Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223437/2008/PGJ, relativo a denúncia de funcionamento irregular de estabelecimento denominado “Tulipas Bar”, tendo em vista que foram adotadas as medidas cabíveis pelo órgão municipal competente e pelo Ministério Público.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 037/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223809/2008/PGJ, relativo a denúncia de construção irregular de bancos de concreto em logradouro público, localizado na feira municipal do bairro Alvorada I, tendo em vista que foram adotadas as medidas cabíveis pelo órgão municipal competente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 038/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224415/2008/PGJ, relativo apuração da regularidade na paralisação dos serviços de terraplanagem no bairro Lírio do Vale, tendo em vista que foram adotadas as medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 039/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224445/2008/PGJ, relativo apuração de denúncia de construção de um banco de madeira em frente a uma residência, causando transtornos ao morador, tendo em vista que foram adotadas as medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.098/2007/PGJ, relativo à denúncia de poluição hídrica, causada por assoreamento de um igarapé, tendo em vista a impossibilidade de idenificação do autor dessa ação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 041/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.554/2007/PGJ, relativo à apuração de eventuais irregularidades no uso de laboratório de informática da Escola Estadual José Lindoso por empresa comercial, para o oferecimento de cursos, tendo em vista que não restaram comprovadas as irregularidades apontadas no funcionamento do referido laboratório.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 042/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.266/2007/PGJ, relativo à apuração das condições sanitárias de comercialização de produtos utilizados por panificadoras, tendo em vista que não mais subsiste o objeto do presente Inquérito Civil.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 043/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.665/2007/PGJ, relativo à apuração de ato de Improbidade Administrativa por contratação irregular de serviço público, tendo em vista que foram adotadas as medidas judiciais cabíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 044/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219151/2007/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora e atmosférica, tendo em vista que as irregularidades apontadas foram solucionadas com o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, pela empresa denunciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 045/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219484/2007/PGJ, relativo à adoção de providências cabíveis diante de eventual contratação, sem concurso público de servidora, pelo extinto IPASEA, tendo em vista que não há motivo a justificar o prosseguimento do feito, uma vez que encontra-se prescrita qualquer pretensão de responsabilização da autoridade por improbidade administrativa, com base no Decreto 10.910/32.