Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 274/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235665/2008/PGJ, relativo à apreciação da Reforma Administrativa Municipal, em relação às Fundações municipais, tendo em vista que todas as providências com relação ao feito foram tomadas, com o conseqüente encaminhamento e recebimento das recomendações relativas ao objeto do presente feito pela Prefeitura Municipal, comprometendo-se, a ilustre Promotora de Justiça, a instaurar novo procedimento investigatório, com o fito, apenas, de acompanhar o fiel cumprimento do recomendado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238722/2008/PGJ, relativo à apreciação da licitação realizada pela Fundação de Apoio Institucional Muraki, tendo em vista que, após análise dos documentos juntados pela JUCEA e pela referida Fundação, nenhuma irregularidade foi constatada no processo licitatório.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239048/2008/PGJ, relativo a supostas irregularidades no contrato e no 1.º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/97, celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e o Senhor Samuel Isaac Chana, tendo em vista que não há motivo para prosseguimento do presente Procedimento, uma vez que a documentação ora apresentada no referido, se reporta a procedimento já arquivado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 278/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241012/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposto delito ocorrido em Área de Preservação Permanente, localizada à margem esquerda do Igarapé do Rabicho, no Tarumã, tendo em vista que não há prova de materialidade de crime ambiental, constatando-se a ausência dos elementos essenciais à competente Ação Penal, bem como não há que se falar em responsabilidade civil, por não haver ocorrido qualquer ilícito ambiental que justifique.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 279/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 206078/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta falta de merenda gratuita na Escola Estadual Leonor Mourão, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, a irregularidade foi sanada, inexistindo elementos mínimos caracterizadores da materialidade de crime ou ilícito, para justificar a propositura da Ação Penal ou Ação Civil Pública.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 280/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218594/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção irregular de uma garagem de caminhões e tratores em área residencial localizada no bairro Jorge Teixeira I, comprometendo a qualidade de vida dos moradores, tendo em vista que, após as devidas diligências, verificou-se que a área em questão encontra-se desocupada, uma vez que a empresa reclamada encerrou suas atividades no local.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 268/08-CSMP: INDEFERIR o pedido de autorização, bem como concessão de diárias e passagens aéreas, para participar do 14.˚ Seminário Internacional sob a chancela do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 26 a 29 de agosto do corrente, na cidade de São Paulo, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, tendo em vista o Ato PGJ n.˚ 087/2008, que suspendeu, até ulterior deliberação, a concessão de passagens e diárias a membros deste Ministério Público para participar de Congressos, Cursos de Aperfeiçoamento e Estudos fora do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 270/08-CSMP: INDEFERIR o pedido de autorização, bem como concessão de diárias e passagens aéreas, para participar do 14.˚ Seminário Internacional sob a chancela do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 26 a 29 de agosto do corrente, na cidade de São Paulo, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Jorge Alberto Veloso Pereira, Promotor de Justiça, tendo em vista o Ato PGJ n.˚ 087/2008, que suspendeu, até ulterior deliberação, a concessão de passagens e diárias a membros deste Ministério Público para participar de Congressos, Cursos de Aperfeiçoamento e Estudos fora do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 269/08-CSMP: INDEFERIR o pedido de autorização, bem como concessão de diárias e passagens aéreas, para participar do 14.˚ Seminário Internacional sob a chancela do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 26 a 29 de agosto do corrente, na cidade de São Paulo, formulado pela Exma. Sra. Dra. Solange da Silva Guedes Moura, Promotora de Justiça, tendo em vista o Ato PGJ n.˚ 087/2008, que suspendeu, até ulterior deliberação, a concessão de passagens e diárias a membros deste Ministério Público para participar de Congressos, Cursos de Aperfeiçoamento e Estudos fora do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 275/08-CSMP: DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por falta de envio do relatório do Plantão Criminal de junho de 2007, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal;