Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 565/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246158/2008/PGJ, relativo à denúncia de várias irregularidades na prestação dos serviços de saúde pelas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, assim como o não fornecimento do Passe Livre pela EMTU, tendo em vista que todas as medidas pertinentes foram adotadas, além disso, não foram identificados elementos para instaurar Procedimento Preparatório, Inquérito Civil ou Ação Civil Pública.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 566/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246162/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposto atendimento caótico no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, tendo em vista que as irregularidades denunciadas e constatadas posteriormente são objetos de Ação Civil Pública, proposta por este Parquet em face do Estado do Amazonas, objetivando obrigar o Estado a implantar a Reforma Psiquiátrica, nos termos da Lei n° 10.216/2001.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 567/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 252190/2008/PGJ, relativo à denúncia eventual fraude no Vestibular da Universidade Estadual do Amazonas, ocorrido em 22 de junho de 2008, tendo em vista que a irregularidade foi sanada, com a anulação da primeira fase do Vestibular 2008 da referida Universidade, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 568/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243378/2008/PGJ, instaurado com o fito de avaliar a existência de elementos que permitam a propositura de ação para ressarcimento de dano pelos desvios de materiais, conforme apurado no Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria n° 036/DRH-2001, tendo em vista que não há razão para instauração de Inquérito Civil, por não ter sido comprovado dano ao erário causado pelo denunciados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 569/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230568/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima de possível utilização irregular de cartões do Projeto Cidadão, tendo em vista a referida denúncia não traz elementos que possibilitem efetuar diligências a fim de comprovar, ou não, o ilícito noticiado, que, caso confirmado, ensejaria a adoção das providências necessárias ao feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 570/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259720/2008/PGJ, relativo a documento encaminhado pelo Tribunal de Contas do Amazonas, no qual consta que o gestor público da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável está inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício 2007, tendo em vista o atraso, de menos de um mês, no envio de prestação de contas não ofendeu diretamente o art. 11, VI, da Lei 8.429/92 e, por isso, não configurou ato de improbidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 634/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263982/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Boite Fênix Show Club”, localizado no Bairro da Cidade Nova I, uma vez que foi ajuizada a Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 635/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 254764/2008/PGJ, relativo à informação de que a biblioteca da Escola Superior de Ciências da Saúde da UEA apresenta deficiências contundentes, gerando prejuízos ao aprendizado dos alunos, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para que o membro ministerial realize as devidas diligências para se aferir a veracidade da denúncia.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 636/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 252413/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no Setor Jurídico do Instituto Municipal de Transportes Urbanos, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade, uma vez que o direito invocado pela ora Reclamante se reporta a ato precário da Administração, podendo a mesma reavê-lo a qualquer tempo, ademais, na atual administração o referido ato prescindo de licitação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 637/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 241195/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de comprometimento de pacientes e funcionários do Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, quando do atendimento prestado a pacientes oriundos do sistema carcerário; à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para instauração do devido Inquérito Civil, adotando assim as providências necessárias ao caso, inclusive a sugestão apresentada no voto da ilustre Conselheira-Relatora.