Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218388/2007/PGJ, relativo à apuração de possível prática de ilegalidades e violação dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade em atos praticados na administração da Universidade do Estado do Amazonas, tendo em vista que, verificada a improcedência de todas as afirmativas constantes na representação, não restou motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 209420/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades existentes no pagamento dos salários dos agentes comunitários, que recebem com atraso de até quinze dias, a outra Promotoria de Justiça, via Coordenadoria respectiva, para que se verifique se todas as irregularidades foram, realmente, solucionadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 025/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218842/2007/PGJ, relativo à irregularidade na disponibilização de créditos para transporte coletivo, tendo em vista que a matéria ora apresentada é de interesse individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 026/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219223/2007/PGJ, relativo à representação do Conselheiro Municipal de Saúde, requerendo o estrito cumprimento das Leis 8.080/90, 8.142/90 e da Lei Municipal 066/91, supostamente violadas, tendo em vista que comprovada a inexistência de qualquer irregularidade, não restou matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 027/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219491/2007/PGJ, relativo a ofício encaminhado pela Segunda Turma do TST, encaminhando cópia de acórdão para conhecimento e providências, tendo em vista que prescrita qualquer pretensão de responsabilização da autoridade por improbidade administrativa, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, não restam matérias que ainda possam ser apreciadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 211466/2008/PGJ, relativo a possível irregularidade no cadastramento, emissão, venda e utilização do passe estudantil, utilizado no transporte coletivo na cidade de Manaus, tendo em vista que, conforme acompanhamento do órgão ministerial, o IMTU está cumprindo com a sua função de fiscalizar o correto uso do mesmo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 029/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216929/2008/PGJ, relativo a possível irregularidades na construção de um posto de gasolina no Condomínio Green Wood Park, situado na Av. Efigênio Salles, tendo em vista que foram adotadas as providências cabíveis, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 030/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 220286/2008/PGJ, relativo a notícia crime contra o município de Manaquiri-Am, tendo em vista que o Procedimento Administrativo atingiu o objetivo almejado, não restando qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 003/08-CSMP: RECOMENDAR à Corregedoria-Geral, que oficie aos membros do Ministério Público, com atribuições nas Comarcas de Entrâncias Inicial e Intermediária, para que no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhem mensalmente um relatório contendo a relação de presos provisórios e definitivos, com a indicação do delito, o estágio do Processo e o tempo de prisão dos mesmos, sendo, posteriormente, elaborada e remetida a este Conselho Superior, uma planilha com os referidos dados, para conhecimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/08-CSMP: I – TORNAR SEM EFEITO o inteiro teor da Resolução Nº. 525/07-CSMP, de 05 de dezembro de 2007, publicada do DOE em 23 de janeiro de 2008; II – ENCAMINHAR, via Coordenadoria, a outro Promotor de Justiça da Comarca de Itacoatiara-AM, os autos do Processo n° 18.159/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível prática de abuso de poder pelo Delegado de Polícia de Itacoatiara, a fim de que possa investigar melhor os fatos.