Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 313/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241132/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição sonora contra oficina de móveis, localizada no bairro Aleixo, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que a referida oficina encontra-se desativada há mais de um ano.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 314/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239113/2008/PGJ, relativo à apuração de possível demora por parte de empresa de seguros em autorizar cirurgia de paciente conveniado, tendo em vista que as medidas empreendidas foram eficazes ao atendimento do pleito da reclamante, ocasionando a perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 315/08-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo n.º 240720/2008/PGJ, relativo à minuta de resolução que irá regulamentar o procedimento de prestação de contas anuais das Fundações de Direito Privado perante este Ministério Público, à Promotoria de Justiça de origem, uma vez que não é atribuição deste C. Conselho Superior a aprovação de minutas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 316/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242071/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no funcionamento do Centro Educacional ABC, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, não mais persistem as irregularidades relatadas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 317/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242156/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de crime ambiental de poluição sonora, em face de empresa localizada no centro desta cidade, tendo em vista a não comprovação do delito denunciado, uma vez que a loja não mais funciona no local.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 318/08-CSMP: O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter cláusula de que a eficácia do compromisso dependerá da homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil ou das peças de informação pelo Conselho Superior do Ministério Público (Art. 5°, §6°, e art. 9° da Lei n° 7.347/85).
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 319/08-CSMP: APROVAR O ASSENTO N.º 002/2008-CSMP, DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, vazado nos seguintes termos: Quando o Compromisso de Ajustamento tiver a característica de ajuste preliminar, que não dispense o prosseguimento de diligências para uma solução definitiva, salientado pelo órgão do Ministério Público que o celebrou, o Conselho Superior homologará somente o compromisso, autorizando o prosseguimento das investigações.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 320/08-CSMP: NEGAR RECEBIMENTO E PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, Promotor de Justiça, contra decisão deste C. Conselho Superior em reunião extraordinária realizada em 30.05.08, que decidiu pelo provimento do Pedido de Reconsideração formulado pela Exma. Sra. Dra. Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Promotora de Justiça, no tocante a modificação do Assento 002/2004, de 18.02.04, que trata do cálculo da primeira quinta parte da lista de antigüidade, tendo em vista o art. 44 da Lei Orgânica do Ministério Público, que admite apenas um pedido de reconsideração das decisões do Conselho Superior.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 321/08-CSMP: APROVAR O ASSENTO N.º 003/2008-CSMP, DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, vazado nos seguintes termos: Em caso de celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta, oriundo de Inquérito Civil ou Procedimento Preliminar, condicionado seu cumprimento, ao decurso de tempo, o órgão ministerial encaminhará cópias do respectivo compromisso e dos autos originários, ao Conselho Superior, para fins de acompanhamento, ficando, desde logo, o órgão ministerial celebrante, autorizado a executá-lo, em caso de descumprimento, com posterior comunicação ao Conselho Superior.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 322/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 214114/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades no atendimento prestado a pacientes em Posto de Saúde Municipal, tendo em vista a ausência de razões para proceder com mais investigações e a fragilidade das declarações do reclamante.