Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 138/08-CSMP: INDEFERIR o Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Doutor Walber Luís Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Especial, contra a decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, que determinou se fizesse constar nos assentamentos funcionais do recorrente a anotação relativa à falta do envio do relatório do plantão criminal de junho de 2007 e os atrasos, sem justificativa, dos relatórios da 12.ª Promotoria de Justiça nos meses de abril e maio de 2007.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 139/08-CSMP: ARQUIVAR o Processo n° 224836/2008/PGJ, relativo ao pedido de providências formulado pela Exma. Sra. Doutora Marlene Franco da Silva, Promotora de Justiça, no tocante aos procedimentos regimentais da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, tendo em vista que, após exame dos argumentos, não foi observado suporte técnico-jurídico a ensejar a adoção de providências legais por parte deste Colegiado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 140/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225119/2008/PGJ, relativo à denúncia de deficiência no atendimento prestado no Posto de Saúde Olavo das Neves, localizado no bairro Presidente Vargas, tendo em vista que, após as medidas efetivadas pela SEMSA, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 141/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 227877/2008/PGJ, relativo à infração administrativa causada por empresa na cidade de Manaus, à Coordenadoria respectiva, para que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente, tendo em vista que as medidas adotadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas, não obstam a aplicação de sanções penais por parte deste Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 142/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228639/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de um estabelecimento denominado “Boite Zoom”, no bairro Aleixo, tendo em vista que já tramita no Judiciário uma Ação Civil Pública interposta por este Ministério Público contra a responsável pelo estabelecimento, não restando motivo para prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 143/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229063/2008/PGJ, relativo à denúncia de dificuldade encontrada para receber indenização junto ao Bradesco Seguros, em função de acidente automobilístico, tendo em vista que, após as inúmeras providências adotadas por este Órgão Ministerial, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 144/08-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 229089/2008/PGJ, relativo ao concurso de admissão ao quadro de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas, à Promotoria de Justiça de origem, para que seja anexada a manifestação de arquivamento, prevista no art. 43, XVII, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 145/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229114/2008/PGJ, relativo à denúncia de dificuldade encontrada em garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano, em função de incapacidade definitiva para exercer atividades laborais, tendo em vista que, após as providências adotadas pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 146/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 229653/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Nucats Diversões Ltda.”, localizado no centro, tendo em vista que já tramita no Judiciário, Ação Civil Pública interposta por este Ministério Público, contra o responsável pelo estabelecimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 147/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230057/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de dificuldade de se obter tratamento odontológico na Comarca de Itacoatiara/AM, tendo em vista que o fato relatado não mais subsiste, conforme informações prestadas pelo próprio Reclamante.