Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 626/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 227571/2008/PGJ, relativo à apuração da regular implementação do Programa de Triagem Neonatal pelo Estado do Amazonas, tendo em vista que houve uma melhora significativa na realização do exame do teste do pezinho, tanto na prestação do serviço pelo HEMOAM como no aumento de cobertura no interior do Estado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 627/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257397/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de cobrança de taxa no valor de um real por aluno, a título de mensalidade escolar, por escolas da Rede Pública Municipal, tendo em vista que, após a devida apuração, constatou-se que a taxa cobrada aos pais, na verdade, se tratava de contribuição sugerida pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários, não havendo qualquer vinculação com a direção das escolas e ainda desprovida de caráter obrigatório, inexistindo motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 628/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259686/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público do Hospital de Isolamento Chapot Prevost encontrase inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com um dia de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 630/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263029/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Club Nefertiti”, tendo em vista que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública, que tramita regularmente, visando apurar as irregularidades apontadas na denúncia, uma vez que mesmo interditado, o estabelecimento continuou funcionando clandestinamente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 631/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 222521/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no pleito eleitoral da Liga Esportiva do Zumbi dos Palmares I, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto agente ministerial reabra o prazo para apresentação de recurso administrativo ao interessado, uma vez que o prazo prescrito pela Res. n° 548/07-CSMP não foi obedecido; após, inexistindo manifestação, sejam os autos arquivados na Promotoria de Justiça, como especificado na supracitada resolução.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 632/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245894/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, tendo em vista que, após a realização de vistoria técnica no local denunciado, constatou-se através da própria Denunciante que o problema foi solucionado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 633/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 262101/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Purão do London”, localizado na Avenida Grande Circular, uma vez que foi ajuizada a Ação Civil Pública sob o n° 001.05.010524- 9 em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 542/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257384/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível ato de improbidade administrativa praticado por Fundação, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso, bem como a improcedência da reclamação que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 543/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257636/2008/PGJ, relativo à possível irregularidade nos valores repassados ao caderno de Licitação, relacionada ao custo do serviço do transporte urbano municipal, uma vez que a matéria que ensejou o presente Procedimento Preparatório está sendo discutida em Ação Civil Pública anteriormente proposta pela 52ª PRODECON, inexistindo razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 544/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 258845/2008/PGJ, relativo a requerimento visando à intervenção do Ministério Público junto ao Governo do Estado do Amazonas no tocante à permanência de onze estabelecimentos comerciais na feira localizada no Japiim, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade dos atos administrativos questionados e a falta de configuração de real interesse coletivo, não restando motivo para intervenção deste Parquet.