Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 266/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233953/2008/PGJ, relativo à denúncia de mau atendimento e descaso dispensado à paciente, por médicos nas Maternidades Santa Júlia e Santo Alberto, tendo em vista que o caso em tela não merece mais apreciação por este Parquet, dado ao desinteresse do reclamante, bem como por se tratar de interesse individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 206828/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no cancelamento dos processos de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas cumpriu com o disposto na Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça, ademais informou que o cancelamento do processo requerido pela Reclamante ocorreu devido ao término do prazo, sem que a mesma tenha finalizado todas as etapas alusivas à habilitação, conforme legislação vigente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238578/2008/PGJ, relativo a Termo de Ajustamento de Conduta requisitado pela Promotoria de Justiça da Defesa Comunitária de Cruz Alta/RS, uma vez que restou cumprida a solicitação da Promotoria de Justiça Deprecante, com a celebração do TAC com o Reclamado, nos termos da Carta Precatória.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 342/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 244493/2008/PGJ, relativo a relatório das comunicações de suspeição dos membros de entrância intermediária e especial deste Ministério Público, encaminhado pela Corregedoria-Geral, uma vez que já levado ao conhecimento deste C. Conselho Superior.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239044/2008/PGJ, relativo a supostos atos de improbidades Administrativas, arbitrariedades e torturas cometidas por Policiais Militares e Civis, tendo em vista que foi declarada a extinção da punibilidade da ação cujo indicado era um 2.º Tenente PM, apontado como mandante dos ilícitos, em razão da prescrição, uma vez que não houve oferecimento de denúncia, ademais a eventual ação de improbidade administrativa a ser ajuizada já encontra-se, também, prescrita, nos termos do art. 23, II, da Lei de Improbidade Administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 273/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241208/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de crime de poluição sonora em face de voz comunitária no bairro do Lírio do Vale, tendo em vista que o motivo que ensejou a instauração do presente feito não mais existe.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 274/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235665/2008/PGJ, relativo à apreciação da Reforma Administrativa Municipal, em relação às Fundações municipais, tendo em vista que todas as providências com relação ao feito foram tomadas, com o conseqüente encaminhamento e recebimento das recomendações relativas ao objeto do presente feito pela Prefeitura Municipal, comprometendo-se, a ilustre Promotora de Justiça, a instaurar novo procedimento investigatório, com o fito, apenas, de acompanhar o fiel cumprimento do recomendado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238722/2008/PGJ, relativo à apreciação da licitação realizada pela Fundação de Apoio Institucional Muraki, tendo em vista que, após análise dos documentos juntados pela JUCEA e pela referida Fundação, nenhuma irregularidade foi constatada no processo licitatório.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239048/2008/PGJ, relativo a supostas irregularidades no contrato e no 1.º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/97, celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e o Senhor Samuel Isaac Chana, tendo em vista que não há motivo para prosseguimento do presente Procedimento, uma vez que a documentação ora apresentada no referido, se reporta a procedimento já arquivado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 278/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241012/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposto delito ocorrido em Área de Preservação Permanente, localizada à margem esquerda do Igarapé do Rabicho, no Tarumã, tendo em vista que não há prova de materialidade de crime ambiental, constatando-se a ausência dos elementos essenciais à competente Ação Penal, bem como não há que se falar em responsabilidade civil, por não haver ocorrido qualquer ilícito ambiental que justifique.