Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 141/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 227877/2008/PGJ, relativo à infração administrativa causada por empresa na cidade de Manaus, à Coordenadoria respectiva, para que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente, tendo em vista que as medidas adotadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas, não obstam a aplicação de sanções penais por parte deste Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 142/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228639/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de um estabelecimento denominado “Boite Zoom”, no bairro Aleixo, tendo em vista que já tramita no Judiciário uma Ação Civil Pública interposta por este Ministério Público contra a responsável pelo estabelecimento, não restando motivo para prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 143/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229063/2008/PGJ, relativo à denúncia de dificuldade encontrada para receber indenização junto ao Bradesco Seguros, em função de acidente automobilístico, tendo em vista que, após as inúmeras providências adotadas por este Órgão Ministerial, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 144/08-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 229089/2008/PGJ, relativo ao concurso de admissão ao quadro de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas, à Promotoria de Justiça de origem, para que seja anexada a manifestação de arquivamento, prevista no art. 43, XVII, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 145/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229114/2008/PGJ, relativo à denúncia de dificuldade encontrada em garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano, em função de incapacidade definitiva para exercer atividades laborais, tendo em vista que, após as providências adotadas pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 146/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 229653/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Nucats Diversões Ltda.”, localizado no centro, tendo em vista que já tramita no Judiciário, Ação Civil Pública interposta por este Ministério Público, contra o responsável pelo estabelecimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 147/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230057/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de dificuldade de se obter tratamento odontológico na Comarca de Itacoatiara/AM, tendo em vista que o fato relatado não mais subsiste, conforme informações prestadas pelo próprio Reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 148/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230126/2008/PGJ, relativo à denúncia de um frigorífico localizado no bairro Alvorada II, causando intenso movimento na rua e problemas aos moradores que ali circulam, tendo em vista que, após a adoção de medidas pelo Órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 149/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230294/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades na rua José Clemente, com relação ao estacionamento exclusivo para funcionários do Tribunal de Justiça do Amazonas, tendo em vista a mudança da sede do Tribunal para outro bairro, regularizando o fluxo de veículos na área, não restando motivo para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 150/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230762/2008/PGJ, relativo à denúncia de utilização de praça pública para realização de um pagode denominado “Pagode do Barca”, tendo em vista que já tramita no Judiciário uma Ação Civil Pública, interposta por este Ministério Público, contra o responsável pelo evento.