Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 023/08-CPJ: Art. 1º – A eleição destinada à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, biênio 2008/2010, realizar-se-á no dia 09 de setembro de 2008, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Seção I Da Inscrição Art. 2º – O Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial do Estado, o Edital de Inscrição para as eleições de que trata o artigo 1º desta Resolução, no qual constará o prazo de registro dos candidatos, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 011/93. Art. 3º – Não poderão candidatar-se ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, os membros integrantes da carreira que não preencham os requisitos do art. 20 e incisos, da Lei Complementar Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993 e parágrafo único do artigo 22, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 013/94, datada de 29 de novembro de 1994. Art. 4º – Os pedidos de registro de candidaturas deverão ser formulados, via requerimento...
2008 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 003/2008-CPJ: ASSENTAR que as conversões de férias em pecúnia, nos termos da Resolução 003/96 deste emérito Colegiado, sempre foram autorizadas em razão da absoluta necessidade de serviço.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/2008-CPJ: DETERMINAR que o auxílio-alimentação seja pago durante o período de gozo da Licença Especial, prevista no art. 318 da Lei Complementar Estadual nº 011/93, aos servidores e membros deste Ministério Público, não se aplicando às licenças não remuneradas e aos inativos.
2008 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 013/2008-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Davi Santana da Câmara, contra decisão de aplicação da pena disciplinar de advertência pela Corregedoria-Geral deste Ministério Público, tendo em vista que o referido Agente Ministerial praticou a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 324/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230772/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no processo de licitação entre a UEA e a Fundação de Apoio Institucional Muraki, tendo em vista que não houve conjunto probatório acerca da denúncia, não restando razão para continuidade do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232486/2008/PGJ, relativo à denúncia de extração de areia em aluvião sem beneficiamento, tendo em vista a ausência de razão para intervenção do Órgão Ministerial, uma vez prescrito o crime ambiental ocorrido, previsto na Lei Federal n.º 9.605/98.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207396/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no agendamento de consultas na Policlínica Codajás, tendo em vista que a situação em exame reflete situação na qual a providência depende da organização administrativa de clínicas e hospitais públicos, de tal forma que se entende não poder haver ingerência do Parquet em tal seara.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210984/2007/PGJ, relativo à solicitação de realização do procedimento Nefrectimia Vídeo Laparoscopia, o qual só pode ser realizado por clínicas e hospitais particulares, e não, pelo poder público, tendo em vista a desnecessidade da interessada submeter-se ao procedimento cirúrgico em epígrafe, considerando seu atual estado clínico.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216545/2007/PGJ, relativo à denúncia sobre posse de área verde e construção de uma borracharia e posto de lavagem clandestino, tendo em vista que a irregularidade foi sanada, uma vez que a Prefeitura adotou as providências necessárias à demolição dos referidos estabelecimentos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 008/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217167/2007/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no agendamento de consultas na Policlínica Codajás, tendo em vista que o problema foi sanado, uma vez que o interessado foi atendido em suas necessidades, consoante informações prestadas.