Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 172/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 223184/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de maus tratos a idoso, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis por este Órgão Ministerial, com a propositura de ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 173/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 223481/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “restaurante Labbs”, tendo em vista que, após as medidas adotadas pelos órgãos competentes, foi efetuada a regularização do imóvel pelo responsável pelo estabelecimento que providenciou os documentos exigidos pela legislação em vigor, não restando motivo para prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 174/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo nº 224492/2008/PGJ, relativo à apuração de possível prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, à Procuradoria da República, para que tome as medidas que julgar necessárias.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 175/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 224627/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de supostas irregularidades no tocante a carga horária de professores, tendo em vista que não houve ofensa a direito subjetivo da Reclamante, não restando motivo fático que justifique a propositura da ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 176/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 224958/2008/PGJ, relativo à apuração de irregularidade existente na venda de área pertencente à SUHAB, tendo em vista a comprovação de inexistência da mesma, não restando motivo para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 177/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 225024/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora causada por estabelecimento comercial localizado no bairro Riacho Doce II, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 178/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 225066/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de empreendimento sem Licenciamento Ambiental, localizado no bairro Parque Dez, tendo em vista trata-se de mera infração administrativa em face de descumprimento de uma Notificação anterior, devidamente apurada pelo Órgão Ambiental Municipal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 179/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 226024/2008/PGJ, relativo à apuração de saques irregulares do benefício Bolsa Família, tendo em vista que, após tomadas as devidas providências, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 226298/2008/PGJ, relativo à denúncia de atendimento precário na Maternidade Ana Braga, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram tomadas por este Ministério Público e se encontra em andamento, no Conselho Regional de Medicina, a sindicância n º 41/06 para apurar a denúncia de possível erro médico.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 181/08-CSMP: I – INDEFERIR o pedido de HOMOLOGAÇÃO do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Empresa Macil Agropecuária Ltda., tornando-o sem efeito; II – DESIGNAR outro Membro deste Parquet para ajuizar Ação Civil Pública e Ação Penal, por todos os delitos praticados pela referida empresa; III – DETERMINAR a abertura de Procedimento Administrativo para apuração da conduta do Membro que atuou no presente feito; IV – SUGERIR um controle prévio dos Termos de Ajustamentos de Conduta assinados por Membros do Ministério Público Estadual; V – REMETER cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas que entender pertinentes à espécie; VI – PROPOR à Corregedoria-Geral deste Ministério Público, a realização de Correição Extraordinária na Promotoria de Justiça da Comarca de Apuí/AM.