Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232486/2008/PGJ, relativo à denúncia de extração de areia em aluvião sem beneficiamento, tendo em vista a ausência de razão para intervenção do Órgão Ministerial, uma vez prescrito o crime ambiental ocorrido, previsto na Lei Federal n.º 9.605/98.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207396/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no agendamento de consultas na Policlínica Codajás, tendo em vista que a situação em exame reflete situação na qual a providência depende da organização administrativa de clínicas e hospitais públicos, de tal forma que se entende não poder haver ingerência do Parquet em tal seara.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210984/2007/PGJ, relativo à solicitação de realização do procedimento Nefrectimia Vídeo Laparoscopia, o qual só pode ser realizado por clínicas e hospitais particulares, e não, pelo poder público, tendo em vista a desnecessidade da interessada submeter-se ao procedimento cirúrgico em epígrafe, considerando seu atual estado clínico.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216545/2007/PGJ, relativo à denúncia sobre posse de área verde e construção de uma borracharia e posto de lavagem clandestino, tendo em vista que a irregularidade foi sanada, uma vez que a Prefeitura adotou as providências necessárias à demolição dos referidos estabelecimentos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 008/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217167/2007/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no agendamento de consultas na Policlínica Codajás, tendo em vista que o problema foi sanado, uma vez que o interessado foi atendido em suas necessidades, consoante informações prestadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 009/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218309/2007/PGJ, que apura a fuga de presos provisórios da 9.ª DRPC onde estavam detidos, tendo em vista que o Investigador de Polícia a quem foi imputado o fato, não é agente estatal destinado a manter vigilância de presos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 010/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216985/2007/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho ocorrido em 11/06/2001, com o fito de prestar assistência à família do acidentado e investigar as causas do referido para fins de fiscalização, tendo em vista que o procedimento administrativo cumpriu com suas finalidades.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 011/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217535/2007/PGJ, relativo à apuração de possível erro médico praticado na Maternidade Balbina Mestrinho, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é de interesse individual, havendo o interessado constituído advogado para adotar as medidas judiciais cabíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217936/2007/PGJ, relativo ao relatório de Inspeções realizadas pela ANVISA nos serviços de diálise oferecidos pelo Estado do Amazonas, tendo em vista que Clínica de Doenças Renais do Amazonas cumpriu as exigências contidas no Termo de Ajustamento de Conduta, dentro dos prazos ajustados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 013/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218312/2007/PGJ, relativo à apuração de possível constrangimento ilegal praticado por Policial Militar, tendo em vista que constatada a desobediência do interessado à ordem emanada da autoridade policial, não há justa causa para a propositura de ação penal.