Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 301/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242605/2008/PGJ, relativo à apuração das condições de segurança de imóvel de uso público, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Ministerial, a irregularidade foi sanada, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 302/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226021/2008/PGJ, relativo à apuração de suposto constrangimento sofrido por deficiente mental, no tocante à disputa pela curatela e recebimento de benefício previdenciário, tendo em vista que todas as medidas necessárias foram adotadas com o fito de garantir o exercício dos direitos pelo incapaz.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 303/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226088/2008/PGJ, relativo à solicitação de construção de escolas na Unidade Educacional Ana Sena, com o fito de comportar o Projeto Tempo de Acelerar, desenvolvido no bairro Terra Nova, tendo em vista as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, dando conta do atendimento aos moradores do Bairro Terra Nova.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 304/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227054/2008/PGJ, relativo à apuração do funcionamento irregular de estabelecimento denominado “Xarmosa Show Clube”, localizado no Distrito Industrial, tendo em vista a adoção das medidas judiciais cabíveis e a conseqüente perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 305/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227776/2008/PGJ, relativo à apuração de possível utilização de identidade falsa para a realização de exames junto à FCECON, tendo em vista ser defeso ao Ministério Público prestar assessoria jurídica, nos termos do inciso II, do art. 119, da LOEMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 306/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229069/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de maus-tratos à idosa, tendo em vista a adoção das providências que ensejaram a melhoria da qualidade de vida da idosa, retirando-a de iminente quadro de risco.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 307/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 233083/2008/PGJ, relativo à apuração da regular constituição do Fundo Municipal de Saúde, bem como a gestão de seus recursos, à Coordenadoria respectiva, para que redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a fim de que o membro verifique junto à Comissão e Inspeção da Secretaria de Controle Externo, o atual andamento do Processo n° 10268/2001-TCE, que trata da prestação de contas da SEMSA/Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício de 1999.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 308/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 234491/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia acerca de crime ambiental consistente em realizar obras sem o devido licenciamento, ao Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, para que proceda à juntada dos presentes aos autos do caderno processual tombado sob o n° 219225/2007/PGJ, a ele distribuído na qualidade de Relator, tendo em vista versar sobre a mesma matéria e envolver as mesmas pessoas, além do fato de ter sido instaurado em data anterior.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 309/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241129/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta poluição sonora, tendo em vista a constatação da inexistência da irregularidade ambiental que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 310/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242624/2008/PGJ, relativo à apuração de eventuais irregularidades e ilegalidades no tocante a possíveis atos de corrupção passiva e ativa, superfaturamento de obras e outros atos lesivos ao Erário Público Estadual, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo em vista a ocorrência da prescrição em relação à suposta irregularidade ocorrida na licitação do IEA e também a inviabilidade de investigação das demais irregularidades apontadas em face do longo transcurso do tempo.