Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 114/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217174/2008/PGJ, relativo à denúncia de contratação de pessoal sem a realização de concurso público pela Secretaria Municipal de Administração, tendo em vista que o objeto da presente reclamação já foi abordado em Ação Civil Pública proposta pela 44.ª Promotoria de Justiça.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 115/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218274/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção de um muro em Área de Preservação Permanente do Igarapé Sobral, tendo em vista a inviabilidade de se responsabilizar o Denunciado pelo prejuízo suportado pela Denunciante, bem como em face da ilegitimidade deste Parquet para a propositura da ação cabível.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 116/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223691/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta infração ambiental consistente em dano à Unidade de Conservação, uma vez reparada a irregularidade apontada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 117/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224482/2008/PGJ, relativo à denúncia de atendimento médico prestado na Policlínica Codajás, uma vez esgotada a finalidade da presente medida administrativa, mediante a disponibilização da consulta médica pleiteada pela reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 118/08-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225008/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora, bem como da presença de crianças e adolescentes fazendo uso de drogas no local informado, tendo em vista a não comprovação da existência da irregularidade ambiental que ensejou a referida medida administrativa; II – ENCAMINHAR cópia da informação recebida pelo Disque-MP à Coordenação das Promotorias da Infância e Juventude, para adoção de providências quanto ao suposto uso de drogas por menores no local noticiado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 119/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225065/2008/PGJ, relativo à denúncia de infração administrativa consistente em danificação de cerca que delimita o Parque Estadual Samaúma, tendo em vista que o fato noticiado já foi apurado pelo IPAAM, não restando caracterizado qualquer crime ambiental.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 120/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226222/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades praticadas no atendimento a paciente interno na Fundação Hospital Adriano Jorge, tendo em vista a falta de legitimidade deste Parquet para a propositura da ação cabível, em decorrência da natureza individual do direito ora questionado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 105/08-CSMP: I – REMESSA de cópia do presente à douta Corregedoria-Geral deste Ministério Público para que efetive a revisão da sindicância n° 005/2006-CGMP, conforme a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público; II – REMESSA de cópia à Procuradoria-Geral de Justiça, para que promova a apuração do possível ilícito penal noticiado nos presentes autos; III – DESIGNAR Membro do Ministério Público para que promova, se for o caso, a ação de improbidade administrativa na comarca de Presidente Figueiredo/AM.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 106/08-CSMP: INDICAR o nome da Exma. Sra. Dra. IZABEL CHRISTINA CHRISÓSTOMO, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, para Remoção, pelo critério de Merecimento, à 42.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 107/08-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. JOÃO LÚCIO DE ALMEIDA FERREIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, para Remoção, pelo critério de Antigüidade, à 8.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 10.ª Vara Criminal.