Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 428/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.336/2007/PGJ, relativo à apuração de possível dano ao patrimônio histórico, causado a um prédio conhecido como Cabaré Chinelo, localizado na Praça do Dom Pedro II – Centro, tendo em vista que, após as devidas providências, constatou-se que, apesar da comprovação da procedência da denúncia, existem ações governamentais no sentido de recuperar este imóvel histórico, tornando desnecessária a adoção de qualquer medida cível ou criminal pelo Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 429/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.483/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime de poluição atmosférica, em face da Panificadora Skina do Pão, localizada na rua Lima Bacury – Centro, tendo em vista que, verificada a procedência da denúncia, após as devidas diligências no local, o estabelecimento foi devidamente interditado, sendo logo após informada a desativação de tal panificadora, havendo, portanto, a perda do objeto da denúncia.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 430/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.774/2007/PGJ, relativo à apuração da paralisação da reforma do prédio da Escola Municipal Tales de Silvestre, obra iniciada em janeiro de 2005, prejudicando a início do ano letivo, tendo em vista que, após as devidas providências, constatou-se que as obras de reforma foram concluídas em julho 2005 e o calendário do ano letivo de 2007 está sendo cumprido de forma regular, tendo cessado o motivo que justificava a intervenção ministerial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 431/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.503/2007/PGJ, relativo ao registro de atendimento do Sr. George Gleidson da Silva Sena, que solicitou providências pelo não oferecimento de turma do ensino médio no Projeto Acelerar na Escola Estadual Pedro Silvestre para portadores de deficiência física, tendo em vista que, após as devidas providências, foi informado pela SEDUC que o Cadastro de Alunos da Rede Pública de Ensino/CARP atendia a todos os alunos com deficiência, sendo-lhes garantida prioridade na obtenção de vagas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 432/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.510/2007/PGJ, relativo à apuração do registro de atendimento da Sra. Lorena Maia de Almeida, que solicitou providências quanto à acessibilidade de portadores de deficiência na Escola Municipal Carlos Gomes, tendo em vista que, após as devidas providências, a SEMED informou a execução dos serviços de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência na dita escola municipal.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 433/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.590/2007/PGJ, relativo à apuração de possível poluição sonora praticada pela Igreja Universal do Reino de Deus, localizada na Av. Costa e Silva, em frente ao Banco Bradesco, tendo em vista que, após as devidas deligências, foi informado pelo IPAAM que, no local, atualmente funciona outra igreja, a Evangélica Nova Vida, e que não há ocorrência de nenhum tipo de incômodo ao sossego público para os moradores da região, incorrendo, portanto, a poluição sonora.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 434/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.786/2007/PGJ, relativo à prática de crime de estelionato, por funcionário do Banco Popular do Brasil, em prejuízo de clientes da instituição, tendo em vista que o fato reclamado está sendo devidamente solucionado administrativamente pelo Órgão Fiscalizador Estadual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 435/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.488/2007/PGJ, relativo à eventual prática de crime de poluição sonora, supostamente ocasionada pela Igreja Presbiteriana Novo Israel, tendo em vista que, após as devidas diligências, a SEMMA não constatou a ocorrência do delito ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 436/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.765/2007/PGJ, relativo à denúncia encaminhada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, de suposta prática de maus tratos contra crianças na comarca de Itacoatiara, tendo em vista que, após as devidas diligências, restou constatada a improcedência da denúncia objeto do procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 437/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.513/2007/PGJ, relativo ao procedimento administrativo instaurado com o fito de garantir proteção à saúde e ao bem-estar físico e mental da idosa Alaíde Bernardino da Silva, tendo em vista seu falecimento em 26/09/06, ocasionando a perda do objeto da medida administrativa.