Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 160/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 206127/2007/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na administração de recursos públicos e no repasse às Prefeituras do interior do Estado, tendo em vista que, após os esclarecimentos prestados pelo Órgão competente, constatou-se a improcedência do objeto da presente denúncia.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 161/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 218901/2007/PGJ, relativo à exclusividade do Banco do Brasil quanto ao pagamento à EMTU, tendo em vista a ilegitimidade deste Órgão Ministerial para atuar no presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 219391/2007/PGJ, relativo à possível ilegalidade do Decreto n º 26.959/2007, tendo em vista que o referido foi revogado pelo Decreto n º 27.042/2007.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 163/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 219531/2007/PGJ, relativo à apuração de responsabilidade Penal de Policial Militar, tendo em vista a inexistência de prova material, a prescrição, bem como a expressa intenção da vítima em não continuar com o presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 164/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 204261/2008/PGJ, relativo à apuração de atos de vandalismo praticados em transporte coletivo, tendo em vista a inexistência de motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 165/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 204952/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na realização de sessões de dilatação de estômago, tendo em vista tratar-se de interesse individual, não cabendo a este Parquet a propositura da ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 166/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 205720/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades no quadro de docentes da Escola de Saúde Metropolitana, tendo em vista a inexistência da referida irregularidade, não restando motivo para prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 167/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 210802/2008/PGJ, relativo à denúncia de atendimento precário prestado por empresa de telefonia celular, tendo em vista o desinteresse da reclamante em prosseguir com o feito, não restando motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 168/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 219988/2008/PGJ, relativo à denúncia de prestação de serviço precária oferecida por banco na cidade de Manaus, tendo em vista o desinteresse da reclamante em prosseguir com o feito, não restando motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 169/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 220431/2008/PGJ, relativo à denúncia de falta de medicamentos na CEMA, tendo em vista que não há motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.