Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 309/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241129/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta poluição sonora, tendo em vista a constatação da inexistência da irregularidade ambiental que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 310/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242624/2008/PGJ, relativo à apuração de eventuais irregularidades e ilegalidades no tocante a possíveis atos de corrupção passiva e ativa, superfaturamento de obras e outros atos lesivos ao Erário Público Estadual, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo em vista a ocorrência da prescrição em relação à suposta irregularidade ocorrida na licitação do IEA e também a inviabilidade de investigação das demais irregularidades apontadas em face do longo transcurso do tempo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 311/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 210091/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidade no funcionamento do Curso Preparatório Menor Aprendiz e ainda notícia de publicidade enganosa, tendo em vista a impossibilidade de encontrar qualquer representante legal do referido curso, concluindo-se que este não mais existe ou deixou de possuir estabelecimento nesta cidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 312/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 240709/2008/PGJ, relativo a relatório de Correição Extraordinária realizada nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Manicoré/AM, uma vez que as Recomendações prescritas pela douta Corregedoria-Geral deste Ministério Público foram cumpridas pelo ilustre Promotor de Justiça que exerce suas funções ministeriais junto à referida Comarca.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 313/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241132/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora contra oficina de móveis, localizada no bairro Aleixo, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que a referida oficina encontra-se desativada há mais de um ano.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 314/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239113/2008/PGJ, relativo à apuração de possível demora por parte de empresa de seguros em autorizar cirurgia de paciente conveniado, tendo em vista que as medidas empreendidas foram eficazes ao atendimento do pleito da reclamante, ocasionando a perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 315/08-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 240720/2008/PGJ, relativo à minuta de resolução que irá regulamentar o procedimento de prestação de contas anuais das Fundações de Direito Privado perante este Ministério Público, à Promotoria de Justiça de origem, uma vez que não é atribuição deste C. Conselho Superior a aprovação de minutas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 316/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242071/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no funcionamento do Centro Educacional ABC, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, não mais persistem as irregularidades relatadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 317/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242156/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime ambiental de poluição sonora, em face de empresa localizada no centro desta cidade, tendo em vista a não comprovação do delito denunciado, uma vez que a loja não mais funciona no local.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 318/08-CSMP: O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter cláusula de que a eficácia do compromisso dependerá da homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil ou das peças de informação pelo Conselho Superior do Ministério Público (Art. 5°, §6°, e art. 9° da Lei n° 7.347/85).