Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 049/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222704/2008/PGJ, relativo à apuração de construção irregular em área de risco localizada no Conjunto Ajuricaba, bairro Planalto, tendo em vista que o órgão municipal tomou as devidas providências, sanando a irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 050/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222706/2008/PGJ, relativo à situação de idosa, que de acordo com o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, era negligenciada por seus filhos, tendo em vista o falecimento da referida senhora, perdendo, o presente processo, o objeto jurídico.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 051/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223375/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de uma cozinha industrial, localizada no bairro Japiim II, tendo em vista que as providências foram adotadas pelo órgão municipal, solucionando o problema.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 052/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223805/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado Lan House, localizado no bairro Petrópolis, tendo em vista que as providências foram adotadas pelo órgão municipal, solucionando o problema.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 053/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223998/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de obra embargada em área de preservação ambiental no bairro Mauazinho-Distrito Industrial, tendo em vista que este Ministério Público interpôs Ação Civil Pública com o mesmo objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 054/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224409/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de ocorrência de invasão e diversas obras irregulares em área verde no bairro Cidade Nova, tendo em vista que o órgão municipal competente tomou as providências cabíveis, sanando a irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 055/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219442/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível erro de conduta médica na Maternidade Ana Braga, tendo em vista que somente as partes interessadas são capazes de propor uma possível ação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 056/08-CSMP: AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça titular da 40.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara da Fazenda Pública Estadual, a freqüentar o Curso “Diploma de Postítulo em Transparencia, Accountability y Lucha contra la Corrupción”, a ser ministrado pela Universidade do Chile, na cidade de Santiago, no período de 27 de março a 13 de abril e de 18 a 26 de julho de 2008, sem ônus para a Instituição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223803/2008/PGJ, relativo à apuração de transtornos causados por construção irregular de boxes para fins comerciais em área residencial, tendo em vista que, em momento algum, a legislação urbanística em vigor foi ferida.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 058/08-CSMP: I – REVOGAR o Ato n˚ 167/2005/PGJ, até que uma reavaliação do mesmo seja efetuada; II – RECOMENDAR ao CAOPDC e às Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, obediência ao contido no Ato n˚ 223/2003/PGJ; III – UNIFORMIZAR os procedimentos administrativos através de um Manual, a fim de aprimorar os serviços e a atuação do CAOPDC e das Promotorias de Justiça; IV – ENCAMINHAR cópia dos autos à douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para abertura de sindicância.