Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 079/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216040/2007/PGJ, relativo à apuração de suposta imposição de tratamento desigual entre os aposentados e pensionistas pelo IMPAS, tendo em vista a inexistência no caso, de interesses difusos e coletivos, não havendo legitimidade deste Parquet para intervenções.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 080/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218062/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição atmosférica, tendo em vista a Reclamada estar cumprindo com o Termo de Ajustamento de Conduta, não restando razão para intervenção deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 081/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218326/2007/PGJ, relativo à apuração de conduta praticada por Capitão PM, no município de São Gabriel da Cachoeira, tendo em vista a incidência da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 082/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223749/2008/PGJ, relativo à denúncia de mau atendimento prestado pelos profissionais da área de saúde lotados no Posto de Saúde Djalma Batista, uma vez solucionado o problema objeto do presente procedimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 083/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224147/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no atendimento e na realização de exame papanicolau, uma vez que compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais no Programa Nacional de Combate ao Câncer de Colo Uterino, não possuindo este Parquet, legitimidade para atuar no feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 084/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225013/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de desmatamento em área de proteção ambiental localizada no Conjunto Renato Souza Pinto I, tendo em vista que, uma vez combatida a prática de construção, foi sanada a infração de natureza ambiental.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 085/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225063/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposto crime ambiental de poluição sonora, uma vez sanada a irregularidade ora apontada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 086/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225555/2008/PGJ, relativo à apuração de danos causados por funcionamento irregular de bar, uma vez sanada a irregularidade ora apontada, com as providências adotadas pelo órgão municipal competente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 087/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226111/2008/PGJ, relativo à apuração de possível prática de erro de conduta médica durante a realização de um procedimento cirúrgico, tendo em vista tratar-se de fato de interesse individual, não merecendo apreciação por este Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 088/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226212/2008/PGJ, relativo à apuração de possível prática de negligência médica que resultou no óbito de uma criança após o parto, em uma maternidade privada, uma vez que este Parquet não tem legitimidade para propor a ação cabível.