Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CPJ FAMP RESOLUÇÃO N.º 006/08-TÍTULO I Da Caracterização e dos Objetivos Art. 1º. O Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas – FAMP/AM, criado pela Lei Complementar n° 011, de 17 de Dezembro de 1993 no âmbito do Ministério Público, é gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça com a finalidade de prover recursos financeiros necessários para fazer face, principalmente, às despesas com: I - aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Ministério Público ou a ele destinados; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III - implementação e manutenção dos serviços de informática; IV - elaboração e execução de planos, programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional; V - aquisição, construção, adaptação e manutenção de materiais e equipamentos que proporcionem o acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências, em imóveis pertencentes ao Ministério Público ou a ele destinados; VI - aperfeiçoamento técnico-profissional de seus membros e servidores...
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 040/2008-CPJ: ESTABELECER que o Procurador-Geral de Justiça poderá ter no exercício de cargos de confiança, membros do Ministério Público de entrância intermediária ou final, pelo prazo não superior a 04 (quatro) anos.
2008 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 010/2008-CPJ: CONCEDER 20 (vinte) dias de férias requeridas pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mauro Luiz Campbell Marques, para serem usufruídas no período de 24/03/2008 a 13/04/2008.
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 227496/2008/PGJ, relativo à indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado a cargo da Assembléia Legislativa do Estado, uma vez comprovada a perda de seu objeto.
2008 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/2008-CPJ: REMETER cópia integral dos autos de Representação e Interpelação Judicial, protocolizado nesta Instituição sob n° 2008/341/PGJ/GAJ, à douta Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, para ajuizamento de medida judicial de natureza cível.
2008 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 021/2008-CPJ: I – DETERMINAR a imediata realização das eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, porém obedecendo ao prazo de desincompatibilização prescrito no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Estadual n° 011/93; II – FIXAR o cumprimento integral dos mandatos de Corregedor-Geral de Justiça e dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público; III – DESIGNAR os Exmos. Srs. Drs. Pedro Bezerra Filho, Maria José Silva de Aquino e Maria José da Silva Nazaré, Procuradores de Justiça, a fim de comporem a Comissão Especial, para que, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Evandro Paes de Farias, redigir a minuta de Resolução que estabelecerá as normas para o processo eleitoral, visando a formação de Lista Tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça deste Ministério Público.
2008 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 009/2008-CPJ: ENCAMINHAR Nota de Desagravo à eminente Promotora de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Simone Martins Lima, para publicação no periódico “Estadão do Norte”, bem como cópia à seção regional da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta cidade.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 011/2008-CPJ: I - TORNAR SEM EFEITO a Resolução n° 005/08-CPJ, datada de 07 de março de 2008 e publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de março do mesmo ano. II - APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista e da proposição oral dos eminentes Procuradores de Justiça, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2008 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 015/2008-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 227500/2008/PGJ, relativo ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça, contra decisão adotada pelo C. Conselho Superior em sessão ordinária realizada em 19.12.07, a qual propôs a Corregedoria-Geral deste Ministério Público, a realização de Correição Extraordinária na 24.ª Promotoria de Justiça com atuação junto 1.ª Vara de Execuções Criminais, tendo em vista a perda do objeto, considerando que a Correição já foi realizada.
2008 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 019/2008-CPJ: I – CONVALIDAR os Editais de n.os de 02 a 11, em face da inexistência de vícios insanáveis, à unanimidade dos votantes; II – DECLARAR NULAS as novas regras não previstas no Edital n.° 001-MPE/AM-PROMOTOR, de 1.° de outubro de 2007, que estejam em contrariedade às normas técnicas que regulamentam a aplicação da avaliação psicológica, constantes das Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia, por improbidades jurídicas e por violação aos princípios da legalidade e isonomia, à maioria dos votantes.