Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 190/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 215915/2008/PGJ, relativo à denúncia contra falta de médicos da especialidade “clínico geral” e de remédios para hipertensos no Posto de Saúde Rayol dos Santos, no bairro São Jorge, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado vem sendo devidamente cumprido, como informado pelo Secretário Municipal de Saúde, nas audiências realizadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 191/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214624/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na construção do estacionamento de Igreja utilizando mão-de-obra e material da Prefeitura Municipal, tendo em vista que não restou comprovada qualquer prática de improbidade administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 192/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 229466/2008/PGJ, relativo à apuração de possível demora no atendimento para marcação de exames no Pronto Atendimento Médico da Codajás, à Promotoria de Justiça de origem, para diligenciar acerca da veracidade da denúncia.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 193/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 233087/2008/PGJ, relativo à apuração da regular constituição do Fundo Estadual de Saúde, bem como a gestão financeira de seus recursos, à Promotoria de Justiça de origem, para que diligencie, verificando se há informações conclusivas sobre os processos em trâmite no Tribunal de Contas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 194/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234922/2008/PGJ, relativo à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, exercício 2000, tendo em vista que já houve interposição de Ação Judicial pelo referido Município, tendo como objeto o ressarcimento de valor ao erário público, não restando razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 195/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233220/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis danos em área de Preservação Permanente, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilícito ambiental, uma vez não comprovada a materialidade do fato.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 196/08-CSMP: I – ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 233749/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no atendimento médico prestado pelo Hospital Maternidade Fleming, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, para se apurar se o referido hospital recebe verbas públicas para atender a população e sua correta aplicação; II – ENCAMINHAR cópias dos Procedimentos elencados no voto da eminente relatora, ao CAO-CRIM, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para apurar a responsabilidade criminal dos profissionais envolvidos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 197/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234544/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível erro de conduta médica praticado no Hospital D. Francisca Mendes, tendo em vista que se trata de interesse individual, não merecendo apreciação por este Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 198/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 203679/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no atendimento a pacientes no Pronto Atendimento Municipal da Ponta Negra, tendo em vista que os fatos narrados foram devidamente apurados, esgotando a finalidade da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 199/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218354/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta infração ambiental consistente na prática de transporte de resíduos sólidos por empresas sem licenciamento ambiental, tendo em vista a inexistência do dano ambiental apontado.