Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 359/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234907/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposto abuso de autoridade praticado pelo Delegado de Polícia do Município de Iranduba, ao efetivar a prisão da ora interessada, tendo em vista que a mesma praticou o crime de desacato, não ficando configurado qualquer abuso por parte do Denunciado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 360/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 245878/2008/PGJ, relativo a pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. Suzete Maria dos Santos, Procuradora de Justiça, quanto à prorrogação do prazo para conclusão de Procedimento Administrativo, ao Procurador-Geral de Justiça, uma vez que compete ao mesmo decidir, com base no art. 29, V, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 361/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231555/2008/PGJ, relativo a pedido de apreciação de processo em curso no Juizado Especial de Trânsito, tendo em vista que os documentos e as informações acostadas aos autos demonstram que o processo de interesse do Requerente, de fato, tramita regularmente junto ao JET, sem qualquer morosidade excessiva e já em fase de execução.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 362/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237271/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades de empreendimento localizado no bairro Cachoeirinha, caracterizado pela falta de apresentação do Licenciamento Ambiental Municipal, tendo em vista que todas as medidas cabíveis já foram adotadas pelo órgão municipal competente, ocasionando a perda do caráter apuratório do presente procedimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 363/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237277/2008/PGJ, relativo à denúncia de ocorrência de movimentações irregulares na conta-corrente bancária do ora Reclamante, tendo em vista que, após realizadas diligências, as irregularidades apontadas não foram comprovadas, não havendo necessidade de intervenção deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 364/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244167/2008/PGJ, relativo à denúncia de contratação ilícita de trabalhadores no âmbito municipal, decorrente de não-aprovação prévia em Concurso Público, tendo em vista que, após análise do presente feito, verificou-se que a prescrição atingiu os pleitos passíveis de persecução legal, não restando motivo para prosseguimento do mesmo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 365/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245162/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades ocorridas no SPA do Coroado, tendo em vista a identidade de objetos do presente feito e do Procedimento Preparatório n° 002/08, que tramita no âmbito da 54ª Promotoria de Justiça, não subsistindo motivo fático que justifique o prosseguimento deste.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 366/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247362/2008/PGJ, relativo a laudos técnicos do Estádio Floro de Mendonça, localizado no município de Itacoatiara, tendo em vista que o referido estádio encontra-se apto a receber a população durante a realização dos eventos desportivos agendados, não havendo motivo fático que justifique a instauração de ação pertinente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 367/08-CSMP: NÃO ARQUIVAR os autos do Processo n.º 248088/2008/PGJ, relativo a denúncias de supostas irregularidades no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, devendo o despacho da ilustre Promotora de Justiça ser convertido em diligência junto ao CAO-CRIM, com o intuito de verificar, juntamente com as autoridades competentes se, de fato, os delitos apontados pela Portaria nº 036/DRH/SIND nº 002-2005 e verificados por sua conseqüente sindicância, estão sendo devidamente apurados sob o aspecto criminal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 368/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 208355/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades na cobrança de tarifa bancária, por escola particular, quando da emissão de boletos bancários, tendo vista que a cobrança em Documento de Ordem de Crédito emitido pela Reclamada, foi devidamente suspensa, sendo ainda, devolvidos os valores indevidos pagos pela ora Reclamante.