Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 230053/2008/PGJ, relativo às declarações prestadas pela Sra. Jocelita da Silva, alegando estar sofrendo ameaças por parte de seu ex-companheiro, à Promotoria de Justiça de origem, para que informe as demais providências adotadas com relação ao caso, bem como acerca do pedido de prisão do denunciado e da possível propositura da ação criminal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230121/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Casa de Forró meu Xodó”, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas, com ingresso das ações civis públicas, não restando mais motivo para intervenção do Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 230794/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção em Área de Preservação Permanente, localizada na margem do igarapé com nascente no INPA, à Promotoria de Justiça de origem, para que o Representante Ministerial investigue a atual situação da construção e verifique se, de fato, a Área de Preservação Permanente foi poupada de danos ambientais.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 231706/2008/PGJ, relativo à denúncia de não funcionamento de aparelhos para exames e outras situações de urgência, na FCECON, à Promotoria de Justiça de origem, para que o Representante Ministerial proceda com as medidas necessárias a fim de promover o impulso processual da Ação Civil Pública mencionada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 266/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233953/2008/PGJ, relativo à denúncia de mau atendimento e descaso dispensado à paciente, por médicos nas Maternidades Santa Júlia e Santo Alberto, tendo em vista que o caso em tela não merece mais apreciação por este Parquet, dado ao desinteresse do reclamante, bem como por se tratar de interesse individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 206828/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no cancelamento dos processos de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas cumpriu com o disposto na Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça, ademais informou que o cancelamento do processo requerido pela Reclamante ocorreu devido ao término do prazo, sem que a mesma tenha finalizado todas as etapas alusivas à habilitação, conforme legislação vigente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238578/2008/PGJ, relativo a Termo de Ajustamento de Conduta requisitado pela Promotoria de Justiça da Defesa Comunitária de Cruz Alta/RS, uma vez que restou cumprida a solicitação da Promotoria de Justiça Deprecante, com a celebração do TAC com o Reclamado, nos termos da Carta Precatória.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 342/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 244493/2008/PGJ, relativo a relatório das comunicações de suspeição dos membros de entrância intermediária e especial deste Ministério Público, encaminhado pela Corregedoria-Geral, uma vez que já levado ao conhecimento deste C. Conselho Superior.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239044/2008/PGJ, relativo a supostos atos de improbidades Administrativas, arbitrariedades e torturas cometidas por Policiais Militares e Civis, tendo em vista que foi declarada a extinção da punibilidade da ação cujo indicado era um 2.º Tenente PM, apontado como mandante dos ilícitos, em razão da prescrição, uma vez que não houve oferecimento de denúncia, ademais a eventual ação de improbidade administrativa a ser ajuizada já encontra-se, também, prescrita, nos termos do art. 23, II, da Lei de Improbidade Administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 273/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241208/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de crime de poluição sonora em face de voz comunitária no bairro do Lírio do Vale, tendo em vista que o motivo que ensejou a instauração do presente feito não mais existe.