Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 376/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 248099/2008/PGJ, relativo à denúncia de ilegalidades praticadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja dado cumprimento ao §4º do art. 5º da Resolução nº 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 288/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240713/2008/PGJ, relativo a requerimento de exame e aprovação do conteúdo do Estatuto da Fundação “Pacem in Silvis”, como requisito legal exigido para a sua constituição, nos termos do art. 62 do Código Civil, tendo em vista que, após as medidas retificadoras tomadas pelo Agente Ministerial, houve a aprovação de seu Estatuto e de sua criação, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 377/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de discriminação no trabalho em face do FHEMOCENTRO, tendo em vista que, apesar do tempo exaurido pelo Parquet no deslinde da questão, o pedido de diligências, outrora solicitado por um ilustre membro deste C. Conselho Superior, foi atendido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 289/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241134/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição atmosférica causada por uma pequena fábrica de carvão localizada no bairro João Paulo II, tendo em vista a ausência de comprovação da materialidade do fato denunciado, como atesta a Informação Ambiental encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 290/08-CSMP: AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. Mara Nóbia Albuquerque da Cunha, Promotora de Justiça, a participar do II Seminário de Direito Processual Civil, a ser realizado no dia 06 de junho do corrente ano, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem ônus para a Instituição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.º 291/08-CSMP: DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, Promotor de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por falta de entrega de relatório da 28ª Promotoria de Justiça, referente ao mês de fevereiro de 2007, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 378/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246625/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de caça de Jacaré-açú no Rio Purus, tendo em vista que, após análise dos autos, verificou-se que a notícia que ensejou o presente feito, não trata de crime específico, mas apenas de dados estatísticos fornecidos pelo IBAMA.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 292/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238350/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades em obra realizada em condomínio residencial localizado no centro da cidade, tendo em vista que o objeto da denúncia diz respeito a interesses individuais, não cabendo intervenção do Órgão Ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 293/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242075/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção em área de Preservação Permanente, tendo em vista que não foi constatada a materialidade do dano ambiental denunciado, não restando motivo para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 379/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247288/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de abusos e exploração sexual praticados contra menor, no município de Itacoatiara, tendo em vista que foram adotadas todas as medidas penais em relação ao caso, sendo os fatos que fundamentaram o presente feito apreciados pelo Juízo da Comarca, não restando motivo para prosseguimento do mesmo.