Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 415/07-CSMP: DEFERIR o requerimento, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Promotor de Justiça de Entrância Especial, de opção pelo regime jurídico anterior à promulgação da Constituição de 1988, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 419/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.589/2007/PGJ, relativo à apuração de suposto crime ambiental de poluição sonora provocado pelo Sr. Ronaldo Lima de Souza, com a produção diária de ruídos acima do permitido em lei, principalmente nos fins de semana, impedindo assim, o descanso dos moradores vizinhos, tendo em vista não se ter sido constatada a materialidade da possível infração ambiental indicada, precisamente pelos Relatórios encaminhados pela SEMMA e pela DEMA, não havendo, pois, como se provar o delito atribuído ao Sr. Ronaldo lima de Souza.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.875/2007/PGJ, relativo a reclamações de retirada de imóveis residenciais localizados em área de risco, próximo ao Igarapé da Cachoeirinha, sem o pagamento de indenização, pelo Órgão Público competente, aos proprietários das casas derrubadas, tendo em vista que, conforme informações fornecidas pelo Órgão executor do PROSAMIM, as reclamantes receberam casas do PROSAMIM, conforme, ainda, declaração prestada pela Sra. Ricardina Lima de Araújo, que optou pela indenização em dinheiro, no valor de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), encontrando-se, pois, esvaziado o objeto do procedimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 421/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.284/2007/PGJ, relativo à denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coari, acerca da retenção de contribuições sindicais descontadas dos servidores públicos sindicalizados, sem o devido repasse ao sindicato da classe pelo Município de Coari, tendo em vista que, além da competência da Justiça do Trabalho para as causas decorrentes da representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, o Ministério Público do Amazonas ajuizou as devidas Ações Penal e de Representação para a Intervenção do Município de Coari.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 422/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.391/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade de um conjunto de casas denominado Vila da Felicidade, localizado na Cidade Nova 5, tendo em vista que, após as devidas providências, inexiste qualquer matéria que ainda possa ser apreciada por este Parquet.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 423/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.241/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de que pacientes, após serem consultados por médicos de Postos de Saúde, seriam encaminhados ao PAM/Codajás, onde se submeteriam a nova consulta, tornando desnecessária a primeira, tendo em vista a ausência de elementos para a instauração de Procedimento Administrativo ou propositura de Ação Civil Pública.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 424/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.253/2007/PGJ, relativo à reclamação feita por moradores das ruas 60 e 81,do Conjunto Residencial Francisca Mendes, acerca do descaso do Poder Público Municipal na realização de tubulação de esgoto para atendê-los, tendo em vista a informação da SEMOSB de realização do serviço ora reclamado.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.271/2007/PGJ, relativo à reclamação feita pela presidente da cooperativa de transportes alternativos da zona leste (COOPELESTE), por não ter sido atendida sua solicitação de 11 (onze) vagas para operar no sistema de transporte coletivo, modalidade executivo, tendo em vista que, após as devidas diligências, constatou-se a inexistência de elementos razoáveis a comprovar qualquer irregularidade praticada quanto ao não atendimento do pedido formulado pela reclamante.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 426/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.389/2007/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na contratação de professores da disciplina ensino religioso, pela Secretaria Municipal de Educação –SEMED, tendo em vista que, após as devidas providências, constatou-se que a matéria objeto dos presentes já consta de Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria do Trabalho da 11ª Região, contra o município de Manaus, bem como de Acordo Judicial celebrado junto a este órgão do Ministério Público Estadual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 427/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.091/2007/PGJ, relativo à suposta ocorrência do crime de poluição sonora, previsto nos art. 54, da Lei de Crimes Ambientais, na estrada do Aleixo, em frente à Pemaza Auto Peças, tendo em vista que a SEMMA procedeu à devida interdição do referido imóvel, após a SEDEMA ter constatado a veracidade da denúncia, em diligências, atendendo à requisição formulada pela 49ª PRODEMAPH.