Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 228/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230136/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Estação Pirata”, tendo em vista que, após à adoção das providências cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 221/08-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 226116/2008/PGJ, relativo à apuração de possível erro médico praticado em hospital do SUS, à douta Promotora de Justiça que atuou no feito, para que diligencie, uma vez que faltam melhores esclarecimentos por parte do Conselho Regional de Medicina sobre a denúncia ora formalizada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 222/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227834/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades na disponibilidade de leitos na rede pública de saúde, tendo em vista que a inexistência da irregularidade ora apontada.
2008 Resolução CPJ Disponibilidade/Aproveitamento RESOLUÇÃO N.º 031/08-CPJ: I – CONHECER da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a disponibilidade do Exmo. Sr. Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, nos termos do art. 130-A, §2°, III, da Constituição Federal; II – DECLARAR a vacância do cargo de Procurador de Justiça, nos termos do art. 194, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93.
2008 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 026/08-CPJ: APROVAR a Nota Oficial, determinando a publicação da mesma em jornais de grande circulação na cidade, como forma de esclarecer publicamente a posição deste Ministério Público diante das injuriosas declarações do Chefe da Agência de Comunicação do Estado do Amazonas, outrora trazidas a público através dos meios de comunicação.
2008 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 034/2008-CPJ: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração de decisão proferida por este E. Colégio de Procuradores de Justiça, no tocante à homologação do resultado final do Concurso de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto, por não haver decisão a reconsiderar e por total falta de previsão legal para tal pleito.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 020/2008-CPJ: APROVAR a proposta de modificação das atribuições da 73ª Promotoria de Justiça de Entrância Especial, bem como o teor da minuta de Ato PGJ que modifica as referidas atribuições, com as alterações sugestionadas pelo voto, tendo em vista a desnecessidade de atuação do Ministério Público em Juizado Especial Cível, passando a supracitada Promotoria de Justiça a funcionar junto à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 005/08-CPJ: APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2008 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 012/2008-CPJ: I - CONSTITUIR Comissão Especial com o fito de apurar as denúncias de irregularidades no Concurso Público de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Amazonas, formuladas em sessão ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça, na data de 09.05.08. II - DESIGNAR as Exmas. Sras. Dras. Maria José Silva de Aquino, Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos e Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradoras de Justiça, para apurar as supracitadas denúncias;
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 032/2008-CPJ: APROVAR a proposta de modificação das atribuições da 69.ª Promotoria de Justiça de Entrância Especial, bem como o teor da minuta de Ato PGJ que modifica as referidas atribuições, tendo em vista a desnecessidade de atuação do Ministério Público em Juizado Especial Cível, passando a supracitada Promotoria de Justiça a funcionar junto à Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, com supedâneo no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03).