Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 545/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253173/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades nas definições remuneratórias atribuídas aos servidores da SUSAM, no exercício do cargo de técnico de enfermagem, tendo em vista a ilegitimidade deste Ministério Público para adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial acerca do caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 541/08-CSMP: DEFERIR o Requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, de forma que possa o mesmo se retratar e optar pelo Regime Jurídico atual que rege a relação funcional dos membros do Ministério Público Estadual, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 546/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241258/2008/PGJ, relativo à matéria jornalística que trata da situação das famílias que foram despejadas do prédio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo em vista as medidas implementadas pelas Secretarias de Assistência Social do Município e do Estado, assim como a inexistência de irregularidade a ser sanada por meio desta medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 547/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 204048/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na prestação dos serviços de exames por clínica conveniada ao Sistema Único de Saúde, tendo em vista a inércia do interessado e a improcedência da representação que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 548/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 250701/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora ocasionada por Igreja, tendo em vista que, após vistorias técnicas realizadas no local, verificou-se que a referida igreja foi desativada, inexistindo motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 549/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237511/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora ocasionada por loja localizada no Centro da cidade, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 550/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 211002/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no atendimento aos pacientes da especialidade de psiquiatria, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis, a irregularidade foi sanada, não havendo mais qualquer medida a ser adotada neste caderno processual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 551/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 086/2006/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora ocasionada pelo proprietário de campo de futebol Society, tendo em vista a extinção da punibilidade, uma vez que o fato típico possivelmente aplicado à espécie seria a contravenção penal de perturbação ao sossego público, já alcançado pela prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 552/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235596/2008/PGJ, relativo à denúncia de possível prática de erro de conduta médica pela equipe médica do Pronto Socorro Infantil da Zona Sul, tendo em vista que todas as medidas cabíveis à espécie foram tomadas pelo órgão ministerial, com o encaminhamento dos interessados à Defensoria Pública do Estado, para acompanhamento do processo junto ao CRM/AM.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 553/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253521/2008/PGJ, instaurado com o fito de apurar suposta omissão do Conselho Municipal de Educação em seu dever de fiscalizar e supervisionar as creches e pré-escolas do Município de Manaus, tendo em vista que nenhuma irregularidade foi encontrada, uma vez que o Conselho não foi omisso ao exercer as atribuições de sua competência prevista em seu Regimento Interno.