Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 399/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.988/2007/PGJ, relativo à suposta prática de poluição sonora por estabelecimento comercial (bar) não identificado, situado no Centro Comercial Max Santos, na Av. Torquato Tapajós, tendo em vista que, após vistoria no local, os fiscais da SEDEMA não comprovaram a ocorrência do dano.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 408/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.372/2007/PGJ, relativo à instalação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Manaquiri, tendo em vista que a ilustre Promotora de Justiça atestou o efetivo e regular funcionamento dos referidos conselhos, após a edição da lei criadora dos conselhos e fundo referidos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 414/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.297/2007/PGJ, relativo à venda, pela empresa Tecla Comércio e Representações Ltda, de uma câmara digital sem a devida nota fiscal, e com defeito, sem a posterior troca do produto, tendo em vista que, em cumprimento ao acordo realizado na Promotoria de Justiça, o representante legal da empresa juntou aos autos cópia da Nota Fiscal e do comprovante de recolhimento do tributo devido na operação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 520/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.245/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de extração irregular de areia no ramal Nossa Senhora das Candeias, localizado na Avenida Torquato Tapajós, tendo em vista que, após as devidas diligências pelos Órgãos competentes, SEMMA e DEMA, não foi possível identificar a autoria da conduta denunciada.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 500/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 213236/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta utilização de serviços públicos para a realização do evento “Manaus Folia” pela empresa M1 Eventos, tendo em vista que não foi detectada nenhuma irregularidade ou ilegalidade quanto à presença de seguranças, agentes de trânsito e ambulâncias no local do evento, bem como sua realização em via pública, sendo justa a disponibilidade dos serviços em favor da coletividade presente no evento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 501/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.993/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima recebida pela Central de Informação do Ministério Público, questionando a legalidade da aquisição de aparelhos celulares pela Câmara Municipal de Manaus, para uso dos próprios vereadores, tendo em vista que, muito embora não se vislumbre, prima facie, irregularidade na compra de celulares para uso de vereadores no exercício do cargo, comprovou-se nos autos que o processo licitatório restou fracassado e a compra não se consumou, não havendo, portanto, necessidade e utilidade no prosseguimento do procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 502/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.506/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de maus tratos à Sra. Waldomira Machado Magalhães, de 83 anos de idade, tendo em vista que foram tomadas as providências necessárias para a garantia dos direitos e interesses da idosa, com os termos de responsabilidade formalizados nos autos, não havendo necessidade e utilidade no prosseguimento da apuração.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 503/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 14.086/2007/PGJ, relativo à denúncia de falta de estrutura física no prédio onde funcionava a Escola Municipal São Lázaro, a outro membro do Ministério Público, via coordenadoria respectiva, para a tomada das providências que o caso exige, tendo em vista que, embora conste dos autos informação de que a Escola está funcionando normalmente, com a construção de uma nova sede, não foi realizada nenhuma inspeção ou vistoria no local, não inexistindo nos autos informações concretas sobre a solução dos problemas noticiados na denúncia que ensejou o procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 504/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.948/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, pela Sra. Kelly Tatiane Silva de Souza, proprietária do “Bar Francisco”, tendo em vista que, após visitas ao local, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente constatou que não mais persistia a poluição sonora noticiada, estando devidamente comprovado que o Bar deixou de funcionar, não havendo razão para o prosseguimento do apuratório.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 505/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 15.365/2007/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de degradação ambiental ocorrida na margem esquerda do igarapé que corta a Avenida Djalma Batista, entre o Conjunto Eldorado e o Amazonas Flat, noticiada pelo periódico “Diário do Amazonas”, tendo em vista que, após a realização de todas as providências possíveis e necessárias, se constatou que não ocorreu a degradação ambiental denunciada, sendo improcedente a denúncia.