Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 517/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246032/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncias noticiadas na representação do Sr. Edgilson Torres Barroncas, Coordenador Estadual do Movimento de Reintegração do Hanseniano, tendo em vista não haver sido constatada qualquer ilegalidade no apresentado, inexistindo motivo para intervenção deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 518/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254723/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de poluição sonora pelo proprietário do bar denominado “Risca Faca”, localizado no Bairro de Santo Agostinho, tendo em vista que, diante da Informação Ambiental fornecida pelo órgão municipal competente, não restaram provas suficientes da materialidade de crime ambiental ora denunciado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 519/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254257/2008/PGJ, relativo à representação acerca de maus-tratos sofridos pelo Sr. Francisco Gomes da Silva, em face de funcionário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, tendo em vista a impossibilidade de qualquer medida em relação ao pleito, uma vez que somente o interessado seria capaz de propor qualquer ação que entendesse cabível e este, convidado pela Promotoria de Justiça a comparecer à audiência para dar andamento ao feito, não compareceu.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 520/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 206263/2008/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na política remuneratória dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tendo em vista se tratar de direito individual a ser defendido diretamente pelos interessados, inexistindo razão para intervenção deste Ministério Público no presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 521/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 251602/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de funcionamento irregular de uma barraca de pastel sem a autorização dos órgãos municipais competentes, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 522/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249911/2008/PGJ, relativo à apuração de possível falta do medicamento Albendazol 400mg na Fundação de Medicina Tropical do Amazonas, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis por este Parquet, a irregularidade foi sanada, com a regularização do estoque de medicamentos na referida fundação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 523/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235940/2008/PGJ, instaurado com o fito de comunicar o Senhor Helder dos Santos da Mota sobre o andamento da Sindicância nº 123/2007-CREMAM, relativo à apuração de possível erro de conduta médica, tendo em vista o arquivamento da referida sindicância, por ausência de infração ao Código de Ética Médica.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 524/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246282/2008/PGJ, relativo à denúncia das condições precárias de infra-estrutura física, bem como falta de remédios para hipertensos na Unidade Básica de Saúde Augias Gadelha, tendo em vista que, após as devidas diligências, constatou-se que as irregularidades foram sanadas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 532/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217907/2008/PGJ, relativo à apuração da representação nº 258/2006-PRT/AM sobre possível prática de redução e descontos salariais indevidos pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis ao caso, bem como a improcedência da representação que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 606/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 261988/2008/PGJ, relativo à apuração da conduta de Soldado PM, tendo em vista que as interessadas não sofreram qualquer espécie de violência e que não houve apreensão irregular das mesmas, inexistindo motivo para prosseguimento do presente feito.