Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/2008-CPJ: DETERMINAR que o auxílio-alimentação seja pago durante o período de gozo da Licença Especial, prevista no art. 318 da Lei Complementar Estadual nº 011/93, aos servidores e membros deste Ministério Público, não se aplicando às licenças não remuneradas e aos inativos.
2008 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 013/2008-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Davi Santana da Câmara, contra decisão de aplicação da pena disciplinar de advertência pela Corregedoria-Geral deste Ministério Público, tendo em vista que o referido Agente Ministerial praticou a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 324/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230772/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no processo de licitação entre a UEA e a Fundação de Apoio Institucional Muraki, tendo em vista que não houve conjunto probatório acerca da denúncia, não restando razão para continuidade do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232486/2008/PGJ, relativo à denúncia de extração de areia em aluvião sem beneficiamento, tendo em vista a ausência de razão para intervenção do Órgão Ministerial, uma vez prescrito o crime ambiental ocorrido, previsto na Lei Federal n.º 9.605/98.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207396/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no agendamento de consultas na Policlínica Codajás, tendo em vista que a situação em exame reflete situação na qual a providência depende da organização administrativa de clínicas e hospitais públicos, de tal forma que se entende não poder haver ingerência do Parquet em tal seara.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210984/2007/PGJ, relativo à solicitação de realização do procedimento Nefrectimia Vídeo Laparoscopia, o qual só pode ser realizado por clínicas e hospitais particulares, e não, pelo poder público, tendo em vista a desnecessidade da interessada submeter-se ao procedimento cirúrgico em epígrafe, considerando seu atual estado clínico.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216545/2007/PGJ, relativo à denúncia sobre posse de área verde e construção de uma borracharia e posto de lavagem clandestino, tendo em vista que a irregularidade foi sanada, uma vez que a Prefeitura adotou as providências necessárias à demolição dos referidos estabelecimentos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 008/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217167/2007/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no agendamento de consultas na Policlínica Codajás, tendo em vista que o problema foi sanado, uma vez que o interessado foi atendido em suas necessidades, consoante informações prestadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 009/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218309/2007/PGJ, que apura a fuga de presos provisórios da 9.ª DRPC onde estavam detidos, tendo em vista que o Investigador de Polícia a quem foi imputado o fato, não é agente estatal destinado a manter vigilância de presos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 010/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216985/2007/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho ocorrido em 11/06/2001, com o fito de prestar assistência à família do acidentado e investigar as causas do referido para fins de fiscalização, tendo em vista que o procedimento administrativo cumpriu com suas finalidades.