Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 193/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 233087/2008/PGJ, relativo à apuração da regular constituição do Fundo Estadual de Saúde, bem como a gestão financeira de seus recursos, à Promotoria de Justiça de origem, para que diligencie, verificando se há informações conclusivas sobre os processos em trâmite no Tribunal de Contas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 194/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234922/2008/PGJ, relativo à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, exercício 2000, tendo em vista que já houve interposição de Ação Judicial pelo referido Município, tendo como objeto o ressarcimento de valor ao erário público, não restando razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 195/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233220/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis danos em área de Preservação Permanente, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilícito ambiental, uma vez não comprovada a materialidade do fato.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 196/08-CSMP: I – ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 233749/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no atendimento médico prestado pelo Hospital Maternidade Fleming, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, para se apurar se o referido hospital recebe verbas públicas para atender a população e sua correta aplicação; II – ENCAMINHAR cópias dos Procedimentos elencados no voto da eminente relatora, ao CAO-CRIM, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para apurar a responsabilidade criminal dos profissionais envolvidos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 197/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234544/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível erro de conduta médica praticado no Hospital D. Francisca Mendes, tendo em vista que se trata de interesse individual, não merecendo apreciação por este Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 198/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 203679/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no atendimento a pacientes no Pronto Atendimento Municipal da Ponta Negra, tendo em vista que os fatos narrados foram devidamente apurados, esgotando a finalidade da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 199/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218354/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta infração ambiental consistente na prática de transporte de resíduos sólidos por empresas sem licenciamento ambiental, tendo em vista a inexistência do dano ambiental apontado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 200/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227725/2008/PGJ, relativo à apuração de suposto erro de conduta médica, tendo em vista a ilegitimidade deste Parquet para adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial acerca do caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 201/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233759/2008/PGJ, relativo à apuração de suposto erro de conduta médica praticado no Hospital Azilda Marreiro, tendo em vista a ilegitimidade deste Parquet para propor a ação cabível, vez que se trata de direito individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 202/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223492/2008/PGJ, relativo à apuração das condições de funcionamento dos estádios e vistorias técnicas de segurança, uma vez que já foi ajuizada a Ação Civil Pública por este Parquet, que visa adequar o procedimento do Corpo de Bombeiros à legislação vigente.