Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219157/2008/PGJ, relativo à denúncia de recusa de plano de saúde particular, do qual a interessada é conveniada, em fornecer o tratamento de Oxigenoterapia hiperbárica, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória deste Parquet para ajuizar ações judiciais, por se tratar de direitos e interesses individuais disponíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 253/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 221427/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades nos critérios adotados no Edital do Concurso Público para provimento de vagas de servidores no Ministério Público do Estado, para os cargos de informática, tendo em vista a perda do objeto do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 223115/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no agendamento de consultas médicas na Unidade Básica de Saúde Mansour Bulbol, à Promotoria de Justiça de origem, para que a parte autora da reclamação seja ouvida, a fim de prestar esclarecimentos precisos em relação ao atendimento prestado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224293/2008/PGJ, relativo à aplicação dos repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação aos Municípios do Estado do Amazonas, tendo em vista a não comprovação de fraude que justifique a continuidade do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 256/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227805/2008/PGJ, relativo à denúncia de acumulação ilegal de funções e cargos públicos pelo então Secretário Municipal de Educação do Município de Iranduba, tendo em vista que se encontram exauridas as diligências e não há mérito a ser discutido, não restando razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 257/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228382/2008/PGJ, relativo à apuração do irregular funcionamento do estabelecimento denominado “Pousada do Lobo”, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram tomadas por este Ministério Público, com a conseqüente perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 229056/2008/PGJ, relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental de idosa, à Promotoria de Justiça de origem, para que seja verificado se a idosa encontra-se, atualmente, em boas condições de saúde física e mental e se o acordo firmado entre seus filhos vem sendo cumprido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 260/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229645/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento comercial localizado na Rua 10 de julho, bairro Centro, tendo em vista que, com as medidas cabíveis adotadas, não há mais razão para intervenção ministerial, em virtude da perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229088/2008/PGJ, relativo à denúncia de abuso de autoridade cometida por Delegado de Polícia, tendo em vista a ausência de razões para proceder com mais investigações, uma vez que as provas periciais foram conclusivas ao afirmar que não houve vestígios de agressão, e dada à fragilidade das declarações do reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229952/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora causada por veículos automotores que realizavam serviços de propaganda volante, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o reclamado, vem sendo cumprido e não há elementos para promover denúncia em sede penal.