Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 601/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 224605/2008/PGJ, relativo a requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Renilce Helen Queiroz de Souza, Promotora de Justiça, solicitando autorização para participar do curso “Legislação para Organização do Terceiro Setor”, a ser realizado em São Paulo, no período de 25 a 28.02.08, tendo em vista a perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 602/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257089/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade praticado por serventuário, tendo em vista que o Órgão Ministerial não possui condições legais para investigar o possível caso de improbidade, cabendo ao Tribunal de Justiça do Amazonas cumprir a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 603/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248805/2008/PGJ, relativo à solicitação de ajuda de custo para aquisição de medicamentos junto ao poder público, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Ministerial, o pleito foi atendido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 604/08-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 238951/2008/PGJ, relativo a relatório de visita de inspeção realizada na 8ª Promotorias de Justiça da Capital, até a conclusão de todas as visitas de inspeção a serem realizadas nas Promotorias de Justiça que atuam perante as Varas Criminais, uma vez que a posição da douta Corregedoria-Geral é no sentido de que seria necessário, ao final de todas as inspeções, a realização de um estudo sobre os problemas similares enfrentados pelas mesmas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 605/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259695/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público da Secretaria de Estado de Segurança Pública encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas referente ao exercício de 2007, tendo em vista que o atraso de apenas dois dias é fato insuficiente para configurar ato de improbidade administrativa por ofensa direta ao disposto no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 607/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249717/2008/PGJ, relativo à representação acerca do provimento de aposentadoria de servidor aposentado pelo Estado do Amazonas, que desde julho de 1999 percebe valor inferior ao salário mínimo, tendo em vista a inexistência de irregularidade na aposentadoria do interessado, uma vez que o que é inferior é o vencimento básico, em razão dos descontos de empréstimos contraídos pelo mesmo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 608/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254243/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposto abuso de poder por parte de diversos servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas, tendo em vista a falta de interesse do ora Reclamante em esclarecer os fatos narrados na representação manuscrita e por não haver elementos para a instauração de Procedimento Preparatório, Inquérito Civil ou propositura de Ação Civil Pública.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 609/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260550/2008/PGJ, relativo a Recurso de Revisão contra o Acórdão nº 85/TP/TCM/92, referente ao balanço geral do Município de Iranduba, exercício 1989, tendo em vista que a finalidade primordial dos presentes autos foi alcançada com a retirada do sistema jurídico do decreto legislativo impugnado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 610/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235640/2008/PGJ, relativo à apuração do atendimento prestado por técnica de enfermagem a paciente, tendo em vista a instauração de sindicância junto à SUSAM, inexistindo qualquer outra medida a ser adotada por este Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 612/08-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, à Remoção, pelo critério de merecimento, à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tefé: 1. Leonardo Abinader Nobre, 06 votos; 2. George PestanaVieira, 05 votos;