Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 111/08-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS AIRES ARGÜELES, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, para Remoção, pelo critério de Merecimento, à 18.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, à unanimidade, tendo em vista o mesmo ser o único membro inscrito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 112/08-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, para Remoção, pelo critério de Antigüidade, à 17.ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao 2.° Tribunal do Júri.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 113/08-CSMP: RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, a alteração do ATO PGJ n° 218/2007, para nele fazer incluir o §3° no art. 8°, com a seguinte redação: “§ 3º – Os Promotores de Justiça integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade de suas entrâncias permanecerão no exercício do cargo para o qual foram convocados até o efetivo retorno do seu titular, não se lhes aplicando o prazo máximo de um (01) ano fixado no § 1º deste artigo”.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 156/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 227.186/2008/PGJ, relativo à denúncia de que uma empresa, localizada na rua Daniel Sevalho, seria responsável pelo lançamento de dejetos a frente das casas vizinhas, em razão da ausência de rede de esgoto, tendo em vista que já tramita na esfera Judicial, Ação Civil Pública interposta por este Ministério Público contra a empresa ora reclamada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 157/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 231021/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades nos campos de futebol do SESI, tendo em vista que, após à adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 158/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 231450/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade do funcionamento de estabelecimento denominado “Skina.com”, localizado no bairro Cachoeirinha, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Municipal competente, a irregularidade foi sanada, não restando motivo para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 159/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 231670/2008/PGJ, relativo à apuração de ato de improbidade administrativa consistente na remuneração de servidora fantasma, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, com conseqüente propositura da Ação Civil Pública, não restou motivo para prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 160/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 206127/2007/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na administração de recursos públicos e no repasse às Prefeituras do interior do Estado, tendo em vista que, após os esclarecimentos prestados pelo Órgão competente, constatou-se a improcedência do objeto da presente denúncia.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 161/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 218901/2007/PGJ, relativo à exclusividade do Banco do Brasil quanto ao pagamento à EMTU, tendo em vista a ilegitimidade deste Órgão Ministerial para atuar no presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 219391/2007/PGJ, relativo à possível ilegalidade do Decreto n º 26.959/2007, tendo em vista que o referido foi revogado pelo Decreto n º 27.042/2007.