Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 817/08-CSMP: I – AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de Entrância Especial, a se afastar de suas funções ministeriais, a fim de concluir o Curso de Doutorado na Pontifícia Universidade de São Paulo, pelo período de 01 (um) ano, a contar do mês de março de 2009, sem prejuízo do pagamento dos respectivos estipêndios à integrante do Parquet, conforme entendimento do art. 4º da Resolução nº 143/04-CSMP; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade da Requerente; III – RECOMENDAR que sejam observados os critérios do afastamento conforme as normas internas em vigor.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.° 287/08-CSMP: I – DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por atraso na entrega de relatório, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal; II – CONFERIR efeito expansivo da presente decisão para determinar a exclusão do registro de demérito nos assentamentos funcionais referentes aos atrasos ou não entregas de relatório, que caracterizem descumprimento do dever funcional, realizados sem sindicância ou processo administrativo; III – RECOMENDAR à douta Corregedoria-Geral deste Ministério Público que, doravante, notifique o Promotor de Justiça que não apresentar o relatório de atividades, para, no prazo de 3 (três) dias, sanar qualquer irregularidade junto àquele Órgão;
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 391/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216359/2007/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista que, após realizadas vistorias no local pelo órgão municipal competente, a referida denúncia não foi comprovada, ademais tem-se notícia de que houve acordo entre as partes.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 629/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259703/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com dois dias de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito, em sessão ordinária realizada em 15 de outubro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 022/08-CSMP: INDEFERIR o Pedido de Reconsideração da decisão adotada por este E. Conselho Superior, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça, titular da 24ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à 1ª Vara de Execuções Criminais, confirmando a realização de Correição Extraordinária na Promotoria em que exerce suas atribuições, ficando sobrestada a sindicância de n.° 003/2007 que tramita em desfavor do Requerente, até a apuração dos fatos, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 215/08-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237781/2008/PGJ, relativo à proposta de melhoria da atuação deste Parquet, relacionada ao Meio Ambiente no Município de Canutama/AM, tendo em vista que a recomendação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico foi cumprida; II – ELOGIAR, com registro nos seus assentamentos funcionais, o Exmo. Sr. Dr. Ítalo Klínger Rodrigues do Nascimento, por ter sido o único membro deste Parquet atuante em área citada na Recomendação n˚ 003/2005/CAOPRODEMAPH, a cumprir o seu desiderato, portanto demonstrando zelo no cumprimento de suas funções Institucionais, consoante art. 3.˚, IV e IX, da LOEMP; III – DETERMINAR que a Recomendação n˚ 003/2005/CAOPRODEMAPH, seja colocada no site Institucional para consulta, haja vista ser de relevância a sua divulgação, em sessão ordinária realizada em 21 de maio de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 287/08-CSMP: I – DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por atraso na entrega de relatório, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal; II – CONFERIR efeito expansivo da presente decisão para determinar a exclusão do registro de demérito nos assentamentos funcionais referentes aos atrasos ou não entregas de relatório, que caracterizem descumprimento do dever funcional, realizados sem sindicância ou processo administrativo; III – RECOMENDAR à douta Corregedoria-Geral deste Ministério Público que, doravante, notifique o Promotor de Justiça que não apresentar o relatório de atividades, para, no prazo de 3 (três) dias, sanar qualquer irregularidade junto àquele Órgão, em sessão ordinária realizada em 04 de junho de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 392/08-CSMP:HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216927/2007/PGJ, relativo à denúncia de suposta poluição do ar e sonora causada pela Oficina de Bico Injetor, tendo em vista que a irregularidade ambiental apontada não foi comprovada e que a referida oficina encontra-se desativada, ocasionando a perda do objeto do presente feito, em sessão ordinária realizada em 16 de julho de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 393/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216995/2007/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente ocorrido no Porto Estanave, no bairro da Compensa, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram tomadas em relação ao caso, não havendo motivo para prosseguimento do presente feito, em sessão ordinária realizada em 16 de julho de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 394/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218323/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível prática de abuso de autoridade por Policial Civil, tendo em vista que não foi caracterizado delito penal diverso do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, e que tal delito já é objeto de Representação perante a Autoridade Policial.