Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 256/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227805/2008/PGJ, relativo à denúncia de acumulação ilegal de funções e cargos públicos pelo então Secretário Municipal de Educação do Município de Iranduba, tendo em vista que se encontram exauridas as diligências e não há mérito a ser discutido, não restando razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 257/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 228382/2008/PGJ, relativo à apuração do irregular funcionamento do estabelecimento denominado “Pousada do Lobo”, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram tomadas por este Ministério Público, com a conseqüente perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 229056/2008/PGJ, relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental de idosa, à Promotoria de Justiça de origem, para que seja verificado se a idosa encontra-se, atualmente, em boas condições de saúde física e mental e se o acordo firmado entre seus filhos vem sendo cumprido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 260/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229645/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento comercial localizado na Rua 10 de julho, bairro Centro, tendo em vista que, com as medidas cabíveis adotadas, não há mais razão para intervenção ministerial, em virtude da perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229088/2008/PGJ, relativo à denúncia de abuso de autoridade cometida por Delegado de Polícia, tendo em vista a ausência de razões para proceder com mais investigações, uma vez que as provas periciais foram conclusivas ao afirmar que não houve vestígios de agressão, e dada à fragilidade das declarações do reclamante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229952/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora causada por veículos automotores que realizavam serviços de propaganda volante, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o reclamado, vem sendo cumprido e não há elementos para promover denúncia em sede penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 230053/2008/PGJ, relativo às declarações prestadas pela Sra. Jocelita da Silva, alegando estar sofrendo ameaças por parte de seu ex-companheiro, à Promotoria de Justiça de origem, para que informe as demais providências adotadas com relação ao caso, bem como acerca do pedido de prisão do denunciado e da possível propositura da ação criminal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230121/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Casa de Forró meu Xodó”, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas, com ingresso das ações civis públicas, não restando mais motivo para intervenção do Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 230794/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção em Área de Preservação Permanente, localizada na margem do igarapé com nascente no INPA, à Promotoria de Justiça de origem, para que o Representante Ministerial investigue a atual situação da construção e verifique se, de fato, a Área de Preservação Permanente foi poupada de danos ambientais.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 231706/2008/PGJ, relativo à denúncia de não funcionamento de aparelhos para exames e outras situações de urgência, na FCECON, à Promotoria de Justiça de origem, para que o Representante Ministerial proceda com as medidas necessárias a fim de promover o impulso processual da Ação Civil Pública mencionada.