Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 226298/2008/PGJ, relativo à denúncia de atendimento precário na Maternidade Ana Braga, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram tomadas por este Ministério Público e se encontra em andamento, no Conselho Regional de Medicina, a sindicância n º 41/06 para apurar a denúncia de possível erro médico.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 181/08-CSMP: I – INDEFERIR o pedido de HOMOLOGAÇÃO do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Empresa Macil Agropecuária Ltda., tornando-o sem efeito; II – DESIGNAR outro Membro deste Parquet para ajuizar Ação Civil Pública e Ação Penal, por todos os delitos praticados pela referida empresa; III – DETERMINAR a abertura de Procedimento Administrativo para apuração da conduta do Membro que atuou no presente feito; IV – SUGERIR um controle prévio dos Termos de Ajustamentos de Conduta assinados por Membros do Ministério Público Estadual; V – REMETER cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas que entender pertinentes à espécie; VI – PROPOR à Corregedoria-Geral deste Ministério Público, a realização de Correição Extraordinária na Promotoria de Justiça da Comarca de Apuí/AM.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 182/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 226846/2008/PGJ, relativo à denúncia de atendimento precário na Maternidade Alvorada, tendo em vista que, apesar de tratar-se de direito individual, todas as medidas cabíveis foram tomadas por este Ministério Público.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 183/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 226951/2008/PGJ, relativo à denúncia de empreendimento sem licenciamento, tendo em vista que o presente caso tem caráter meramente administrativo e sem qualquer incidência criminal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 184/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230982/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Pagode do Tocaia”, localizado na Cidade Nova, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, o citado logradouro foi interditado, não restando motivo para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 185/08-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. Tereza Cristina Coêlho da Silva, Promotora de Justiça, de fazer defesa oral no que se refere ao conteúdo do Parecer n° 067/2008-CGMP, uma vez que o presente não está revestido das formalidades legais, como preceitua o §3° do art. 6°, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 186/08-CSMP: I – INDEFERIR o pedido de HOMOLOGAÇÃO da opção feita pelos Promotores de Justiça da Fazenda Pública pela remoção para as Promotorias de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, na forma prevista no art. 10 do Ato PGJ n° 042/2008; II – SOLICITAR aos Membros deste Ministério Público titulares das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública, que manifestem, formalizando no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência deste, a opção prescrita no art. 10, do Ato PGJ n° 042/2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 187/08-CSMP: INDEFERIR o Requerimento formulado por André Lavareda Fonseca, Edmara de Abreu Leão e Fernanda Miranda Ferreira de Mattos, candidatos aprovados e classificados no último Concurso Público de ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto deste Ministério Público, no tocante à abertura de prazo aos candidatos aprovados para a realização das inscrições definitivas, na forma prescrita na Resolução nº. 04 do CNMP, tendo em vista a falta de obrigatoriedade, à época da publicação do Edital, de realização de inscrição definitiva, devendo ser aplicada ao certame em tela, a determinação constante no item 5.5.11 do Edital, em total consonância com a Resolução nº. 377/07-CSMP, de forma que a comprovação do período de três anos de atividade jurídica e dos demais requisitos exigidos para o cargo deverá ser procedida por ocasião da posse.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 188/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 211647/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no atendimento a pacientes em Hospital privado, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória deste Parquet para ajuizar ações judiciais no caso em epígrafe, por se tratar de direitos e interesses individuais disponíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 189/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223433/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposto transtorno causado por poluição sonora, tendo em vista que não há motivo para intervenção deste Órgão Ministerial, uma vez que o crime ambiental não foi constatado.