Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 153/08-CSMP: INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Doutor Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça de Entrância Especial, contra a decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, que determinou se fizesse constar nos assentamentos funcionais do recorrente a anotação relativa à falta do envio do relatório do Plantão Criminal de abril de 2007.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 154/08-CSMP: DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Exma. Sra. Doutora Christianne Corrêa Bento da Silva, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, contra Despacho exarado pelo Eminente Corregedor-Geral do Ministério Público, em 25/01/2008, nos autos do Protocolo n.º 20595/2007, que versa sobre o Relatório de Pendências do mês de abril de 2007, no sentido de obstar a anotação de demérito nos assentos funcionais da interessada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 155/08-CSMP: AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, a participar do 12 .º Congresso Internacional de Direito Ambiental e do 13. º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, no período compreendido entre os dias 01 e 05 de junho de 2008, sem ônus para a Instituição, desde que a interessada proceda à juntada das cópias dos documentos comprobatórios das inscrições, bem como, caso seja possível, sua devida substituição junto à 18.ª Procuradoria de Justiça.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 100/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222748/2008/PGJ, relativo à denúncia de exploração financeira de portador de deficiência, no tocante à percepção de uma pensão que lhe fora deixada pelo falecido pai, tendo em vista a improcedência da representação que ensejou a medida administrativa em questão.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 101/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223811/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção irregular de um muro sobre logradouro público, localizado no bairro Tancredo Neves, tendo em vista a reparação da irregularidade que ensejou a medida administrativa em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 102/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224487/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime ambiental consistente no desmatamento de floresta, uma vez que resta prejudicado o procedimento sob análise em razão da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 103/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 16.420/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia de irregularidades no atendimento da FCECON/AM, tendo em vista que a questão já está sob análise do Poder Judiciário, não havendo necessidade e utilidade no prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 104/08-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 17.053/2007/PGJ, relativo à denúncia de violação do princípio da impessoalidade, promoção pessoal com dinheiro público, praticada por Prefeito da cidade de Manaus, à Promotoria de Justiça de origem, para que sejam tomadas as providências que o caso exige.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 114/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217174/2008/PGJ, relativo à denúncia de contratação de pessoal sem a realização de concurso público pela Secretaria Municipal de Administração, tendo em vista que o objeto da presente reclamação já foi abordado em Ação Civil Pública proposta pela 44.ª Promotoria de Justiça.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 115/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218274/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção de um muro em Área de Preservação Permanente do Igarapé Sobral, tendo em vista a inviabilidade de se responsabilizar o Denunciado pelo prejuízo suportado pela Denunciante, bem como em face da ilegitimidade deste Parquet para a propositura da ação cabível.