Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 100/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222748/2008/PGJ, relativo à denúncia de exploração financeira de portador de deficiência, no tocante à percepção de uma pensão que lhe fora deixada pelo falecido pai, tendo em vista a improcedência da representação que ensejou a medida administrativa em questão.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 101/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223811/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção irregular de um muro sobre logradouro público, localizado no bairro Tancredo Neves, tendo em vista a reparação da irregularidade que ensejou a medida administrativa em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 102/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224487/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime ambiental consistente no desmatamento de floresta, uma vez que resta prejudicado o procedimento sob análise em razão da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 103/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 16.420/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades no atendimento da FCECON/AM, tendo em vista que a questão já está sob análise do Poder Judiciário, não havendo necessidade e utilidade no prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 104/08-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 17.053/2007/PGJ, relativo à denúncia de violação do princípio da impessoalidade, promoção pessoal com dinheiro público, praticada por Prefeito da cidade de Manaus, à Promotoria de Justiça de origem, para que sejam tomadas as providências que o caso exige.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 114/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217174/2008/PGJ, relativo à denúncia de contratação de pessoal sem a realização de concurso público pela Secretaria Municipal de Administração, tendo em vista que o objeto da presente reclamação já foi abordado em Ação Civil Pública proposta pela 44.ª Promotoria de Justiça.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 115/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218274/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção de um muro em Área de Preservação Permanente do Igarapé Sobral, tendo em vista a inviabilidade de se responsabilizar o Denunciado pelo prejuízo suportado pela Denunciante, bem como em face da ilegitimidade deste Parquet para a propositura da ação cabível.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 116/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223691/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta infração ambiental consistente em dano à Unidade de Conservação, uma vez reparada a irregularidade apontada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 117/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224482/2008/PGJ, relativo à denúncia de atendimento médico prestado na Policlínica Codajás, uma vez esgotada a finalidade da presente medida administrativa, mediante a disponibilização da consulta médica pleiteada pela reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 118/08-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225008/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora, bem como da presença de crianças e adolescentes fazendo uso de drogas no local informado, tendo em vista a não comprovação da existência da irregularidade ambiental que ensejou a referida medida administrativa; II – ENCAMINHAR cópia da informação recebida pelo Disque-MP à Coordenação das Promotorias da Infância e Juventude, para adoção de providências quanto ao suposto uso de drogas por menores no local noticiado.