Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 144/08-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 229089/2008/PGJ, relativo ao concurso de admissão ao quadro de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas, à Promotoria de Justiça de origem, para que seja anexada a manifestação de arquivamento, prevista no art. 43, XVII, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 145/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229114/2008/PGJ, relativo à denúncia de dificuldade encontrada em garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano, em função de incapacidade definitiva para exercer atividades laborais, tendo em vista que, após as providências adotadas pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 146/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 229653/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Nucats Diversões Ltda.”, localizado no centro, tendo em vista que já tramita no Judiciário, Ação Civil Pública interposta por este Ministério Público, contra o responsável pelo estabelecimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 147/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230057/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de dificuldade de se obter tratamento odontológico na Comarca de Itacoatiara/AM, tendo em vista que o fato relatado não mais subsiste, conforme informações prestadas pelo próprio Reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 148/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230126/2008/PGJ, relativo à denúncia de um frigorífico localizado no bairro Alvorada II, causando intenso movimento na rua e problemas aos moradores que ali circulam, tendo em vista que, após a adoção de medidas pelo Órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 149/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230294/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades na rua José Clemente, com relação ao estacionamento exclusivo para funcionários do Tribunal de Justiça do Amazonas, tendo em vista a mudança da sede do Tribunal para outro bairro, regularizando o fluxo de veículos na área, não restando motivo para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 150/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230762/2008/PGJ, relativo à denúncia de utilização de praça pública para realização de um pagode denominado “Pagode do Barca”, tendo em vista que já tramita no Judiciário uma Ação Civil Pública, interposta por este Ministério Público, contra o responsável pelo evento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 151/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 230801/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora provocada por empresa localizada no bairro Japiim, tendo em vista que, constatada a inexistência do relatado crime ambiental, não restam motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 152/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 231251/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora ocasionada pelo empreendimento denominado “Pagode do Caxangá”, funcionando na Avenida Lourenço Braga, tendo em vista que, constatada a inexistência do relatado crime ambiental, não restam motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 153/08-CSMP: INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Doutor Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça de Entrância Especial, contra a decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, que determinou se fizesse constar nos assentamentos funcionais do recorrente a anotação relativa à falta do envio do relatório do Plantão Criminal de abril de 2007.