Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 056/08-CSMP: AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça titular da 40.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Fazenda Pública Estadual, a freqüentar o Curso “Diploma de Postítulo em Transparencia, Accountability y Lucha contra la Corrupción”, a ser ministrado pela Universidade do Chile, na cidade de Santiago, no período de 27 de março a 13 de abril e de 18 a 26 de julho de 2008, sem ônus para a Instituição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223803/2008/PGJ, relativo à apuração de transtornos causados por construção irregular de boxes para fins comerciais em área residencial, tendo em vista que, em momento algum, a legislação urbanística em vigor foi ferida.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 058/08-CSMP: I – REVOGAR o Ato n˚ 167/2005/PGJ, até que uma reavaliação do mesmo seja efetuada; II – RECOMENDAR ao CAOPDC e às Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, obediência ao contido no Ato n˚ 223/2003/PGJ; III – UNIFORMIZAR os procedimentos administrativos através de um Manual, a fim de aprimorar os serviços e a atuação do CAOPDC e das Promotorias de Justiça; IV – ENCAMINHAR cópia dos autos à douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para abertura de sindicância.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 059/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212134/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de utilização de área residencial como estacionamento de ônibus, tendo em vista que, após adotadas as medidas cabíveis, a garagem irregular encerrou as atividades, sanando a irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 060/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225064/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de depósito de lixo a céu aberto nos fundos de drogaria, tendo em vista que, após análise, foi verificado tratar-se de infração administrativa, já devidamente apurada pelo órgão ambiental estadual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 061/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218637/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de diversas irregularidades no atendimento da Clínica Sames, localizada no bairro Parque 10 de novembro, tendo em vista a improcedência da denúncia sob análise.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222355/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de supostas irregularidades existentes na administração da IMTU, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso, bem como a improcedência da denúncia que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 063/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219046/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de transtornos causados por construção irregular em área verde no Conjunto Débora, tendo em vista a improcedência da reclamação sob análise.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 064/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214549/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de cobrança irregular praticada por empresa de plano de saúde, referente à diária de acompanhante, tendo em vista a inexistência da irregularidade noticiada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 065/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.494/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de contaminação de recursos hídricos pela empresa Metalfino da Amazônia Ltda., tendo em vista que a reclamada cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta proposto por este Parquet.