhor os fatos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 001/08-CSMP: ADITAR a Resolução n.° 499/2007-CSMP, de 21 de novembro de 2007: II – RECOMENDAR à Coordenadoria do PRODEDIC, que instaure procedimento administrativo com o objetivo de investigar a política de investimento que o Governo do Estado do Amazonas tem destinado à área do desporto, atendendo proposição verbal do Conselheiro-Relator, Doutor Pedro Bezerra Filho.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 004/08-CSMP: RECOMENDAR à Corregedoria-Geral, que realize Visitas de Inspeção em todas as Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amazonas, com a finalidade de aperfeiçoar a atividade Ministerial com a orientação cabível e de identificar eventual irregularidade ou demora na prestação de serviço típico do Ministério Público, sem embargo da adoção de outras medidas administrativas e disciplinares compatíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 023/08-CSMP: APROVAR o nome do Exmo. Sr. Dr. Mauro Luiz Campbell Marques, Procurador-Geral de Justiça, para concorrer a vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o mesmo possui os requisitos exigidos pelo Edital de Inscrição n.° 001/08-CSMP.