Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 121/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226925/2008/PGJ, relativo à infração Administrativa praticada por empresa pertencente ao Pólo Industrial, consistente em não entregar ao IBAMA o Relatório Anual de Atividade, tendo em vista que o fato noticiado já foi apurado pelo órgão competente, bem como em face da inocorrência de dano ambiental a dar azo à medida administrativa em questão.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 122/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230108/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades na construção de um prédio localizado no Conjunto Kíssia II, tendo em vista a inexistência da irregularidade apontada na reclamação que ensejou esta medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 123/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 207905/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível irregularidade na construção do viaduto Jornalista Humberto Calderaro Filho, à Promotoria de Justiça de origem, para que proceda a investigação voltada para comprovar se realmente a proposta definida para a construção em epígrafe prevê que o traçado da Avenida Efigênio Salles interseccione o traçado da Avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho em nível inferior a aproximadamente 6,50 metros, prejudicando, por conseguinte, os moradores do Condomínio vizinho, conforme dados da denúncia.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 124/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216796/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível má prestação de serviços oferecidos por empresa de plano de saúde, tendo em vista que, após a intervenção deste Órgão Ministerial, o problema foi solucionado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 125/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 216997/2007/PGJ, relativo à apuração das causas da explosão da balsa da Companhia de Navegação da Amazônia, à Promotoria de Justiça de origem, para que averigüe junto ao Reclamante, se o problema citado nos autos veio a se repetir.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 126/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 214114/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades no atendimento a pacientes nas especialidades pediátrica e clínica-geral em Posto de Saúde Municipal, à Promotoria de Justiça de origem, para que averigüe junto ao Reclamante se o problema citado nos autos veio a se repetir.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 127/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225041/2008/PGJ, relativo à denúncia de crime de poluição ambiental, tendo em vista que não há motivo para intervenção Ministerial, em virtude da inocorrência da referida infração.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 128/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225486/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção irregular em área de preservação permanente, localizada no Conjunto Residencial Vila Nova, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis por este Órgão Ministerial, os objetivos da presente reclamação foram satisfeitos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 129/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226208/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível erro médico ocorrido no Hospital 28 de agosto, tendo em vista que, apesar de se tratar de direitos e interesses individuais disponíveis, este Órgão Ministerial adotou todas as medidas possíveis a elucidação do caso.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 130/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227872/2008/PGJ, relativo a possível infração administrativa ambiental cometida pela Empresa Petrobrás Sabbá S/A, tendo em vista que não há motivo para intervenção Ministerial, em virtude da inocorrência da referida infração.