Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 346/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223694/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, uma vez constatada a inexistência da irregularidade ambiental que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 347/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226194/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia das condições de funcionamento de hospital privado e suposto erro de conduta médica, tendo em vista que as irregularidades apontadas foram sanadas, funcionando o Instituto reclamado em conformidade com as exigências legais.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 348/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226852/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível erro de conduta médica praticado no Hospital Planalto, tendo em vista a falta de legitimidade deste Ministério Público para propor a ação cabível, em decorrência da natureza individual do direito ora questionado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 349/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227340/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível erro de conduta médica praticado na Maternidade Ana Braga, tendo em vista a falta de legitimidade deste Parquet para propor a ação cabível, em decorrência da natureza individual do direito ora questionado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 350/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229073/2008/PGJ, relativo à garantia de proteção à idosa Maria de Fátima da Silva Torres, tendo em vista as providências adotadas em relação ao caso, bem como a perda do objeto, caracterizado pela morte da interessada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 351/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229755/2008/PGJ, relativo à denúncia de vícios na concessão de aposentadoria por invalidez permanente pela AMAZONPREV, tendo em vista que, após análise das provas acostadas, constatou-se que em nenhum momento houve fraude à seguridade ou prejuízo ao erário público.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 352/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230116/2008/PGJ, relativo à denúncia de funcionamento irregular de estabelecimento denominado “Mac Intosch”, tendo em vista a perda do objeto do presente apuratório, uma vez que tramita no Judiciário uma Ação Civil Pública interposta por este Parquet contra o Reclamado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 353/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230990/2008/PGJ, relativo à denúncia de funcionamento irregular de estabelecimento denominado “Casa de Show Nova Cidade”, tendo em vista a perda do objeto do presente apuratório, uma vez que o órgão ministerial ajuizou a ação cabível contra os responsáveis pelo estabelecimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 354/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231161/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidade consistente em abertura de uma vala no meio da rua, pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara, tendo em vista que as provas apresentadas não demonstraram prejuízos ao patrimônio público, não ensejando propositura da ação cabível.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 355/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231926/2008/PGJ, relativo à denúncia de crime praticado por meio da internet, por empresa denominada “Campinfo”, tendo em vista a impossibilidade de identificação dos autores do crime, não havendo como iniciar uma Ação Penal pela ausência dos requisitos legais.