Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 039/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224445/2008/PGJ, relativo apuração de denúncia de construção de um banco de madeira em frente a uma residência, causando transtornos ao morador, tendo em vista que foram adotadas as medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.098/2007/PGJ, relativo à denúncia de poluição hídrica, causada por assoreamento de um igarapé, tendo em vista a impossibilidade de idenificação do autor dessa ação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 041/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.554/2007/PGJ, relativo à apuração de eventuais irregularidades no uso de laboratório de informática da Escola Estadual José Lindoso por empresa comercial, para o oferecimento de cursos, tendo em vista que não restaram comprovadas as irregularidades apontadas no funcionamento do referido laboratório.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 042/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.266/2007/PGJ, relativo à apuração das condições sanitárias de comercialização de produtos utilizados por panificadoras, tendo em vista que não mais subsiste o objeto do presente Inquérito Civil.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 043/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.665/2007/PGJ, relativo à apuração de ato de Improbidade Administrativa por contratação irregular de serviço público, tendo em vista que foram adotadas as medidas judiciais cabíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 044/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219151/2007/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora e atmosférica, tendo em vista que as irregularidades apontadas foram solucionadas com o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, pela empresa denunciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 045/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219484/2007/PGJ, relativo à adoção de providências cabíveis diante de eventual contratação, sem concurso público de servidora, pelo extinto IPASEA, tendo em vista que não há motivo a justificar o prosseguimento do feito, uma vez que encontra-se prescrita qualquer pretensão de responsabilização da autoridade por improbidade administrativa, com base no Decreto 10.910/32.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 046/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 220150/2007/PGJ, relativo à denúncia acerca do mau atendimento inicial prestado aos pacientes no Hospital Adriano Jorge, tendo em vista que foi solucionado o problema objeto da instauração do presente procedimento, não restando motivo para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 047/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210921/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis cobranças abusivas por faculdade privada, tendo em vista a inexistência de fundamentos e provas que amparem a relação de consumo entre a Interessada e a Reclamada, impossibilitando a atividade ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 048/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 221600/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no Procedimento Licitatório para prestação de serviços de limpeza nas escolas da Rede Municipal de Ensino, tendo em vista a anulação do referido procedimento.