Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 321/08-CSMP: APROVAR O ASSENTO N.º 003/2008-CSMP, DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, vazado nos seguintes termos: Em caso de celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta, oriundo de Inquérito Civil ou Procedimento Preliminar, condicionado seu cumprimento, ao decurso de tempo, o órgão ministerial encaminhará cópias do respectivo compromisso e dos autos originários, ao Conselho Superior, para fins de acompanhamento, ficando, desde logo, o órgão ministerial celebrante, autorizado a executá-lo, em caso de descumprimento, com posterior comunicação ao Conselho Superior.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 322/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214114/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no atendimento prestado a pacientes em Posto de Saúde Municipal, tendo em vista a ausência de razões para proceder com mais investigações e a fragilidade das declarações do reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 221338/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no fornecimento de medicamento à SUSAM, tendo em vista a ausência de razão para intervenção do Órgão Ministerial, uma vez que é função da Procuradoria-Geral do Estado representar o Estado judicial e extrajudicialmente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 327/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 234156/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição hídrica e atmosférica por empresa localizada no Conjunto Campos Elíseos, tendo em vista a inexistência de ilícito ambiental a justificar a adoção de qualquer medida, uma vez que a fonte poluidora deixou de existir.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 328/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243072/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível dano ambiental causado por empresa localizada no Bairro Jorge Teixeira, tendo em vista a constatação da inexistência do ilícito ambiental apontado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 329/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 245845/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na construção de torre de transmissão de empresa de telefonia celular, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Urbanística, para a proposição da ação cabível.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 330/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209717/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre baixa qualidade dos insumos químico-cirúrgicos utilizados no Hospital João Lúcio Pereira Machado, tendo em vista a não comprovação da materialidade do fato, não restando qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 331/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 236734/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível falta de medicamento que faz parte do PROEME, na Central de Medicamentos do Amazonas, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, a irregularidade foi sanada, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 332/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237289/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição hídrica causada por empresa localizada no Distrito Industrial, tendo em vista a inexistência de qualquer indício da materialidade do fato, não restando matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 333/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244181/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição atmosférica causada por panificadora localizada no Bairro Educandos, tendo em vista que foi constatado que a irregularidade foi sanada, uma vez que a referida empresa passou a funcionar com forno a gás, deixando de utilizar a chaminé.